Comissão aprova renda de 1 salário mínimo para PCD ter acesso ao BPC
Comissão da Câmara aprova proposta que permite PCD acessar BPC com renda de até 1 salário mínimo
Comissão da Câmara aprovou proposta que amplia a renda familiar para que pessoas com deficiência (PCD) possam acessar o BPC, permitindo renda de até 1 salário mínimo per capita. A proposta abrange PCD — incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — quando caracterizado impedimento de longo prazo nos termos da legislação. A medida ainda precisa avançar no Congresso antes de valer. Entenda o que foi aprovado, o que pode mudar e como está a tramitação.
📋 Principais pontos:
- •Ampliação de renda familiar para PCD: até 1 salário mínimo
- •Inclui TEA (autismo) quando caracterizado como deficiência
- •Ainda não vale: proposta em tramitação no Congresso
- •Regras atuais seguem válidas até publicação oficial
O que foi aprovado
A comissão aprovou parecer favorável a proposta que altera o critério de renda familiar para acesso ao BPC por pessoas com deficiência, permitindo renda de até 1 salário mínimo. O objetivo é ampliar a cobertura do benefício a famílias com maior vulnerabilidade. Trata-se de uma etapa do processo legislativo; o texto aprovado não altera automaticamente as regras em vigor.
O que pode mudar no BPC
- •Renda familiar para PCD: passaria a ser de até 1 salário mínimo (texto noticiado)
- •Escopo: alteração focada em PCD; não se estende automaticamente a idosos
- •PCD inclui pessoas com TEA (autismo) quando houver impedimentos de longo prazo
- •Regulamentação: eventual mudança exigirá ajustes normativos e implementação (MDS/INSS)
A redação final pode sofrer ajustes nas próximas etapas do processo legislativo.
Status da tramitação
Após aprovação em comissão, o projeto precisa passar por outras comissões e/ou Plenário da Câmara, seguir ao Senado e, se aprovado, ser encaminhado à sanção presidencial. Somente após publicação oficial a regra passa a valer.
O que continua valendo hoje
Até que haja mudança publicada, seguem vigentes as regras atuais do BPC previstas na LOAS (Lei nº 8.742/1993) e no Decreto nº 6.214/2007:
- •Critério de renda: em regra, até 1/4 do salário mínimo per capita (R$ 379,50 em 2025)
- •Modalidades: idoso (65+) e pessoa com deficiência com impedimentos de longo prazo
- •Cadastro: exigência de CadÚnico atualizado e análise pelo INSS
Para detalhes, consulte cálculo de renda familiar do BPC e a página principal da área BPC/LOAS.
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❓ Perguntas Frequentes
Já vale 1 salário mínimo de renda para PCD acessar o BPC?
A mudança vale para idosos também?
Qual é a renda exigida hoje para o BPC?
Autismo (TEA) está incluído nessa proposta?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
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