Pensão por Morte 2025: Guia Completo Atualizado

A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pela Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999. É pago aos dependentes do segurado falecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O benefício tem como objetivo garantir a subsistência dos dependentes que perderam o provedor da família. Diferente de outros benefícios previdenciários, a pensão por morte não exige que o segurado tenha contribuído por um tempo mínimo específico, mas sim que tenha qualidade de segurado na data do óbito ou esteja recebendo benefício previdenciário.

Conforme estabelece o portal oficial do INSS, a pensão por morte é um direito previdenciário fundamental para proteger as famílias em momentos de perda.

O direito à pensão por morte é garantido aos dependentes do segurado falecido, conforme estabelecido pela legislação previdenciária. Os dependentes são classificados em três classes, e a existência de dependentes em uma classe exclui o direito dos dependentes das classes subsequentes.

É importante destacar que a dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe (cônjuge, companheiro e filhos), enquanto os dependentes das demais classes precisam comprovar a dependência econômica.

Classes de Dependentes

Conforme o INSS, os dependentes são classificados em três classes:

• •
  Primeira Classe: Cônjuge ou companheiro(a), inclusive em união homoafetiva; filhos não emancipados menores de 21 anos; filhos de qualquer idade com invalidez ou deficiência intelectual ou mental.
• •
  Segunda Classe: Pais do segurado falecido.
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  Terceira Classe: Irmãos não emancipados menores de 21 anos; irmãos de qualquer idade com invalidez ou deficiência intelectual ou mental.

A existência de dependentes em uma classe exclui automaticamente o direito dos dependentes das classes seguintes. Por exemplo, se existem filhos (primeira classe), os pais (segunda classe) não terão direito ao benefício.

Para que a pensão por morte seja concedida, é necessário que o segurado falecido atenda aos seguintes requisitos:

• ✓
  Qualidade de segurado: O segurado deve ter qualidade de segurado na data do óbito ou estar recebendo benefício previdenciário.
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  Dependentes habilitados: Deve existir pelo menos um dependente habilitado conforme as classes estabelecidas pela legislação.
• ✓
  Comprovação do óbito: É necessário apresentar a certidão de óbito do segurado.
• ✓
  Comprovação de dependência: Para dependentes da segunda e terceira classes, é necessário comprovar a dependência econômica.

Conforme informações do portal Gov.br, o processo de solicitação pode ser feito totalmente online, sem necessidade de comparecimento presencial.

O valor da pensão por morte é calculado com base na aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. Após a Reforma da Previdência de 2019, a fórmula de cálculo foi alterada.

A pensão por morte é calculada da seguinte forma:

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  Cota familiar: 50% do valor da aposentadoria do segurado
• •
  Cotas individuais: 10% adicionais para cada dependente, até o limite de 100%

Para calcular a pensão por morte, você precisa seguir estes passos:

• 1.
  Identifique o valor da aposentadoria: Verifique qual era o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber.
• 2.
  Conte os dependentes: Identifique quantos dependentes têm direito ao benefício (cônjuge, filhos, etc.).
• 3.
  Calcule a cota familiar: 50% do valor da aposentadoria.
• 4.
  Adicione as cotas individuais: 10% para cada dependente, até o máximo de 100%.
• 5.
  Verifique se há dependentes inválidos ou com deficiência grave: Se houver ao menos um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor será 100% da aposentadoria enquanto perdurar essa condição.

É importante lembrar que o valor mínimo da pensão por morte é equivalente a um salário mínimo vigente, e o valor máximo não pode ultrapassar 100% do valor da aposentadoria do segurado.

A duração da pensão por morte varia conforme a idade e o tipo de dependente, conforme estabelecido pela legislação previdenciária.

Para Cônjuge ou Companheiro(a)

A duração do benefício para cônjuge ou companheiro(a) depende da idade do dependente na data do óbito e do tempo de contribuição do segurado:

• •
  Se o segurado tinha menos de 18 contribuições ou o casamento/união estável tinha menos de 2 anos: 4 meses
• •
  Menos de 22 anos: 3 anos
• •
  Entre 22 e 27 anos: 6 anos
• •
  Entre 28 e 30 anos: 10 anos
• •
  Entre 31 e 41 anos: 15 anos
• •
  Entre 42 e 44 anos: 20 anos
• •
  A partir de 45 anos: Vitalícia

Para Filhos

Os filhos recebem a pensão por morte até completarem 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquirida antes dos 21 anos, quando o benefício se torna vitalício.

Conforme informações do INSS, essas regras foram estabelecidas para garantir proteção adequada aos dependentes.

É fundamental solicitar a pensão por morte dentro dos prazos estabelecidos para garantir o pagamento retroativo à data do falecimento.

• ✓
  Prazo geral: 90 dias após o óbito, contados a partir da data do falecimento.
• ✓
  Prazo para menores de 16 anos: 180 dias após o óbito.

Se a solicitação for feita dentro desses prazos, o benefício será pago de forma retroativa à data do óbito. Caso contrário, o pagamento será iniciado apenas a partir da data do requerimento.

Para solicitar a pensão por morte, é necessário reunir os seguintes documentos:

Documentos do Segurado Falecido

• •
  Certidão de óbito
• •
  RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
• •
  CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• •
  Comprovante de contribuição previdenciária (se aplicável)

Documentos dos Dependentes

• •
  RG e CPF de todos os dependentes
• •
  Certidão de nascimento (para filhos menores)
• •
  Certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável (para cônjuge/companheiro)
• •
  Comprovante de residência
• •
  Documentos que comprovem dependência econômica (para dependentes da segunda e terceira classes)

Conforme o portal Gov.br, todos os documentos podem ser enviados digitalmente durante o processo de solicitação online.

A solicitação da pensão por morte pode ser feita de forma totalmente online, sem necessidade de comparecimento presencial. Siga estes passos:

• 1.
  Acesse o portal Meu INSS: Entre no site www.gov.br/meuinss ou baixe o aplicativo Meu INSS no seu celular.
• 2.
  Faça login: Use sua conta gov.br para acessar o sistema. Se não tiver conta, você pode criar uma gratuitamente.
• 3.
  Localize o serviço: Procure por "Pensão por Morte" ou "Benefícios por Morte" no menu de serviços.
• 4.
  Preencha o formulário: Informe os dados do segurado falecido e dos dependentes, seguindo as orientações do sistema.
• 5.
  Envie os documentos: Faça o upload de todos os documentos necessários em formato digital (PDF ou imagem).
• 6.
  Envie a solicitação: Revise todas as informações e envie o pedido.
• 7.
  Acompanhe o processo: Você pode acompanhar o andamento da solicitação pelo próprio portal Meu INSS.

Alternativamente, você pode solicitar pelo telefone 135 (Central de Atendimento do INSS), de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília.

Conforme informações do Gov.br, o processo é gratuito e pode ser feito pela própria pessoa ou por um representante legal.

A pensão por morte pode ser acumulada com aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, as regras de acumulação seguem um sistema de faixas sobre o benefício de menor valor.

Como Funciona a Acumulação

Quando você tem direito a dois benefícios previdenciários (por exemplo, aposentadoria e pensão por morte), você recebe:

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  100% do benefício de maior valor
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  60% da parcela do menor benefício até 1 salário mínimo
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  40% da parcela do menor benefício entre 1 e 2 salários mínimos
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  20% da parcela do menor benefício entre 2 e 3 salários mínimos
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  10% da parcela do menor benefício entre 3 e 4 salários mínimos
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  0% da parcela do menor benefício acima de 4 salários mínimos

Conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, essas regras garantem que os beneficiários possam acumular benefícios, mas com limites progressivos para valores mais altos.

Existem situações específicas em que o direito à pensão por morte pode ser perdido ou suspenso:

• ✓
  Condenação criminal: Se o dependente for condenado por homicídio doloso contra o segurado, perde o direito ao benefício.
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  Fraude no casamento ou união estável: Se comprovada fraude na relação conjugal ou de união estável, o direito pode ser perdido.
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  Fim da dependência: Para filhos, o benefício cessa ao completar 21 anos (exceto se inválido ou com deficiência). Para cônjuge, conforme a tabela de duração.
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  Cessação da invalidez ou deficiência: Se a pensão estava em 100% devido a dependente inválido ou com deficiência grave, e essa condição cessar, o benefício é recalculado.

Conforme estabelecido pela Lei nº 8.213/1991, essas situações são exceções à regra geral de concessão do benefício.