Precisa de Advogado para se Aposentar? Saiba Quando

Sim. A Lei 8.213/91 garante que qualquer segurado pode requerer sua aposentadoria diretamente ao INSS, sem a obrigatoriedade de representação por advogado. O processo administrativo é gratuito e pode ser feito por três canais:

• ✓
  Portal Meu INSS: acesse meu.inss.gov.br e clique em "Novo Pedido"
• ✓
  Aplicativo Meu INSS: disponível para Android e iOS, com login gov.br
• ✓
  Telefone 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h

Para aposentadorias simples — como a aposentadoria por idade com tempo de contribuição regular e CNIS atualizado — geralmente não há necessidade de advogado. O sistema do Meu INSS foi projetado para que o próprio cidadão consiga fazer a solicitação.

Embora o advogado não seja obrigatório, existem situações em que a assessoria jurídica especializada pode ser decisiva para garantir o melhor benefício possível:

Aposentadoria especial

Quem trabalhou exposto a agentes nocivos (ruído, produtos químicos, periculosidade) pode ter direito à aposentadoria especial, que exige documentação técnica como PPP e LTCAT. Um advogado pode identificar períodos especiais que o INSS geralmente não reconhece de ofício.

Pedido negado pelo INSS

Se o INSS indeferiu sua aposentadoria, um advogado previdenciário pode analisar os motivos da negativa e interpor recurso administrativo ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) ou ingressar com ação judicial quando necessário.

Falhas no CNIS ou tempo rural

Quando há vínculos empregatícios não registrados, períodos de trabalho rural sem comprovação ou contribuições como autônomo não computadas, o advogado pode reunir provas e corrigir o extrato previdenciário antes ou durante o pedido.

Revisão de benefício concedido

Mesmo quem já se aposentou pode ter direito a revisões que aumentem o valor do benefício, como revisão de tempo especial não considerado. Essas revisões têm prazo decadencial de 10 anos e geralmente exigem análise técnica de um profissional.

Se você não tem condições de contratar um advogado, existem alternativas gratuitas disponíveis para obter orientação jurídica sobre aposentadoria:

• 1.
  Defensoria Pública da União (DPU): atende gratuitamente segurados que não podem pagar advogado. A DPU pode ajudar tanto no pedido administrativo quanto em ações judiciais contra o INSS
• 2.
  Núcleos de Prática Jurídica: faculdades de Direito mantêm escritórios-modelo que oferecem atendimento gratuito supervisionado por professores
• 3.
  INSS diretamente: o próprio INSS é obrigado a orientar o segurado sobre seus direitos e o melhor benefício disponível, conforme art. 88 da Lei 8.213/91

Para facilitar sua decisão, considere os seguintes critérios:

Você pode fazer sozinho quando:

• ✓
  Sua aposentadoria é por idade com requisitos claros (65 anos homem / 62 anos mulher + 15 anos de contribuição)
• ✓
  Seu CNIS está atualizado e todos os vínculos aparecem corretamente
• ✓
  Você nunca trabalhou em atividade especial ou rural
• ✓
  Não há períodos sem contribuição que precisem ser comprovados

Vale buscar orientação profissional quando:

• •
  Você trabalhou com exposição a agentes nocivos (aposentadoria especial)
• •
  Tem períodos de trabalho rural, informal ou como autônomo
• •
  O INSS já negou seu pedido ou concedeu valor menor que o esperado
• •
  Deseja comparar diferentes regras de transição da EC 103/2019 para escolher a mais vantajosa
• •
  Quer fazer um planejamento previdenciário antes de dar entrada

Lembre-se: cada caso é individual e as informações deste artigo são de caráter informativo. Para uma análise personalizada da sua situação, consulte um advogado especializado em direito previdenciário ou procure a Defensoria Pública da União.