STF Suspende Todos os Processos de Indenização por Atrasos e Cancelamentos de Voos no Brasil
Seus direitos aéreos garantidos com a assistência certa.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quarta-feira, 26 de novembro de 2025, todos os processos judiciais em tramitação no país que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voos. A decisão atende ao pedido da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e afeta aproximadamente 400 mil ações judiciais. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), o que significa que a decisão final do STF servirá como orientação para todos os tribunais do país.
🏛️ O que foi decidido pelo STF
A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli determina a suspensão de todos os processos pendentes em qualquer instância da Justiça brasileira que discutem indenização por problemas em voos.
A principal questão em debate é: qual legislação deve ser aplicada aos casos de atrasos, cancelamentos e alterações de voos?
As duas legislações em disputa são:
1. Código de Defesa do Consumidor (CDC):
- ✓Mais rigoroso com as companhias aéreas
- ✓Prevê indenizações por danos morais mais facilmente
- ✓Não estabelece limites fixos de valores
- ✓Considera o passageiro como parte mais vulnerável da relação
2. Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):
- ✓Mais flexível com as empresas aéreas
- ✓Segue padrões internacionais de aviação civil
- ✓Estabelece limites para indenizações
- ✓Prevê mais excludentes de responsabilidade para as companhias
O STF irá analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 e estabelecer uma tese que unificará o entendimento em todo o país. Ainda não há data definida para o julgamento.
⚖️ O que acontece com os processos em andamento
Para processos SEM sentença definitiva (transitada em julgado):
Ficam completamente suspensos até a decisão final do STF
- •Não haverá novas audiências
- •Não haverá novos julgamentos
- •Não haverá pagamentos provisórios
- •Não haverá avanços processuais
A suspensão vale para:
- ✓Primeira instância (juízes estaduais e federais)
- ✓Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais
- ✓Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- ✓Processos em fase de recurso
Para processos COM sentença definitiva (transitada em julgado):
- ✓Não são afetados pela suspensão
- ✓O passageiro recebe normalmente porque a decisão já é definitiva
- ✓A coisa julgada é preservada - não pode mais ser modificada
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📊 Os números que motivaram a decisão
O Brasil se tornou um dos países mais litigantes do mundo em questões de aviação civil. Os dados apresentados ao STF revelam uma situação sem paralelo:
Comparação Brasil x Estados Unidos:
📊 Brasil:
- •1 processo para cada 227 passageiros
- •Aproximadamente 400 mil processos em tramitação
- •98,5% de todas as ações contra companhias aéreas do planeta
📊 Estados Unidos:
- •1 processo para cada 1,2 milhão de passageiros
- •Proporção 5.000 vezes menor que o Brasil
Concentração de processos:
Segundo dados apresentados pelas companhias aéreas:
- •Cerca de 10% dos 400 mil processos (40 mil ações)
- •Foram ajuizados por apenas 20 advogados ou escritórios
- •Uso intensivo de aplicativos que identificam problemas e facilitam processos
O argumento das empresas:
As companhias aéreas alegam existir uma "litigância predatória" praticada por meio de aplicativos que:
- •Identificam automaticamente problemas em voos
- •Estimulam passageiros a processar
- •Prometem processos rápidos, fáceis e sem custos
- •Oferecem indenizações vultosas
A defesa dos aplicativos:
As startups Liberfly, AirHelp e Resolvvi afirmam que:
- •"Os consumidores só judicializam quando a empresa não responde"
- •"É fundamental uniformizar regras, mas considerar o comportamento real do consumidor"
- •"Os passageiros recorrem ao Judiciário para fazer valer direitos garantidos por lei"
🔜 Próximos passos e o que esperar
O que vai acontecer agora:
1️⃣ Julgamento pelo Plenário do STF
- •Todos os 11 ministros vão analisar o caso
- •Ainda não há data definida para o julgamento
- •O ministro Dias Toffoli é o relator
2️⃣ Definição de uma tese vinculante
- •O STF vai estabelecer qual lei se aplica (CDC ou CBA)
- •A decisão terá repercussão geral
- •Todos os tribunais do Brasil deverão seguir o entendimento
3️⃣ Retomada dos processos suspensos
- •Após o julgamento, os 400 mil processos serão retomados
- •As decisões seguirão a tese definida pelo STF
- •Pode haver mudança significativa nos critérios de indenização
Expectativa dos especialistas:
Segundo Renata Martins Belmonte, advogada especialista em Direito do Consumidor:
"A tendência é que a decisão traga mais segurança jurídica, reduza as assimetrias regionais e desestimule a litigância predatória que se consolidou nos últimos anos."
Impacto esperado:
✅ Se prevalecer o CBA:
- •Indenizações com valores limitados
- •Mais excludentes de responsabilidade para as empresas
- •Alinhamento com padrões internacionais
- •Possível redução no preço das passagens
✅ Se prevalecer o CDC:
- •Manutenção das regras atuais
- •Indenizações sem limite de valor
- •Proteção mais ampla ao consumidor
- •Status quo mantido
✈️ Seus direitos continuam garantidos
É importante destacar que a suspensão dos processos não afeta os direitos materiais dos passageiros. As companhias aéreas continuam obrigadas a cumprir todas as regras da Resolução ANAC 400/2016:
- ✓Assistência material em caso de atraso superior a 1 hora
- ✓Reacomodação, reembolso ou execução por outra modalidade em atrasos superiores a 4 horas
- ✓Hospedagem e transporte quando necessário pernoite
- ✓Informação clara sobre motivo do atraso ou cancelamento
💡 Conheça todos os seus direitos: Acesse nosso Guia Completo da Resolução ANAC 400 para saber tudo sobre assistência material, reacomodação, reembolso e seus direitos em caso de atraso ou cancelamento.
A suspensão afeta apenas:
- •Processos judiciais por indenização por danos morais
- •Ações que discutem valores de indenização
- •Recursos relacionados a responsabilização civil das empresas
Continue registrando reclamações:
Mesmo com a suspensão dos processos, é fundamental que passageiros continuem registrando reclamações na ANAC e no Consumidor.gov.br. Esses registros:
- ✓Geram fiscalização e possíveis multas às empresas
- ✓Criam histórico documentado do problema
- ✓Podem ser usados futuramente quando os processos forem retomados
- ✓Pressionam as empresas a melhorarem o atendimento
📝 Saiba como reclamar: Veja nosso Guia Passo a Passo para Reclamação na ANAC.
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📌 Conclusão
A decisão do ministro Dias Toffoli representa um marco importante para o direito aéreo no Brasil. Enquanto os 400 mil processos permanecem suspensos, passageiros que já têm decisões definitivas não são afetados e continuam recebendo suas indenizações normalmente.
O julgamento do STF definirá os rumos da relação entre passageiros e companhias aéreas nos próximos anos, estabelecendo um padrão nacional que pode reduzir significativamente o número de processos judiciais no país.
Ainda não há previsão de data para o julgamento, mas a expectativa é que traga mais segurança jurídica para todos os envolvidos.
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❓ Perguntas Frequentes
Meu processo foi suspenso? O que acontece agora?
Qual é a diferença entre CDC e CBA que o STF vai julgar?
Quando o STF vai julgar esse tema?
Posso entrar com um novo processo contra companhia aérea agora?
Se o STF decidir pelo CBA, posso perder minha indenização?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
ANAC - Portal de Passageiros
Resolução ANAC nº 400/2016
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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