Bagagem Aérea 2025: Guia Completo de Regras, Direitos e Nova Lei

As regras de bagagem no Brasil são estabelecidas pela Resolução ANAC 400/2016 e pelas políticas comerciais de cada companhia aérea. Desde 2017, as empresas têm liberdade para definir suas próprias regras sobre bagagem despachada, mas a ANAC mantém padrões mínimos para bagagem de mão.

Tipos de Bagagem:

• 1.
  Bagagem de mão — levada na cabine, sob sua responsabilidade
• 2.
  Item pessoal — bolsa, mochila ou pasta que fica sob o assento
• 3.
  Bagagem despachada — enviada ao porão do avião, despachada no check-in

A bagagem de mão é aquela que você leva consigo para a cabine do avião e guarda no compartimento superior (bagageiro) ou sob o assento da frente.

Regra Mínima da ANAC:

A Resolução ANAC 400/2016 estabelece apenas que as companhias devem permitir, no mínimo, 1 bagagem de mão de até 10 kg. As dimensões específicas (altura, largura, profundidade) são definidas por cada companhia aérea em seu contrato de transporte.

Dimensões mais comuns (não são universais):

O que pode levar na bagagem de mão:

• ✓
  Roupas e acessórios pessoais
• ✓
  Eletrônicos (celular, tablet, notebook, câmera)
• ✓
  Medicamentos (com prescrição médica se controlados)
• ✓
  Documentos importantes e valores
• ✓
  Alimentação para bebês e dietas especiais
• ✓
  Livros e revistas

Fiscalização rigorosa em 2025:

As companhias aéreas intensificaram a fiscalização da bagagem de mão em 2025. Nos portões de embarque, há:

• •
  Balanças digitais para verificar o peso
• •
  Medidores de bagagem (caixas metálicas) para conferir dimensões
• •
  Agentes treinados para identificar excessos

Se sua bagagem exceder os limites, você terá que despachá-la e pagar taxa adicional (geralmente R$ 100-300, dependendo da empresa).

Além da bagagem de mão, muitas companhias aéreas permitem que você leve 1 item pessoal adicional gratuitamente (bolsa, mochila pequena, pasta). Este item deve caber sob o assento à sua frente.

O que geralmente conta como item pessoal:

• •
  Bolsa de mão ou bolsa pequena
• •
  Mochila pequena (tipo escolar)
• •
  Pasta de notebook
• •
  Sacola de compras pequena
• •
  Câmera fotográfica com bolsa

Dimensões típicas do item pessoal:

Não há padrão único. Quando permitido, as companhias geralmente aceitam itens de até 40 x 30 x 10 cm (aproximado). Consulte a política específica da sua empresa.

Itens que não contam como bagagem:

Os seguintes itens podem ser levados além da bagagem de mão e do item pessoal:

• •
  Casacos e agasalhos
• •
  Guarda-chuva pequeno
• •
  Alimentos para bebês e crianças pequenas
• •
  Cadeirinha de bebê (se não ocupar assento)
• •
  Muletas, bengalas, andadores
• •
  Itens de assistência médica

A bagagem despachada é aquela que você entrega no balcão de check-in e que viaja no porão do avião. As regras variam conforme a companhia aérea e o tipo de tarifa que você comprou.

Situação Atual (até a nova lei ser aprovada):

Desde 2017, com a Resolução ANAC 400/2016, as companhias aéreas têm liberdade para definir suas políticas de bagagem despachada. Isso significa que:

• •
  Tarifas promocionais geralmente NÃO incluem bagagem despachada gratuita
• •
  Tarifas médias/executivas podem incluir 1 ou 2 malas de até 23kg cada
• •
  Compra separada de franquia é possível, mas com custo adicional

Limites padrão da bagagem despachada:

Exceder esses limites resulta em cobrança de taxa de excesso de bagagem, que varia por companhia (geralmente R$ 50-150 por quilo excedente).

Como funciona o despacho:

• 1.
  Apresente-se no balcão de check-in com sua bagagem
• 2.
  Informe se comprou franquia adicional
• 3.
  A mala será pesada e etiquetada
• 4.
  Você receberá um comprovante (guarde!)
• 5.
  Retire a bagagem na esteira do aeroporto de destino

Em outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5041/2025, que prevê o retorno do despacho gratuito de bagagem nos voos domésticos.

O que a nova lei prevê:

• ✓
  Despacho gratuito de 1 mala de até 23kg em voos nacionais
• ✓
  Passageiros não poderão ser cobrados pela primeira bagagem despachada
• ✓
  A medida visa proteger o direito do consumidor
• ✓
  Setores aéreos (IATA e ALTA) criticam, alegando aumento de custos

Polêmica sobre a nova lei:

O projeto divide opiniões:

Argumentos a favor:

• •
  Protege o direito do consumidor brasileiro
• •
  Maioria dos passageiros precisa despachar bagagem
• •
  Reduz custos ocultos das tarifas
• •
  Alinha Brasil a padrões internacionais

Argumentos contra (setor aéreo):

• •
  Pode aumentar preços das passagens
• •
  Reduz competitividade das low-cost
• •
  Pode diminuir oferta de voos
• •
  Passageiros sem bagagem pagariam mais

Acompanhe a tramitação no site do Senado Federal e da ANAC.

Por questões de segurança, alguns itens são estritamente proibidos ou têm restrições tanto na bagagem de mão quanto na despachada.

Proibido na bagagem de mão:

• •
  Objetos cortantes — facas, tesouras com lâmina > 6cm, canivetes, estiletes
• •
  Objetos contundentes — tacos de beisebol, bastões, ferramentas pesadas
• •
  Armas — de fogo, de choque, spray de pimenta
• •
  Líquidos > 100ml (voos internacionais) — em voos internacionais, líquidos devem estar em frascos de até 100ml em saco plástico de 1L. Em voos nacionais, não há limite ANAC específico de volume, mas valem regras de segurança
• •
  Substâncias inflamáveis — isqueiros de combustível líquido, fósforos

Proibido na bagagem despachada:

• •
  Explosivos — fogos de artifício, munição, sinalizadores
• •
  Substâncias químicas perigosas — ácidos, venenos, produtos tóxicos
• •
  Baterias de lítio soltas — devem estar instaladas em equipamentos
• •
  Materiais radioativos
• •
  Valores — dinheiro, joias, documentos importantes (leve na bagagem de mão)

Permitido com restrições:

Se você tiver problemas com sua bagagem, a Resolução ANAC 400/2016 e o Código de Defesa do Consumidor garantem diversos direitos.

Extravio de bagagem:

Seus direitos imediatos:

• ✓
  Registrar RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no aeroporto
• ✓
  Receber número de protocolo para acompanhamento
• ✓
  Reembolso/custeio de despesas de primeira necessidade — a empresa deve custear ou reembolsar itens essenciais (roupas, higiene) conforme critérios da companhia
• ✓
  Guarde todos os recibos de compras emergenciais para reembolso

Prazos:

• •
  Voos nacionais: se não localizar em 7 dias, considera-se extravio definitivo
• •
  Voos internacionais: prazo de 21 dias para localização

Indenização:

• •
  Danos materiais — reembolso de compras emergenciais comprovadas
• •
  Danos morais — conforme transtorno (R$ 2.000 a R$ 10.000 em média)
• •
  Extravio definitivo — indenização pelo valor declarado ou limite legal

Dano à bagagem:

Se sua mala chegar danificada:

• 1.
  Comunique imediatamente no aeroporto (antes de sair)
• 2.
  Tire fotos do dano
• 3.
  Registre reclamação formal com protocolo
• 4.
  A empresa deve reparar ou indenizar pelo dano

Atraso na entrega:

Se sua bagagem não chegar junto com você:

• ✓
  Registre RIB imediatamente
• ✓
  Peça previsão de entrega
• ✓
  Solicite entrega no seu endereço (sem custo)
• ✓
  Guarde comprovantes de compras emergenciais
• ✓
  Você pode pedir indenização por danos morais

Se a companhia aérea não resolver seu problema com bagagem, escalone sua reclamação:

Passo 1: Reclame na companhia aérea

• •
  Utilize o SAC (serviço de atendimento ao consumidor)
• •
  Envie e-mail formal com protocolo do RIB
• •
  Guarde todos os números de protocolo
• •
  Prazo para resposta: geralmente 5-10 dias úteis

Passo 2: Consumidor.gov.br

Se a empresa não resolver:

• 1.
  Acesse www.consumidor.gov.br
• 2.
  Cadastre-se no sistema
• 3.
  Registre reclamação detalhada contra a companhia
• 4.
  Anexe documentos (RIB, fotos, protocolos)
• 5.
  A empresa tem até 10 dias para responder

Passo 3: ANAC

• •
  Registre reclamação no site da ANAC
• •
  A ANAC fiscaliza e pode multar a empresa
• •
  Não resolve seu caso individual, mas ajuda na fiscalização do setor

Passo 4: Procon

Procure o Procon do seu estado para:

• •
  Registrar reclamação formal
• •
  Participar de audiências de conciliação
• •
  Receber orientação jurídica gratuita

Passo 5: Juizado Especial Cível

Se nada resolver, você pode processar a companhia:

• ✓
  Causas até 20 salários mínimos — não precisa de advogado
• ✓
  Causas até 40 salários mínimos — pode usar o Juizado Especial (com advogado)
• ✓
  Processo rápido (6 meses a 1 ano)
• ✓
  Alta chance de ganhar se tiver documentação completa

Para mais detalhes sobre como processar, veja nosso guia completo sobre como processar companhia aérea.

Entender as regras de bagagem aérea é fundamental para viajar sem problemas e fazer valer seus direitos quando necessário. Com a fiscalização mais rigorosa da bagagem de mão em 2025 e a tramitação da nova lei que prevê bagagem despachada gratuita de 23kg, os passageiros devem estar atentos às regras atuais e às mudanças que podem vir. Lembre-se: se você tiver problemas com sua bagagem, documente tudo, registre reclamação formalmente e não hesite em buscar seus direitos. A Resolução ANAC 400 e o Código de Defesa do Consumidor estão do seu lado. Acompanhe a tramitação da nova lei no Senado e fique atento às atualizações da ANAC.