Viúva Pode Trabalhar Recebendo Pensão por Morte?

Diferentemente de outros benefícios previdenciários, como o auxílio-doença (nome atual: auxílio por incapacidade temporária) ou o auxílio-acidente, a pensão por morte não é suspensa quando a beneficiária começa a trabalhar. Isso significa que:

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  A viúva pode trabalhar com carteira assinada e continuar recebendo a pensão
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  Pode trabalhar como autônoma ou MEI sem perder o benefício
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  Não há obrigação específica de comunicar somente o início do trabalho; o vínculo é registrado pelos sistemas oficiais (eSocial/CTPS digital)
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  O benefício continua sendo pago normalmente, independentemente da atividade laboral

Esta regra é estabelecida pela Lei nº 8.213/1991, que regula os benefícios da Previdência Social.

É permitido acumular a pensão por morte com outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria. No entanto, desde a Reforma da Previdência de 2019, conforme estabelecido pelo Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando há acúmulo de benefícios, aplica-se um sistema de percentuais por faixas de valor.

Regras de acúmulo (Art. 24, § 2º da EC 103/2019):

Ao acumular pensão por morte com outro benefício permitido, você recebe:

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  100% do benefício de maior valor (integral)
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  60% da parcela do(s) outro(s) benefício(s) que exceder 1 salário-mínimo até 2 salários-mínimos
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  40% da parcela entre 2 e 3 salários-mínimos
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  20% da parcela entre 3 e 4 salários-mínimos
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  10% da parcela acima de 4 salários-mínimos
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  A parcela equivalente a 1 salário-mínimo é sempre integral

Vedação a dupla pensão: É vedada a acumulação de duas pensões por morte de cônjuge/companheiro no mesmo regime (RGPS ou um mesmo RPPS), salvo pensões do mesmo instituidor por cargos acumuláveis. Se os regimes forem diferentes (ex.: RGPS + RPPS), a acumulação é possível, aplicando-se o redutor conforme as faixas acima.

É importante destacar que o salário do trabalho não é considerado benefício previdenciário, então não há redução da pensão por morte quando a viúva trabalha e recebe salário.

Embora a viúva possa trabalhar recebendo pensão por morte, existem algumas regras importantes a considerar:

1. Duração da Pensão por Morte

A duração da pensão por morte não é afetada pelo trabalho. Ela segue as regras estabelecidas pela legislação pós-EC 103/2019, conforme divulgado pelo INSS, que variam conforme a idade da viúva na data do óbito do segurado: menos de 22 anos (3 anos), entre 22 e 27 anos (6 anos), entre 28 e 30 anos (10 anos), entre 31 e 41 anos (15 anos), entre 42 e 44 anos (20 anos), e 45 anos ou mais (vitalícia). Se o segurado não tiver 18 contribuições ou a união tiver menos de 2 anos, a pensão é paga por apenas 4 meses.

2. Contribuição Previdenciária

Se a viúva trabalhar com carteira assinada, ela voltará a contribuir para a Previdência Social. Isso pode ser vantajoso caso ela queira se aposentar no futuro ou garantir outros benefícios.

3. Declaração de Imposto de Renda

A pensão por morte é rendimento tributável no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme estabelecido pela Receita Federal. A viúva deve declarar tanto a pensão quanto a renda do trabalho na declaração de Imposto de Renda, se estiver obrigada a declarar.