Viúva que casa de novo perde a pensão por morte?

A regra sobre perda da pensão por morte em caso de novo casamento mudou ao longo do tempo. É importante entender esse histórico para esclarecer dúvidas:

Antes de 1996: Perda automática

Até abril de 1996, a legislação previdenciária previa que a viúva ou viúvo que contraísse novo casamento perderia automaticamente o direito à pensão por morte. Essa era a regra do antigo Regulamento da Previdência Social.

Lei nº 9.032/1995: Fim da perda automática

A Lei nº 9.032, publicada em 28 de abril de 1995, revogou essa regra ao alterar a Lei nº 8.213/1991. A partir dessa data, o novo casamento ou união estável deixou de ser causa de cancelamento da pensão por morte.

Isso significa que:

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  Viúvas que recebiam pensão ANTES de 1995 e que casaram novamente continuam com direito ao benefício
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  Viúvas que começaram a receber pensão DEPOIS de 1995 nunca perdem por causa de novo casamento
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  A regra vale para casamento civil, religioso com efeitos civis ou união estável

Legislação atual (Lei nº 8.213/1991)

A Lei nº 8.213/1991, artigo 77, com redação atual, lista as hipóteses de cessação da pensão por morte, e o novo casamento NÃO está entre elas. A legislação vigente assegura que o novo casamento ou união estável do pensionista não é causa de perda do benefício.

Embora o novo casamento não cause a perda do benefício, existem situações previstas em lei que podem levar ao cancelamento da pensão por morte:

1. Duração da pensão por tempo determinado

Desde a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), a pensão por morte pode ter duração limitada, dependendo de:

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  Idade do cônjuge sobrevivente na data do óbito
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  Tempo de casamento antes do falecimento (mínimo de 2 anos)
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  Tempo de contribuição do falecido ao INSS

A pensão pode ser vitalícia ou temporária (de 3 a 20 anos), conforme a idade da viúva no momento do óbito do segurado. Se o prazo de duração temporária se encerrar, o benefício é cancelado (mas isso não tem relação com novo casamento).

2. Casamento recente (menos de 2 anos)

Para cônjuge ou companheiro, se não houver simultaneamente (i) ao menos 18 contribuições mensais do segurado E (ii) mais de 2 anos de casamento ou união estável, a pensão será paga por 4 meses apenas.

Exceção: Se o óbito foi por acidente (de qualquer natureza), a duração da pensão segue a tabela etária normal, independentemente do cumprimento desses requisitos.

Essa regra, prevista na Lei nº 8.213/1991, existe para evitar casamentos fraudulentos com o objetivo de obter pensão.

3. Não atualização de dados

O INSS pode cancelar a pensão por morte se o beneficiário não atualizar seus dados cadastrais quando solicitado ou não comparecer a perícias e reavaliações agendadas.

4. Informações falsas

Prestar informações falsas ou omitir dados relevantes pode levar ao cancelamento do benefício e à obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente.

A viúva que casa novamente mantém todos os direitos relacionados à pensão por morte:

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  Manutenção do benefício: A pensão continua sendo paga normalmente, sem redução de valor
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  Não há obrigação de comunicar ao INSS: Não é necessário informar o novo casamento ao INSS, pois não afeta o benefício
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  Acúmulo com outros direitos: A viúva pode casar novamente e, se o novo cônjuge falecer, terá direito a nova pensão por morte (mas não poderá acumular as duas pensões)
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  Independência financeira: O novo cônjuge não tem qualquer responsabilidade ou direito sobre a pensão por morte do casamento anterior

O novo casamento da viúva não exige atualização de documentos no INSS relacionados à pensão por morte. O benefício continua sendo pago normalmente.

No entanto, é importante manter os dados cadastrais sempre atualizados:

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  Endereço: Mantenha seu endereço atualizado no Meu INSS
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  Telefone e e-mail: Garanta que o INSS possa entrar em contato caso necessário
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  Dados bancários: Atualize a conta bancária para recebimento, se necessário

Essas atualizações não têm relação com o novo casamento, mas são importantes para evitar problemas no recebimento do benefício.