Como Cumprir Carta de Exigência do BPC no Meu INSS

A carta de exigência é um pedido formal do INSS para que o requerente apresente um documento ou complemente uma informação dentro de um pedido de benefício em análise. No caso do BPC, a exigência costuma surgir depois da avaliação social ou da perícia médica, quando o servidor identifica que falta um documento indispensável para decidir o pedido.

A base legal está no art. 678 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que disciplina o procedimento administrativo de concessão de benefícios. A LOAS (Lei 8.742/93) e o regulamento do BPC (Decreto 6.214/2007) preveem que o INSS pode solicitar provas adicionais antes de decidir o requerimento.

Como você fica sabendo da exigência

• •
  Notificação no Meu INSS: aparece no painel inicial e nos detalhes do pedido (canal mais rápido)
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  Carta física enviada para o endereço cadastrado (pode demorar dias para chegar)
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  SMS ou e-mail de aviso, quando o cadastro tem contato atualizado
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  Telefone 135 informa o status quando você liga consultando o protocolo

O prazo padrão para cumprimento de exigência no INSS é de 30 dias corridos, contados da ciência pelo interessado. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 30 dias, mediante pedido formal e justificado feito dentro do prazo original. No total, é possível chegar a 60 dias.

Como pedir a prorrogação do prazo

• 1.
  Ainda dentro dos 30 dias originais, abra o pedido no Meu INSS
• 2.
  Use o canal de mensagens do processo (ou ligue para 135) e formalize o pedido por escrito
• 3.
  Justifique o motivo (ex.: aguardando laudo médico, segunda via de documento, dificuldade de deslocamento por motivo de saúde)
• 4.
  Guarde o protocolo da solicitação de prorrogação
• 5.
  Aguarde a confirmação — a prorrogação não é automática, depende de análise

O cumprimento de exigência é totalmente digital e pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS (Android/iOS) ou pelo site gov.br/meuinss. O fluxo é o mesmo nos dois canais.

Tutorial completo (mobile e web)

• 1.
  Acesse o Meu INSS: abra o app no celular ou entre em gov.br/meuinss
• 2.
  Faça login: clique em Entrar com gov.br e use seu CPF e senha (nível prata ou ouro)
• 3.
  Localize a exigência: na tela inicial, toque em Cumprimento de exigência ou vá em Agendamentos/Solicitações e procure o pedido com o aviso
• 4.
  Abra o protocolo: clique no número do pedido em análise para ver os detalhes da exigência (qual documento foi pedido)
• 5.
  Clique em Cumprir Exigência: o sistema abre a tela de envio de arquivos
• 6.
  Anexe os documentos: toque no botão + ou Anexar arquivo e selecione o PDF (máximo 5 MB por arquivo)
• 7.
  Repita o passo 6 para cada documento solicitado
• 8.
  Adicione observações (opcional): use o campo de texto para explicar o que está enviando
• 9.
  Clique em Avançar e revise os arquivos anexados
• 10.
  Finalize com Enviar: confira se os arquivos aparecem como enviados

Se não conseguir pelo Meu INSS

• •
  Telefone 135 (gratuito, segunda a sábado, das 7h às 22h): agende atendimento presencial
• •
  Atendimento presencial em agência do INSS: leve os documentos originais; o servidor digitaliza e anexa ao processo
• •
  Procurador: parente ou advogado pode cumprir a exigência se tiver procuração específica cadastrada no Meu INSS

No BPC, as exigências mais frequentes envolvem comprovação de renda, documentos médicos (no caso do BPC PCD) e atualização cadastral. Veja os principais tipos:

• ✓
  Laudo médico atualizado: para BPC PCD, geralmente com menos de 6 meses, contendo CID, descrição da limitação funcional e tempo de duração da deficiência
• ✓
  Comprovante de residência: conta de luz, água, telefone ou contrato de aluguel recente (em nome do requerente ou de familiar)
• ✓
  Declaração de não recebimento de outro benefício previdenciário ou assistencial
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  Atualização do CadÚnico: quando o cadastro está desatualizado ou vencido — saiba como em nosso guia de como atualizar o CadÚnico para o BPC
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  Documentos de composição familiar: certidão de nascimento, casamento, óbito, CPF de todos os membros da família
• ✓
  Comprovantes de renda de todos os familiares: contracheques, extratos do INSS, declaração de trabalho informal
• ✓
  Documentos de tutela ou curatela (quando o requerente é menor de idade ou pessoa com deficiência mental representada)
• ✓
  Procuração específica, quando alguém está pedindo o BPC em nome do requerente

A exigência sempre vem detalhada na carta ou no aviso do Meu INSS. Leia com atenção antes de anexar qualquer arquivo — enviar documento errado não conta como cumprimento e pode levar ao indeferimento. Para casos específicos de exigência sobre renda, veja como recorrer quando o BPC é negado por renda.

O Meu INSS aceita apenas arquivos em PDF, com limite de 5 MB por arquivo e até 30 MB no total somando todos os anexos do pedido. Se o seu arquivo for maior, será preciso comprimir ou dividir.

Como reduzir um PDF maior que 5 MB

• 1.
  Use ferramentas online gratuitas (ex.: ilovepdf.com, smallpdf.com) para comprimir
• 2.
  Se o PDF tiver muitas páginas, divida em dois ou mais arquivos menores
• 3.
  Evite digitalizar em resolução muito alta — 150 DPI já é suficiente para leitura
• 4.
  Para fotos no celular, use o app CamScanner ou Adobe Scan, que já gera PDF otimizado

Não cumprir a exigência dentro do prazo tem consequências sérias para o pedido de BPC. O INSS pode adotar um dos seguintes caminhos, conforme a IN 128/2022:

• 1.
  Decidir com o que tem: se já houver elementos suficientes para reconhecer o direito, o INSS analisa e pode até conceder o benefício mesmo sem o documento extra
• 2.
  Indeferir o pedido por falta de prova: quando o documento solicitado é indispensável, o INSS nega o benefício
• 3.
  Encerrar sem análise do mérito por desistência (tácita): o processo é arquivado sem decisão sobre o direito, e o requerente pode apresentar novo pedido

O que fazer se você perdeu o prazo

Mesmo após o vencimento, ainda há saídas — mas todas têm consequências sobre datas e pagamentos retroativos:

• ✓
  Recurso administrativo à Junta de Recursos do CRPS no prazo de 30 dias da ciência da decisão de indeferimento ou arquivamento — útil quando há justificativa para o atraso (doença, hospitalização, falha na notificação)
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  Novo pedido de BPC com a documentação completa — a data do novo pedido (DER) será a referência para pagamento, fazendo perder eventuais valores retroativos do pedido anterior
• ✓
  Ação judicial: em casos excepcionais, é possível discutir o cumprimento de exigência no Juizado Especial Federal — recomendado avaliar com advogado

Se o seu BPC já foi negado, veja o passo a passo completo de como recorrer e, no caso de indeferimento na perícia, leia como reverter a perícia médica negativa.

Acompanhamento após o envio

Depois de cumprir a exigência, o pedido volta para análise. O tempo médio para decisão final do BPC depende do tipo (idoso ou PCD) e da fila da agência — entenda quanto tempo demora para sair o resultado do BPC e como monitorar pelo Meu INSS.