5 Mudanças da EC 103/2019 que Afetam sua Aposentadoria 2026

A EC 103/2019 foi a maior reforma previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde a Constituição de 1988. O objetivo central foi acabar com a aposentadoria sem idade mínima e padronizar o acesso ao benefício em torno da idade do segurado. A tabela abaixo resume o antes e o depois das cinco mudanças — cada uma é detalhada na sequência:

Importante: as mudanças não atingem quem já tinha direito adquirido em 12/11/2019. Para todos os demais, valem as novas regras ou as transições. A seguir, cada uma das cinco mudanças em detalhe.

A mudança mais sentida foi a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição pura — aquela que permitia se aposentar apenas com 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher), sem nenhuma idade mínima. Era a porta de saída de quem começou a trabalhar cedo e podia se aposentar antes dos 60 anos. A EC 103/2019 acabou com essa modalidade a partir de 13/11/2019.

Quem completou os 35 ou 30 anos de contribuição até 12/11/2019 tem direito adquirido e pode requerer o benefício pela regra antiga a qualquer tempo, mesmo em 2026. Já quem era segurado em 13/11/2019, mas ainda não tinha completado o tempo, passou a depender de uma das regras de transição (pontos, idade progressiva ou pedágios). Entenda em detalhe no guia da aposentadoria por tempo de contribuição em 2026.

A EC 103/2019 transformou a idade mínima na regra geral e permanente de acesso à aposentadoria. Para quem ingressou no mercado de trabalho após a Reforma, a regra geral exige atingir 62 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem), com tempo mínimo de 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos para o homem que entrou depois de 13/11/2019 (Constituição Federal, art. 201, §7º, com redação da EC 103/2019).

Para quem já contribuía antes da Reforma, existe ainda a idade mínima progressiva (art. 16 da EC 103/2019), uma regra de transição que parte de idades menores e sobe aos poucos. Em 2026, ela exige 59 anos e 6 meses (mulher) ou 64 anos e 6 meses (homem), com aumento de 6 meses por ano até alcançar os 62 e 65 anos definitivos. Veja a evolução ano a ano na tabela da idade mínima progressiva.

A regra de pontos (art. 15 da EC 103/2019) soma a idade com o tempo de contribuição: quando o resultado atinge a pontuação exigida no ano, o segurado pode se aposentar. Em 2026, são 93 pontos para a mulher e 103 pontos para o homem. Além dos pontos, é preciso ter no mínimo 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem).

A pontuação não é fixa: ela sobe 1 ponto por ano desde 2020. A progressão continua até chegar a 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028), quando o teto fica estável. Essa regra substituiu a antiga fórmula 85/95 da Lei 13.183/2015. Veja como ela se compara às demais transições por ano:

A EC 103/2019 também mudou como o valor é calculado (art. 26). Antes, a média considerava apenas os 80% maiores salários de contribuição e aplicava o fator previdenciário. Agora, a média usa 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 — inclusive os mais baixos, o que tende a reduzir a média.

Sobre essa média, o benefício começa em 60% e ganha 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem). Para chegar aos 100% da média, a mulher precisa de 35 anos e o homem de 40 anos de contribuição. O valor final nunca é inferior ao salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) nem superior ao teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026).

Em alguns casos, é possível descartar contribuições baixas para elevar a média (art. 26, §6º, da EC 103/2019), desde que isso não prejudique o tempo necessário para a regra escolhida. Para fazer as contas do seu caso, veja o guia de como calcular a aposentadoria do INSS em 2026.

Para não prejudicar quem estava prestes a se aposentar em 2019, a Reforma criou dois pedágios: um tempo adicional de contribuição cobrado de quem já estava perto de cumprir os requisitos antigos. São duas regras distintas:

• 1.
  Pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019): para quem, em 13/11/2019, faltava menos de 2 anos para completar o tempo mínimo (35 anos homem / 30 anos mulher). Paga-se um adicional de 50% sobre o tempo que faltava. Exemplo: se faltava 1 ano, paga-se 1 ano e meio. Não exige idade mínima.
• 2.
  Pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019): combina idade mínima de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem) com o pagamento do dobro do tempo que faltava em 13/11/2019. É mais exigente, mas garante o cálculo de 100% da média (sem o redutor de 60%+2%), o que pode resultar em benefício maior.

Além dos pedágios, existem as outras transições — a regra de pontos (mudança 3) e a idade mínima progressiva (mudança 2). Ao todo são quatro regras de transição, e a escolha entre elas depende do seu tempo de contribuição e da sua idade em 13/11/2019. Compare todas no guia dos pedágios 50% e 100% explicados.