Bagagem Extraviada Com Item Valioso: Indenização Especial

Voos Internacionais

Para voos internacionais, aplica-se a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), que estabelece limite máximo de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) por passageiro.

O valor em reais varia conforme cotação diária do DES (definida pelo FMI). Em outubro de 2025, aproximadamente R$ 7.900, mas pode ser maior ou menor conforme a cotação.

Voos Domésticos (Brasil)

Em voos domésticos, NÃO há limite fixo de indenização. Aplica-se o Código Civil (arts. 734 a 742) e o Código de Defesa do Consumidor, avaliando o dano efetivo comprovado.

A companhia aérea deve indenizar pelo valor real do prejuízo, desde que devidamente comprovado pelo passageiro.

Quando Declaração Especial É Necessária

Para itens de alto valor, especialmente em voos internacionais onde há limite de 1.131 DES, considere declarar:

• •
  Notebook ou laptop profissional: R$ 5.000 a R$ 15.000
• •
  Câmera fotográfica profissional: R$ 8.000 a R$ 30.000
• •
  Instrumentos musicais: R$ 10.000 a R$ 100.000+
• •
  Equipamentos médicos especiais: valor variável
• •
  Joias e objetos de valor: valor variável

Para ter direito a indenização acima do limite padrão, você deve fazer uma Declaração Especial de Valor (DEV) no momento do check-in.

O que é a Declaração Especial de Valor?

É um documento onde você declara que está transportando item(ns) de valor superior ao limite padrão e contrata cobertura adicional mediante pagamento de taxa.

Quanto Custa?

A Resolução ANAC nº 400/2016 (art. 33) prevê que o passageiro pode declarar o valor da bagagem mediante pagamento de taxa adicional, mas não define percentual fixo.

Cada companhia aérea estabelece sua própria tabela de preços. Consulte no site ou balcão da companhia antes de viajar.

No entanto, há situações onde não é possível levar na cabine (instrumentos musicais grandes, equipamentos profissionais volumosos). Nestes casos, a declaração especial é essencial.

Passo a Passo no Check-in

• 1.
  Informe o atendente: "Preciso fazer uma Declaração Especial de Valor, pois tenho um item acima de R$ 7.900 na bagagem"
• 2.
  Apresente o item: Mostre o notebook, câmera ou equipamento
• 3.
  Informe o valor: Declare o valor real do item (baseado em nota fiscal ou valor de mercado)
• 4.
  Apresente comprovação: Nota fiscal, cupom de compra ou laudo de avaliação
• 5.
  Pague a taxa: Geralmente entre 0,5% e 1% do valor declarado
• 6.
  Receba o documento: Guarde a Declaração Especial de Valor (DEV) com você

Documentos Necessários

• ✓
  Nota fiscal do item (original ou cópia autenticada)
• ✓
  Comprovante de compra recente
• ✓
  Para instrumentos musicais: laudo de avaliação de luthier
• ✓
  Para equipamentos importados: documentação de importação

Para receber indenização (seja no limite padrão ou acima dele), você precisa comprovar o valor do item extraviado.

Documentos Aceitos

1. Nota Fiscal (Melhor Comprovação)

• •
  Nota fiscal original: mais forte evidência
• •
  Nota fiscal eletrônica: imprimir PDF ou acessar sistema da Receita
• •
  Validade: não há prazo limite, mas compras recentes têm mais peso

2. Comprovante de Compra

• •
  Cupom fiscal detalhado
• •
  Fatura de cartão de crédito (com descrição do produto)
• •
  Recibo de loja (com CNPJ e dados do produto)

3. Laudo de Avaliação

• •
  Para instrumentos musicais: laudo de luthier credenciado
• •
  Para equipamentos profissionais: avaliação de técnico especializado
• •
  Para itens raros/antiguidades: laudo de perito

4. Cotação de Mercado

• •
  Prints de sites oficiais (Amazon, loja do fabricante)
• •
  Tabelas de preço de revenda (para equipamentos usados)
• •
  Valor depreciado proporcionalmente ao tempo de uso

Existem situações onde você pode receber indenização acima do limite de R$ 7.900, mesmo sem ter feito declaração especial:

1. Com Declaração Especial de Valor (DEV)

Se você fez a DEV no check-in:

• •
  Indenização: até o valor declarado e pago na taxa adicional
• •
  Limite: conforme valor contratado na DEV
• •
  Comprovação: obrigatório apresentar nota fiscal ou documentação

2. Falha Grave na Prestação do Serviço

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões reconhecendo que, em casos de falha grave ou má-fé da companhia aérea, pode prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre os limites da Convenção de Montreal.

Importante: não há afastamento automático dos limites. A avaliação é caso a caso, devendo o passageiro comprovar a negligência.

Situações Que Podem Caracterizar Falha Grave

• •
  Bagagem violada ou furtada por falha de segurança da companhia
• •
  Demora excessiva e injustificada para localizar (+ 30 dias sem resposta)
• •
  Recusa indevida em aceitar declaração especial de valor
• •
  Descaso ou desrespeito no atendimento ao passageiro
• •
  Falha operacional grave comprovada

3. Danos Morais Adicionais

Além da indenização material pelo item perdido, você pode receber danos morais se:

• •
  Item tinha valor sentimental (presente, herança)
• •
  Perda causou prejuízo profissional grave (fotógrafo sem câmera em evento)
• •
  Atendimento da companhia foi desrespeitoso ou demorado
• •
  Você foi obrigado a repor o item com urgência (medicamento, equipamento médico)

Valores de danos morais variam de R$ 5.000 a R$ 20.000 em média, dependendo do caso.

Calcule o Benefício Real

Vale a pena processar quando:

• ✓
  Valor do item > R$ 10.000: compensa o esforço e custas
• ✓
  Companhia ofereceu menos que o limite ANAC: valores abaixo de R$ 7.900
• ✓
  Houve negligência comprovada: documentar tudo
• ✓
  Danos morais relevantes: situação causou transtorno grave

Juizado Especial Cível (até R$ 20.000)

• •
  Sem advogado obrigatório (embora recomendado)
• •
  Sem custas processuais (em primeira instância)
• •
  Processo mais rápido: 6 a 12 meses em média
• •
  Competência: onde você mora ou aeroporto de destino

Justiça Comum (acima de R$ 20.000)

• •
  Advogado obrigatório
• •
  Custas processuais: variam por estado
• •
  Processo mais longo: 1 a 3 anos em média
• •
  Possibilidade de recurso em instâncias superiores

Documentação Necessária

• ✓
  RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) - OBRIGATÓRIO
• ✓
  Boarding pass e comprovante de check-in
• ✓
  Nota fiscal ou comprovante de valor do item
• ✓
  Prints de cotações atuais de mercado
• ✓
  Protocolo de reclamação na companhia aérea
• ✓
  Protocolo de reclamação na ANAC (Consumidor.gov.br)
• ✓
  E-mails e mensagens trocadas com a companhia
• ✓
  Fotos do item (se tiver)
• ✓
  Testemunhas (se houver)

Prazo Para Processar

• •
  Voos domésticos: 5 anos a partir do extravio (art. 27 do CDC)
• •
  Voos internacionais: 2 anos a partir da data de chegada prevista do voo ou da data em que a aeronave deveria ter chegado (art. 35 da Convenção de Montreal)

Atenção: embora haja prazo legal de até 5 anos (doméstico) ou 2 anos (internacional), é recomendado agir rapidamente. Quanto mais tempo passa, mais difícil é comprovar valores e manter provas documentais.

Para mais detalhes sobre como processar empresas aéreas, consulte nosso guia completo sobre processos contra companhias aéreas.