Licença-maternidade de gêmeos é maior? 120 dias por parto, não por bebê

A regra está no art. 71 da Lei 8.213/1991, na redação que a Lei 10.710/2003 lhe deu e que segue em vigor.

O que chama atenção nesse texto é o que falta nele: não há número de nascituros, não há “por criança”, não há faixa. A palavra “gêmeo” não aparece uma única vez em toda a Lei 8.213/1991. E os outros dois diplomas que regulam o mesmo afastamento chegam ao mesmo número — a CLT, o Decreto-Lei 5.452/1943, fixa 120 dias no art. 392, e o Decreto 3.048/1999 repete os 120 dias no art. 93. O benefício cobre o afastamento do trabalho depois de um parto, e o parto é um só, tenham nascido um ou quatro bebês.

O valor acompanha a sua categoria de segurada

O valor também não muda, mas por outro motivo: ele é calculado sobre a sua contribuição. O art. 101 do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.410/2020, define a renda mensal do benefício pago diretamente pela Previdência Social categoria por categoria — do último salário de contribuição da empregada doméstica ao salário mínimo da segurada especial. O detalhamento está em como calcular o valor do salário-maternidade.

Quem procura na legislação previdenciária uma regra sobre dois bebês encontra exatamente uma — e ela vai na direção oposta à esperada. Está no Decreto 3.048/1999, art. 93-A, § 4º, com a redação do Decreto 10.410/2020.

O dispositivo trata de adoção, e é justamente por isso que ele é útil aqui. Quando o regulamento precisou dizer o que acontece com mais de uma criança de uma vez, ele não silenciou: escreveu, por extenso, que o benefício é um só. O art. 71-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 10.421/2002 para tratar de adoção e guarda, também desconhece qualquer contagem por criança.

Duas atividades podem gerar dois benefícios

A parte final daquele parágrafo aponta para onde a multiplicação de fato existe. O art. 98 do Decreto 3.048/1999, também na redação do Decreto 10.410/2020, garante à segurada que exerce atividades concomitantes “o salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos”. O eixo que multiplica é o vínculo de trabalho, e as condições disso estão em trabalho em dois empregos e salário-maternidade.

Prematuridade e passagem pela UTI neonatal são desfechos frequentes numa gestação de gêmeos, e é exatamente aí que a lei mudou. A Lei 15.222/2025 incluiu o § 3º no art. 71 da Lei 8.213/1991.

Dois pontos do texto importam em parto múltiplo:

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  “da segurada ou do recém-nascido” — a conjunção é alternativa e o substantivo está no singular: um bebê internado além de duas semanas já aciona a regra, sem exigir que os dois estejam.
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  As duas semanas são de internação, não de gestação nem de prematuridade. O que se mede é o tempo de hospital ligado a complicações do parto.

O mesmo art. 71 ganhou, meses antes, um segundo caso de prorrogação: o § 2º, incluído pela Lei 15.156/2025, prorroga o salário-maternidade por 60 dias em razão do nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika — e a CLT recebeu o dispositivo gêmeo no art. 392, § 6º. Num parto múltiplo, quem abre esse direito é a condição de saúde de um dos recém-nascidos.

A mecânica do pedido está em a nova lei que amplia a licença em caso de internação e em a decisão do STF sobre a alta hospitalar.

Gêmeos costumam nascer antes do termo, e o período não encolhe por isso: a CLT, no art. 392, § 3º, e o Decreto 3.048/1999, no art. 93, § 4º, garantem os 120 dias “em caso de parto antecipado ou não”. O que muda é a data de início, e o resto está em o caso do parto prematuro.

Não localizei na Lei 8.213/1991 nem no Decreto 3.048/1999 dispositivo sobre o parto múltiplo em que um dos bebês não sobrevive; o que a legislação regula de forma expressa está reunido em perda gestacional e direito ao salário-maternidade.

Existe um ajuste de calendário bem anterior à lei de 2025, e ele costuma ser confundido com uma “licença de gêmeos”. A CLT prevê no art. 392, § 2º, na redação da Lei 10.421/2002, que “os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico”. O Decreto 3.048/1999 traz a mesma abertura no art. 93, § 3º, com a redação do Decreto 10.410/2020, e acrescenta duas condições: ela vale “em casos excepcionais” e o atestado médico específico fica submetido à avaliação médico-pericial.

O gatilho, nos dois textos, é uma condição clínica atestada — sua ou do bebê. Ter tido gêmeos, por si só, não é o atestado, mas gestação múltipla convive com quadros que costumam render essa avaliação, e a conversa com quem acompanhou o seu pré-natal precisa acontecer antes do fim do afastamento. A prorrogação por complicações no parto detalha esse caminho.

Há ainda uma extensão que não depende do INSS nem do seu quadro clínico, e sim de quem emprega: a prorrogação do Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/2008, alcança apenas a empregada de pessoa jurídica que aderiu ao programa, e precisa ser requerida em prazo próprio. As condições estão em Empresa Cidadã e a prorrogação da licença.