8 Critérios da Aposentadoria PCD (LC 142/2013) em 2026

No grau grave, a aposentadoria PCD por tempo de contribuição exige 25 anos de contribuição para o homem e 20 anos para a mulher (LC 142/2013, art. 3º, I), sempre com carência de 180 meses. É o menor tempo entre os três graus, justamente porque o impedimento de longo prazo é mais intenso. Não há idade mínima nessa modalidade: cumprido o tempo na condição de pessoa com deficiência, já se pode requerer o benefício.

Vale lembrar que o grau é definido pela perícia do INSS (critério 6), e não pelo diagnóstico em si. Uma mesma condição pode ser enquadrada como grave para uma pessoa e moderada para outra, conforme o impacto funcional medido.

No grau moderado, são exigidos 29 anos de contribuição para o homem e 24 anos para a mulher (LC 142/2013, art. 3º, II), com a mesma carência de 180 meses. É o grau intermediário e, na prática, um dos mais frequentes nas concessões, porque abrange impedimentos relevantes que ainda permitem atividade laboral com adaptações.

Como a pessoa com deficiência pode continuar trabalhando após se aposentar pela LC 142/2013, muitos segurados de grau moderado optam por essa via em vez da aposentadoria por incapacidade — que, ao contrário, pressupõe a impossibilidade de trabalhar.

No grau leve, o tempo de contribuição sobe para 33 anos (homem) e 28 anos (mulher), conforme a LC 142/2013, art. 3º, III. Ainda assim, são 2 anos a menos que a regra geral de tempo de contribuição extinta pela EC 103/2019 — uma vantagem real, sem a idade mínima das regras de transição.

A EC 103/2019 não alterou a aposentadoria PCD: a LC 142/2013 segue válida de forma integral, sem regras de transição próprias. Isso dá previsibilidade a quem planeja se aposentar por essa modalidade.

A modalidade por idade exige 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, mais 15 anos (180 meses) de contribuição na condição de pessoa com deficiência — independentemente do grau (LC 142/2013, art. 3º, IV). É 5 anos a menos que a idade da regra geral do RGPS (65 anos para homem, 62 para mulher).

O quinto critério é o modelo de avaliação. A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), no art. 2º, define a deficiência pela interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras do ambiente — e não apenas pelo diagnóstico médico. Por isso não existe lista fechada de doenças: o que importa é o grau de funcionalidade da pessoa.

Esse modelo biopsicossocial é o mesmo critério usado no BPC PCD da Lei 8.742/93, o que costuma gerar confusão. A diferença é que a aposentadoria PCD é previdenciária (exige contribuição) e o BPC é assistencial (não exige contribuição).

O grau de deficiência não é declarado pelo segurado: ele é definido por dois profissionais do INSS — um perito médico, que confirma o impedimento e a data de início, e um assistente social, que avalia o impacto funcional na vida diária. Ambos aplicam o IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria).

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  Perito médico: confirma a deficiência, quando começou e se há agravamento
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  Assistente social: mede barreiras e autonomia em atividades cotidianas
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  IFBrA: pontua a pessoa em 41 atividades de 7 domínios para definir o grau

O resultado dessa avaliação conjunta é o que enquadra a deficiência em leve, moderada ou grave — e, portanto, determina qual dos tempos dos critérios 1 a 3 se aplica.

Em todas as modalidades da aposentadoria PCD, é exigida a carência de 180 contribuições mensais (15 anos), conforme a LC 142/2013 combinada com a Lei 8.213/91. O ponto-chave é que essas contribuições precisam ter sido feitas na condição de pessoa com deficiência para serem computadas como tempo de PCD.

O oitavo critério resolve as trajetórias mistas. Quando o segurado teve graus diferentes ao longo da vida — ou períodos sem deficiência — o INSS aplica fatores de equivalência fixados no Decreto 3.048/1999 para somar tudo em um único grau de referência. É o que permite, por exemplo, converter tempo comum em tempo de PCD.

Na prática, 10 anos com deficiência leve equivalem a cerca de 7,6 anos com deficiência grave para homens (proporção 25/33). A conversão também funciona no sentido inverso, sempre buscando o enquadramento mais vantajoso. Por ser um cálculo técnico e sensível, vale simular o tempo com um advogado previdenciário antes de protocolar o pedido.