Mãe solteira tem direito especial ao salário-maternidade?

O art. 71 da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 10.710/2003, abre assim: o salário-maternidade é devido “à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias”. O sujeito da frase é a segurada. Nos três artigos que tratam do benefício — 71, 72 e 73 — não há um único qualificador de estado civil.

Nenhum campo do pedido depende de você ser solteira, casada ou viúva, e certidão de casamento não é documento do benefício. O que o INSS confere é a qualidade de segurada, a categoria e a comprovação do nascimento.

A lei separa as seguradas em dois blocos, e é essa separação que decide quanto entra na sua conta.

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  Empregada CLT e trabalhadora avulsa: o art. 72 fixa o benefício em renda mensal igual à remuneração integral — é o que você ganha, não uma tabela. Quem paga é a empresa, que depois compensa nas contribuições (art. 72, §1º); a avulsa e a empregada do microempreendedor individual recebem direto da Previdência (art. 72, §3º, redação da Lei nº 12.470/2011).
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  Contribuinte individual, MEI e facultativa: o art. 73, III manda apurar um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, num período não superior a quinze meses. Se todas as suas contribuições foram sobre o salário mínimo — R$ 1.621 em 2026 —, é sobre ele que a conta incide.

A carência segue a mesma lógica, e aqui circula um erro comum. Para a empregada, a avulsa e a doméstica, o benefício independe de carência desde a Lei nº 9.876/1999, que incluiu o inciso VI no art. 26 — não é novidade de 2024 nem veio de decisão judicial. Já o art. 25, III exige dez contribuições mensais da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial; o dispositivo aparece no texto oficial com remissão às ADIs 2110 e 2111, julgadas pelo STF em março de 2024, e o efeito prático disso é assunto do nosso material sobre as dez contribuições.

Sem trabalho agora, ainda pode haver direito: o parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, na redação do Decreto nº 10.410/2020, garante o benefício à segurada desempregada durante o período de graça, pago diretamente pela Previdência Social — detalhado em salário-maternidade para desempregadas. A conta fechada por categoria está no guia de valor por categoria.

A certidão de nascimento comprova o parto; o que consta — ou não consta — no campo do pai não condiciona nada. Criança registrada apenas no seu nome gera o mesmo direito que qualquer outra.

Isso vale para o INSS. Pensão alimentícia, investigação de paternidade e guarda são matéria de direito de família, assunto que este site não cobre; quem não tem como pagar advogado costuma ser atendida pela Defensoria Pública do estado.

Boa parte de quem chega aqui buscou algo mais amplo: quais benefícios existem, o que fazer grávida e sem renda. O salário-maternidade pressupõe qualidade de segurada; quem nunca contribuiu ou perdeu essa qualidade precisa olhar a prateleira ao lado, a da assistência social.

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  A que benefício do INSS a sua situação corresponde: guia de qual benefício você tem direito.
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  Se você nunca contribuiu: benefícios para quem nunca contribuiu.
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  Programas sociais exigem CadÚnico, feito no CRAS: programas que dependem do CadÚnico.
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  Grávida, sem renda e sem contribuição: BPC e gestação.

Uma advertência: o “auxílio de R$ 1.200 para mãe solteira” que circula em rede social não tem base na Lei nº 8.213/1991, e não localizamos norma federal que o tenha instituído. Página que promete esse valor em troca de dados pessoais merece desconfiança.