Idoso que mora sozinho tem direito ao BPC em 2026?

Quem entra no grupo familiar está no art. 20, §1º da Lei 8.742/93: requerente, cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto na ausência de um deles, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados — desde que vivam sob o mesmo teto. É lista fechada, e ela se esvazia sozinha quando ninguém mais mora na casa.

A Lei 15.077/2024 acrescentou o §3º-A ao art. 20 e fechou a forma da conta: somam-se os rendimentos mensais de quem vive sob o mesmo teto, vedadas deduções não previstas em lei. Para quem mora sozinho, isso resolve a dúvida mais comum — aluguel, luz, remédio e plano de saúde não são abatidos antes da comparação com o teto. A conta é sobre o que entra.

Casa cedida não altera nada: define o grupo familiar quem dorme ali, não quem é dono do imóvel. O filho que empresta a casa e mora em outro endereço fica fora do cálculo, e a ajuda eventual dele não é rendimento mensal. Para o que o INSS soma, veja o cálculo detalhado da renda familiar ou a calculadora de renda; quem entra e quem fica de fora está em composição familiar do BPC. Havendo um segundo idoso na casa, entra a exclusão do art. 20, §14: dois idosos com BPC na mesma casa.

Circula muito que o BPC do idoso exigiria avaliação social. O art. 16 do Decreto 6.214/2007 diz o contrário: a avaliação — que o §1º descreve como avaliação social e avaliação médica — condiciona "a concessão do benefício à pessoa com deficiência". O idoso tem artigo próprio, o 8º, e lá não há perícia nem entrevista com assistente social. O art. 15, §5º reforça pelo outro lado: se a renda não atende ao critério, o pedido é indeferido "sendo desnecessária a avaliação da deficiência". São duas trilhas do mesmo benefício, comparadas em BPC do idoso e BPC da pessoa com deficiência.

O art. 2º, §3º da Lei 15.077/2024 determina que, para famílias compostas de uma só pessoa ou para quem reside sem parentes, a inscrição ou a atualização do CadÚnico "deverá ser feita no domicílio de residência". A Instrução Normativa SAGICAD nº 21, de 4 de maio de 2026 detalhou o procedimento e, no art. 2º, §2º, I, classificou o Cadastro Domiciliar como modalidade de entrevista obrigatória para as famílias unipessoais com perfil de elegibilidade ou já beneficiárias do BPC e do Bolsa Família — alcança, portanto, quem ainda vai pedir.

As dispensas estão na Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20/2026: área de violência ou de difícil acesso, calamidade, medida protetiva, situação de rua, família indígena, quilombola ou em domicílio coletivo. Uma outra porta interessa a quem mora só:

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  Idade avançada ou estado de saúde que dificultem o deslocamento afastam a exigência enquanto o poder público não oferecer condições de cumpri-la (Lei 15.077/2024, art. 2º, §4º).

A Instrução Normativa nº 21 também põe limites na visita: ela ocorre preferencialmente em área externa, salvo convite do morador, em atenção ao art. 5º, XI da Constituição; o entrevistador vai acompanhado de outra pessoa da equipe; e não deve ter "caráter fiscalizatório e de criminalização da pobreza".

O art. 15 do Decreto 6.214/2007, na redação do Decreto 12.534/2025, condiciona a concessão a três registros: biometria, CPF e CadÚnico atualizado nos prazos da Lei 15.077/2024.

• 1.
  Atualize o CadÚnico no CRAS. O registro é de família unipessoal — informe isso, porque é o marcador que define a modalidade de entrevista.
• 2.
  Requeira no Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela Central 135. É gratuito e não exige advogado.
• 3.
  Acompanhe pelo Meu INSS e responda a eventuais exigências no prazo indicado na carta.

Indeferido o pedido, cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de trinta dias contados do recebimento da comunicação — art. 36, §1º do Decreto 6.214/2007. O passo a passo do requerimento está em como solicitar o BPC, e o panorama, no guia do BPC para idosos.