Como Processar Empresa Aérea: Pequenas Causas e Justiça Comum 2025

Você pode entrar com ação judicial contra uma companhia aérea quando houver descumprimento das obrigações estabelecidas pela Resolução ANAC 400/2016 e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Principais situações que justificam processo:

• ✓
  Atraso de voo superior a 4 horas — especialmente quando não houve assistência material adequada (alimentação, comunicação, hospedagem se necessário)
• ✓
  Cancelamento de voo sem aviso prévio — ou com aviso inferior a 72 horas antes da partida
• ✓
  Overbooking (preterição) — quando você é impedido de embarcar apesar de ter check-in confirmado
• ✓
  Extravio ou dano à bagagem — perda definitiva (após 7 ou 21 dias), danos materiais ou atraso na entrega
• ✓
  Mudança unilateral de horário — alteração significativa sem sua concordância
• ✓
  Conexão perdida por culpa da companhia — quando o primeiro voo atrasa e você perde a conexão
• ✓
  Falta de assistência obrigatória — não fornecimento de suporte em situações adversas
• ✓
  Desrespeito a direitos especiais — passageiros com deficiência, gestantes, idosos ou crianças

A escolha entre Juizado Especial Cível ("Pequenas Causas") e Justiça Comum depende principalmente do valor da causa que você está pedindo como indenização.

Juizado Especial Cível (JEC)

Vantagens:

• ✓
  Processo mais rápido (geralmente 6 meses a 1 ano)
• ✓
  Sem custas judiciais iniciais
• ✓
  Procedimento simplificado
• ✓
  Audiências concentradas
• ✓
  Até 20 salários mínimos (R$ 30.360 em 2025): não precisa de advogado

Requisitos:

• •
  Valor da causa: até 40 salários mínimos (R$ 60.720 em 2025)
• •
  Até 20 salários mínimos: você pode entrar sozinho com a ação
• •
  De 20 a 40 salários mínimos: obrigatória a presença de advogado
• •
  Competência: foro do seu domicílio ou onde ocorreu o problema

Justiça Comum (Vara Cível)

Quando usar:

• •
  Causas acima de 40 salários mínimos
• •
  Casos de maior complexidade jurídica
• •
  Ações que envolvem múltiplos pedidos complexos

Características:

• •
  Processo mais demorado (1 a 3 anos em média)
• •
  Obrigatória a presença de advogado
• •
  Pode haver custas judiciais (dependendo da renda, pode pedir justiça gratuita)
• •
  Procedimento mais formal

Como Calcular o Valor da Causa

O valor da causa deve refletir o benefício econômico que você busca:

• 1.
  Danos materiais: somar todos os gastos comprovados (passagens remarcadas, hospedagem, alimentação, transporte, remédios)
• 2.
  Danos morais: arbitrar um valor que você considera justo pelo transtorno, constrangimento e sofrimento (base: R$ 3.000 a R$ 15.000 conforme gravidade)
• 3.
  Valor total da causa = danos materiais + danos morais

Reunir e organizar a documentação correta é essencial para o sucesso da ação. Quanto mais provas você tiver, maiores suas chances de ganhar.

Documentos Obrigatórios

1. Documentos de viagem:

• ✓
  Cartão de embarque (boarding pass) — o mais importante!
• ✓
  Bilhete eletrônico (e-ticket) ou comprovante de compra da passagem
• ✓
  Localizador da reserva (código de 6 caracteres)
• ✓
  Comprovante de check-in online (se aplicável)

2. Comprovantes do problema:

• ✓
  Protocolo de reclamação feito à companhia aérea no balcão ou por e-mail
• ✓
  RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) — em casos de extravio
• ✓
  E-mails, mensagens de WhatsApp ou SMS trocados com a empresa
• ✓
  Prints de tela do aplicativo ou site mostrando o problema
• ✓
  Fotos ou vídeos do painel de voos no aeroporto
• ✓
  Declaração de testemunhas (se houver)

3. Comprovantes de despesas (danos materiais):

• ✓
  Notas fiscais de hospedagem
• ✓
  Recibos de alimentação
• ✓
  Comprovantes de transporte (táxi, Uber, ônibus)
• ✓
  Comprovante de nova passagem comprada
• ✓
  Recibos de remédios ou outros gastos emergenciais
• ✓
  Comprovantes de prejuízos profissionais (contrato cancelado, perda de evento)

4. Registros em órgãos de defesa (recomendado):

• ✓
  Protocolo de reclamação no Consumidor.gov.br
• ✓
  Protocolo de reclamação na ANAC
• ✓
  Registro no Procon (se aplicável)

5. Seus documentos pessoais:

• ✓
  RG e CPF (cópias)
• ✓
  Comprovante de residência

Veja o passo a passo completo para dar entrada no processo contra a companhia aérea:

Passo 1: Tente Resolver Amigavelmente (Recomendado)

Antes de ir à justiça, é altamente recomendável tentar resolver o problema:

• 1.
  Entre em contato com o SAC da companhia aérea
• 2.
  Registre reclamação no Consumidor.gov.br (as empresas costumam responder em até 10 dias)
• 3.
  Registre reclamação na ANAC

Isso não só pode resolver seu problema mais rapidamente, como também demonstra ao juiz que você tentou a via administrativa.

Passo 2: Defina o Valor da Causa

Calcule quanto você vai pedir:

• •
  Some todos os danos materiais (despesas comprovadas)
• •
  Arbitre um valor para danos morais (consulte jurisprudência local ou peça R$ 5.000 a R$ 10.000 como base)

Passo 3: Escolha o Foro Competente

Você pode entrar com a ação:

• •
  No foro do seu domicílio (onde você mora)
• •
  No foro onde ocorreu o problema (aeroporto de origem ou destino)

Escolha o que for mais conveniente para você.

Passo 4: Elabore a Petição Inicial

Passo 5: Protocole a Ação

Presencialmente:

• •
  Leve a petição inicial (ou vá para preenchimento assistido)
• •
  Leve 3 cópias de todos os documentos
• •
  Apresente seus documentos pessoais originais
• •
  Receberá um protocolo com número do processo

Online (em alguns estados):

• •
  Alguns tribunais permitem protocolo eletrônico
• •
  Verifique se seu estado oferece o serviço no site do TJ (Tribunal de Justiça)
• •
  Geralmente requer cadastro prévio e certificado digital (para advogados)

Demais passos:

• 1.
  Aguarde a citação da empresa — o juiz analisará a petição e determinará a citação da companhia aérea (prazo médio: 30 a 60 dias)
• 2.
  Audiência de conciliação — a empresa pode propor acordo. Avalie bem a proposta: um acordo pode ser vantajoso pelo recebimento imediato
• 3.
  Audiência de instrução (se não houver acordo) — apresentação de provas e depoimentos
• 4.
  Sentença — o juiz proferirá a decisão. Se favorável, a empresa terá 15 dias para pagar
• 5.
  Execução (se necessário) — se a empresa não pagar, você pode pedir penhora de bens/valores

Valores Médios de Indenização (2025)

Os valores de indenização por danos morais variam conforme a gravidade do caso e a jurisprudência local. Veja parâmetros médios praticados pelos tribunais brasileiros:

Atraso de voo:

• •
  Atraso de 4 a 8 horas: R$ 3.000 a R$ 5.000
• •
  Atraso de 8 a 12 horas: R$ 5.000 a R$ 8.000
• •
  Atraso superior a 12 horas: R$ 8.000 a R$ 12.000
• •
  Atraso com perda de compromisso importante: R$ 10.000 a R$ 15.000

Cancelamento de voo:

• •
  Cancelamento com aviso inferior a 72h: R$ 5.000 a R$ 8.000
• •
  Cancelamento sem aviso e sem assistência: R$ 8.000 a R$ 12.000
• •
  Cancelamento com prejuízo significativo: R$ 12.000 a R$ 15.000

Overbooking (preterição):

• •
  Preterição simples: R$ 5.000 a R$ 8.000
• •
  Preterição com constrangimento: R$ 8.000 a R$ 12.000
• •
  Preterição com danos adicionais: R$ 12.000 a R$ 15.000

Extravio de bagagem:

• •
  Extravio temporário (até 7 dias): R$ 2.000 a R$ 4.000
• •
  Extravio definitivo: R$ 5.000 a R$ 10.000
• •
  Extravio com perda de bens importantes: R$ 10.000 a R$ 15.000 + valor dos bens

Prazos para Entrar com Ação

• •
  Voos Nacionais: 5 anos a partir da data do voo/ocorrência (Código de Defesa do Consumidor)
• •
  Voos Internacionais: 2 anos a partir da data do voo/ocorrência (Convenção de Montreal, ratificada pelo STF em 2017)

Custas Processuais

Juizado Especial Cível:

• ✓
  Sem custas iniciais
• ✓
  Se você perder, só paga custas se interpuser recurso
• ✓
  Honorários advocatícios reduzidos (10% a 20% do valor da condenação)

Justiça Comum:

• •
  Custas processuais variáveis por estado (2% a 4% do valor da causa)
• •
  Possibilidade de pedir justiça gratuita se comprovar insuficiência de recursos
• •
  Honorários advocatícios: 10% a 20% do valor da condenação

Ao processar uma companhia aérea, você pode pedir dois tipos de indenização:

1. Danos Materiais (Patrimoniais)

São os prejuízos financeiros comprováveis que você teve em decorrência do problema:

• •
  Despesas com alimentação: refeições pagas por você durante o atraso
• •
  Despesas com transporte: táxi, Uber, ônibus para ir a outro aeroporto ou hotel
• •
  Despesas com hospedagem: hotel pago por você
• •
  Nova passagem aérea: se você teve que comprar outra passagem
• •
  Diárias perdidas: se você perdeu dias de hotel já pagos no destino
• •
  Ingressos perdidos: shows, eventos, excursões pré-pagas
• •
  Prejuízos profissionais: honorários perdidos, contratos cancelados (precisa comprovar)
• •
  Conteúdo da bagagem: valor dos bens extraviados (com nota fiscal se possível)

2. Danos Morais (Extrapatrimoniais)

São os transtornos, constrangimentos e sofrimentos que não têm valor econômico direto, mas geram direito à compensação:

• •
  Estresse e ansiedade causados pela situação adversa
• •
  Constrangimento: exposição a situação vexatória
• •
  Frustração: perda de evento importante, lua de mel, formatura
• •
  Desrespeito: tratamento inadequado pela empresa
• •
  Perda de tempo: longas esperas sem assistência
• •
  Perda de compromissos importantes: reunião de negócios, prova, casamento

Fatores que aumentam a indenização:

• ✓
  Gravidade do problema (atraso muito longo, perda de evento único)
• ✓
  Condições do passageiro (idoso, criança, gestante, pessoa com deficiência)
• ✓
  Falta de assistência pela empresa
• ✓
  Má-fé ou descaso da companhia
• ✓
  Consequências significativas (perda de emprego, prejuízo irreparável)

Quando NÃO é obrigatório ter advogado

No Juizado Especial Cível, para causas de até 20 salários mínimos (R$ 30.360 em 2025):

• ✓
  Você pode entrar com a ação sozinho
• ✓
  O próprio servidor do juizado pode ajudar a preencher formulários
• ✓
  O procedimento é simplificado e mais acessível
• ✓
  Você pode se defender sozinho nas audiências

Vantagens de ir sem advogado:

• •
  Economia de honorários advocatícios (geralmente 20% a 30% do valor recebido)
• •
  Você acompanha diretamente o processo
• •
  Procedimento mais direto

Quando é obrigatório ter advogado

• •
  Causas acima de 20 salários mínimos no Juizado Especial
• •
  Todas as causas na Justiça Comum (acima de 40 salários mínimos)
• •
  Recursos (se você quiser recorrer da decisão)

Quando é RECOMENDADO ter advogado (mesmo não sendo obrigatório)

Mesmo em causas pequenas, considere contratar advogado se:

• •
  Você não tem familiaridade com processos judiciais
• •
  O caso é complexo ou envolve questões técnicas
• •
  Você não tem tempo ou disponibilidade para acompanhar audiências
• •
  Você tem dificuldade com documentação e burocracia
• •
  A empresa contratou um advogado experiente
• •
  O valor envolvido é significativo para você

📸 Documente TUDO

• ✓
  Tire fotos do painel de voos mostrando o atraso/cancelamento
• ✓
  Fotografe filas, aglomerações e problemas no aeroporto
• ✓
  Grave vídeos curtos da situação (pode ser prova forte)
• ✓
  Faça print de todas as conversas com a empresa (e-mail, WhatsApp, chat)
• ✓
  Guarde TODOS os comprovantes de despesas

🔔 Reclame Formalmente ANTES de Processar

• ✓
  Registre reclamação no Consumidor.gov.br
• ✓
  Registre reclamação na ANAC
• ✓
  Protocole reclamação na própria companhia

Isso demonstra ao juiz que você tentou resolver de forma amigável e aumenta suas chances.

📝 Seja Específico e Detalhado

• •
  Descreva exatamente o que aconteceu, com horários e locais
• •
  Cite nomes de funcionários se lembrar
• •
  Explique claramente como você foi prejudicado
• •
  Quantifique os danos (tempo perdido, compromissos perdidos)

🎯 Peça Valor Realista

• •
  Não exagere nos pedidos de indenização
• •
  Consulte jurisprudência similar na internet
• •
  Juízes tendem a reduzir valores exorbitantes
• •
  Um pedido razoável tem mais chances de ser totalmente deferido

🚫 Evite Erros Comuns

• •
  Não aceite vouchers se você quer indenização em dinheiro
• •
  Não assine documentos de quitação sem ler
• •
  Não concorde com valor menor do que merece só para resolver logo
• •
  Não falte às audiências (pode levar à extinção do processo)
• •
  Não deixe de juntar documentos importantes

Processar uma companhia aérea no Brasil é mais acessível do que muitos imaginam, especialmente no Juizado Especial Cível, onde você pode entrar com ação sem advogado para causas até 20 salários mínimos. O importante é reunir toda a documentação, registrar o problema formalmente e não deixar passar os prazos legais (5 anos para voos nacionais, 2 anos para internacionais). Lembre-se: você tem direitos garantidos pela Resolução ANAC 400 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Se a companhia aérea não cumpriu suas obrigações e você sofreu prejuízos, não hesite em buscar reparação judicial. Milhares de passageiros já foram indenizados por problemas similares ao seu.