BPC Retroativo: Como Funciona o Pagamento desde a Data do Pedido

Q: Quanto tempo demora para receber o pagamento retroativo do BPC?

Conforme art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, aplicado por meio do acordo homologado pelo STF (Tema 1066), o primeiro pagamento (incluindo valores retroativos) deve ocorrer em até 45 dias após a conclusão da análise. Na prática, após aprovação administrativa, o INSS processa o pagamento seguindo o calendário mensal regular, geralmente no mês seguinte. Os valores acumulados são creditados junto com o primeiro pagamento mensal.

Q: BPC negado e depois aprovado em recurso perde o retroativo?

Não, se os requisitos materiais já existiam na DER. Se o indeferimento foi indevido e todos os requisitos materiais (renda, idade/deficiência ou impedimento, CadÚnico) já estavam cumpridos na DER, o pagamento retroage à DER original, mesmo que a perícia médica tenha ocorrido posteriormente. Porém, se algum requisito material só foi cumprido depois (exemplo: só fez CadÚnico após a DER ou só completou 65 anos depois), a retroação conta da data em que o último requisito foi atendido.

Q: O retroativo do BPC é pago de uma vez ou parcelado?

Administrativamente, não há previsão de parcelamento do retroativo ao beneficiário. Os valores acumulados são pagos junto com o primeiro crédito mensal. Se o retroativo for resultado de decisão judicial, o pagamento segue o regime de RPV (até 60 salários mínimos) ou precatório, conforme legislação da Fazenda Pública.

Q: Preciso pedir o retroativo separadamente?

Em via administrativa, não. O pagamento retroativo é automático assim que o BPC é aprovado pelo INSS. Você não precisa fazer nenhuma solicitação adicional. Em processos judiciais, após sentença favorável, pode ser necessário seguir o fluxo de RPV (Requisição de Pequeno Valor, até 60 salários mínimos) ou precatório (valores acima de 60 salários mínimos), conforme regime constitucional de pagamentos contra a Fazenda Pública.

Q: Se o beneficiário falecer antes de receber o retroativo, os valores são pagos aos herdeiros?

Sim, mas apenas as parcelas vencidas e não pagas em vida. Embora o BPC seja intransferível e não gere pensão por morte (o benefício não continua ativo para herdeiros), os valores retroativos devidos e não recebidos pelo beneficiário falecido são pagos aos herdeiros ou sucessores legais, na forma da lei civil, conforme previsto no Decreto nº 6.214/2007. Os herdeiros devem entrar em contato com o INSS (telefone 135) para solicitar o pagamento de resíduos, apresentando certidão de óbito e documentos de habilitação.

Q: Existe limite de tempo para receber valores retroativos muito antigos?

Sim. Aplica-se a prescrição quinquenal (5 anos) prevista no Decreto nº 20.910/1932 para cobrança contra a Fazenda Pública. Em ações judiciais, a jurisprudência consolidada conta o prazo de 5 anos a partir do ajuizamento da ação/citação da União. Isso significa que o pagamento retroativo judicial está limitado aos últimos 5 anos contados dessa data, não podendo retroagir a período anterior, mesmo que a DER seja mais antiga. Em via administrativa, o prazo geralmente não é problema para pedidos recentes.

Atualizado em 8 de outubro de 2025

11 min de leitura

BPC retroativo pagamento INSS recurso aprovado valores atrasados

Orientação sobre pagamento retroativo do BPC após aprovação ou recurso no INSS

Uma das dúvidas mais comuns sobre o BPC/LOAS é: “Desde quando o benefício é pago quando aprovado?” A resposta oficial é clara: o BPC é pago retroativamente desde a data de entrada do requerimento (DER) no INSS, desde que todos os requisitos legais já estivessem cumpridos naquela data.

Isso significa que, se você deu entrada no pedido em janeiro (com todos os requisitos atendidos) e foi aprovado em março, receberá os valores acumulados de janeiro, fevereiro e março junto com o primeiro pagamento. Esse pagamento retroativo é um direito garantido pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, funcionando tanto para BPC por deficiência quanto para BPC de idosos 65+.

Neste guia completo, vamos explicar exatamente como funciona o BPC retroativo, desde quando o pagamento é calculado, casos especiais (como aprovação após recurso) e como solicitar corretamente para garantir seus direitos.

💬 Tem dúvidas se você se encaixa nos requisitos?

Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas sobre este benefício.

O Que é BPC Retroativo?

BPC retroativo é o pagamento dos valores atrasados do Benefício de Prestação Continuada desde a data de entrada do requerimento (DER) até a data da aprovação definitiva.

Segundo o Decreto nº 6.214/2007 (que regulamenta a Lei nº 8.742/1993 - LOAS), o BPC “será devido a partir da data de apresentação do requerimento”, mas com uma condição essencial: todos os requisitos legais devem estar cumpridos naquela data.

ℹ️ Regra fundamental: O BPC produz efeitos quando todos os requisitos materiais estão cumpridos. Isso significa: renda per capita de até 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025, com possibilidade de flexibilização conforme portaria MDS/2024), idade mínima de 65 anos ou condição de deficiência/impedimento de longo prazo existente, e inscrição no CadÚnico ativa. A perícia médica/avaliação social é meio de comprovação posterior, não requisito a existir na DER. Se os requisitos materiais existiam na DER, o retroativo é pago desde essa data, ainda que a perícia ocorra depois. Se algum requisito material só foi cumprido após a DER (ex.: só fez CadÚnico depois), o pagamento conta da data em que foi atendido.

Exemplo prático:

•
10/01/2025: João dá entrada no pedido de BPC (DER) - já tinha CadÚnico ativo e cumpria todos os requisitos materiais (renda, idade/deficiência)
•
15/03/2025: INSS aprova o benefício após perícia médica
•
Prazo de pagamento: Até 45 dias após conclusão da análise (art. 41-A, §5º, Lei 8.213/91 c/c acordo STF Tema 1066)
•
Resultado: João receberá valores acumulados de janeiro, fevereiro e março junto com o primeiro crédito mensal

O pagamento retroativo não depende de solicitação adicional – é processado automaticamente assim que o benefício é aprovado, desde que os requisitos existissem na DER.

DER: Data de Entrada do Requerimento

A DER (Data de Entrada do Requerimento) é o dia oficial em que você protocolou o pedido de BPC no INSS, seja pelo Meu INSS, presencialmente em uma agência ou pelo telefone 135.

Como identificar sua DER:

1.
Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
2.
Faça login com sua conta gov.br
3.
Vá em "Agendamentos/Requerimentos"
4.
Localize seu pedido de BPC
5.
A DER estará identificada como "Data de entrada do requerimento"

⚠️ Importante: Guarde o número do protocolo e anote a DER. Essa data é crucial para calcular o valor retroativo a que você tem direito.

Se você deu entrada presencialmente, a DER é a data do atendimento na agência. Se foi pelo Meu INSS, é a data em que você finalizou e enviou o requerimento online.

Como Funciona o Pagamento Retroativo

O pagamento retroativo do BPC segue regras específicas do INSS:

1. Prazo para o primeiro pagamento

Conforme art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, aplicado ao BPC por meio do acordo homologado pelo STF (Tema 1066 da repercussão geral), o primeiro pagamento do BPC deve ocorrer em até 45 dias após a conclusão da análise (análise documental, perícia médica/avaliação social quando aplicável, e aprovação final).

Os valores acumulados (retroativos) são pagos junto com esse primeiro crédito mensal, seguindo o calendário regular de pagamentos do INSS.

2. Valor do retroativo

O valor retroativo do BPC corresponde ao salário mínimo vigente em cada mês do período retroativo. Em 2025, o valor é de R$ 1.518 por mês (Decreto nº 12.342/2024).

⚠️ Atenção: Se o período retroativo incluir meses de anos anteriores, deve-se aplicar o salário mínimo vigente em cada mês correspondente. Exemplo: meses de 2024 usam o salário mínimo de 2024 (R$ 1.412), e meses de 2025 usam o de 2025 (R$ 1.518).

Exemplo prático de cálculo (ano de 2025):

Mês	Valor
Janeiro/2025 (DER)	R$ 1.518
Fevereiro/2025	R$ 1.518
Março/2025	R$ 1.518
Total retroativo: R$ 4.554

3. Quando o retroativo é depositado?

O primeiro crédito do BPC (incluindo os valores acumulados retroativos) ocorre até 45 dias após a conclusão da análise, conforme art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, aplicado por meio do acordo homologado pelo STF (Tema 1066).

Na prática, após a aprovação definitiva, o INSS processa o pagamento seguindo o calendário regular de pagamentos, geralmente no mês seguinte. Os valores retroativos são creditados junto com o primeiro pagamento mensal.

ℹ️ Observação: O calendário exato de pagamento depende do final do NIS (Número de Identificação Social) do beneficiário e segue o cronograma mensal do INSS.

Casos Especiais: Recurso e Aprovação Tardia

BPC negado e depois aprovado em recurso

Se o seu BPC foi negado inicialmente e você entrou com recurso administrativo, o pagamento retroativo pode ser calculado desde a DER original, desde que você já cumprisse todos os requisitos naquela data.

Exemplo:

•
10/01/2025: DER (entrada do pedido) - requerente já atendia todos os requisitos
•
15/02/2025: BPC negado indevidamente pelo INSS
•
20/02/2025: Entrada de recurso administrativo
•
10/05/2025: Recurso deferido - INSS reconhece que requisitos existiam na DER
•
Resultado: Pagamento retroativo desde 10/01/2025 (DER original)

⚠️ Condição importante: A retroação à DER só ocorre se todos os requisitos legais (renda, idade/deficiência, CadÚnico) já estavam cumpridos na data do requerimento. Se algum requisito foi cumprido posteriormente (exemplo: só completou 65 anos após a DER, ou só fez o CadÚnico depois), o pagamento conta da data em que o último requisito foi atendido.

Mudança de situação após a DER

Se sua situação mudou após a DER (por exemplo, começou a trabalhar ou a renda familiar aumentou), o INSS pode ajustar o período de pagamento retroativo.

O benefício só é pago retroativamente pelos meses em que você atendia aos requisitos de elegibilidade.

Prescrição quinquenal

É importante saber que existe um limite de 5 anos para a cobrança de valores retroativos do BPC contra a Fazenda Pública, conforme prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932.

Em ações judiciais, a jurisprudência consolidada conta o prazo prescricional de 5 anos a partir do ajuizamento da ação/citação da União. Isso significa que o pagamento retroativo judicial está limitado aos últimos 5 anos contados dessa data, não podendo retroagir a período anterior, mesmo que a DER original seja mais antiga.

Em via administrativa, o prazo geralmente não é problema para pedidos recentes, mas pode impactar recursos de decisões muito antigas.

💬 Tem dúvidas se você se encaixa nos requisitos?

Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas sobre este benefício.

Como Solicitar o BPC e Garantir o Retroativo

Para garantir o pagamento retroativo do BPC, siga o processo oficial de solicitação:

Passo 1: Reúna a documentação necessária

•
RG e CPF
•
Comprovante de residência
•
Inscrição no CadÚnico ativa (obrigatório)
•
Laudos médicos e exames (para BPC por deficiência)
•
Comprovantes de renda familiar

🚨 CadÚnico é obrigatório: A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é requisito essencial para concessão do BPC, conforme Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018. Se você não tinha CadÚnico na DER, o pagamento retroativo só poderá contar da data em que a inscrição foi realizada e validada, não da DER original. Faça o CadÚnico antes de dar entrada no BPC para garantir a retroação completa.

📋 Veja a lista completa de documentos necessários.

Passo 2: Faça o pedido pelo Meu INSS

1.
Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
2.
Faça login com sua conta gov.br
3.
Clique em "Novo Pedido"
4.
Busque por "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" ou "Benefício Assistencial ao Idoso"
5.
Preencha o formulário e anexe os documentos
6.
Finalize e anote o número do protocolo e a DER

Passo 3: Aguarde a análise e perícia

•
Análise documental: O INSS verifica se você atende aos requisitos de renda e CadÚnico
•
Perícia médica/Avaliação social: Para BPC por deficiência, você será convocado para avaliação biopsicossocial
•
Prazo de análise: Conforme acordo homologado pelo STF entre INSS e MPF, o prazo é de 30 a 90 dias para análise, a depender da complexidade do caso

Após a análise e aprovação, o primeiro pagamento deve ocorrer em até 45 dias após a conclusão da análise, conforme art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, aplicado por meio do acordo homologado pelo STF (Tema 1066).

📊 Acompanhe o andamento pelo Meu INSS ou telefone 135.

Passo 4: Receba o retroativo após aprovação

Assim que o BPC for aprovado, o pagamento retroativo desde a DER será processado automaticamente. Você não precisa fazer nada adicional.

❓ Perguntas Frequentes

O BPC paga retroativo desde quando?

O BPC paga retroativo desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), desde que todos os requisitos materiais já estivessem cumpridos naquela data (renda per capita adequada, idade de 65 anos ou condição de deficiência/impedimento existente, e CadÚnico ativo). A perícia médica/avaliação social é meio de comprovação posterior, não requisito a existir na DER. Exemplo: se você deu entrada em janeiro com todos os requisitos materiais atendidos e foi aprovado em abril após perícia, receberá os valores atrasados de janeiro a abril.

Quanto tempo demora para receber o pagamento retroativo do BPC?

Conforme art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, aplicado por meio do acordo homologado pelo STF (Tema 1066), o primeiro pagamento (incluindo valores retroativos) deve ocorrer em até 45 dias após a conclusão da análise. Na prática, após aprovação administrativa, o INSS processa o pagamento seguindo o calendário mensal regular, geralmente no mês seguinte. Os valores acumulados são creditados junto com o primeiro pagamento mensal.

BPC negado e depois aprovado em recurso perde o retroativo?

Não, se os requisitos materiais já existiam na DER. Se o indeferimento foi indevido e todos os requisitos materiais (renda, idade/deficiência ou impedimento, CadÚnico) já estavam cumpridos na DER, o pagamento retroage à DER original, mesmo que a perícia médica tenha ocorrido posteriormente. Porém, se algum requisito material só foi cumprido depois (exemplo: só fez CadÚnico após a DER ou só completou 65 anos depois), a retroação conta da data em que o último requisito foi atendido.

Como sei qual é a minha DER?

Acesse o Meu INSS, vá em "Agendamentos/Requerimentos" e localize seu pedido de BPC. A DER estará identificada como "Data de entrada do requerimento". A DER pode ser registrada pelo Meu INSS (app/site), telefone 135 ou presencialmente em agência, conforme Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018.

O retroativo do BPC é pago de uma vez ou parcelado?

Administrativamente, não há previsão de parcelamento do retroativo ao beneficiário. Os valores acumulados são pagos junto com o primeiro crédito mensal. Se o retroativo for resultado de decisão judicial, o pagamento segue o regime de RPV (até 60 salários mínimos) ou precatório, conforme legislação da Fazenda Pública.

Preciso pedir o retroativo separadamente?

Em via administrativa, não. O pagamento retroativo é automático assim que o BPC é aprovado pelo INSS. Você não precisa fazer nenhuma solicitação adicional. Em processos judiciais, após sentença favorável, pode ser necessário seguir o fluxo de RPV (Requisição de Pequeno Valor, até 60 salários mínimos) ou precatório (valores acima de 60 salários mínimos), conforme regime constitucional de pagamentos contra a Fazenda Pública.

Se o beneficiário falecer antes de receber o retroativo, os valores são pagos aos herdeiros?

Sim, mas apenas as parcelas vencidas e não pagas em vida. Embora o BPC seja intransferível e não gere pensão por morte (o benefício não continua ativo para herdeiros), os valores retroativos devidos e não recebidos pelo beneficiário falecido são pagos aos herdeiros ou sucessores legais, na forma da lei civil, conforme previsto no Decreto nº 6.214/2007. Os herdeiros devem entrar em contato com o INSS (telefone 135) para solicitar o pagamento de resíduos, apresentando certidão de óbito e documentos de habilitação.

Existe limite de tempo para receber valores retroativos muito antigos?

Sim. Aplica-se a prescrição quinquenal (5 anos) prevista no Decreto nº 20.910/1932 para cobrança contra a Fazenda Pública. Em ações judiciais, a jurisprudência consolidada conta o prazo de 5 anos a partir do ajuizamento da ação/citação da União. Isso significa que o pagamento retroativo judicial está limitado aos últimos 5 anos contados dessa data, não podendo retroagir a período anterior, mesmo que a DER seja mais antiga. Em via administrativa, o prazo geralmente não é problema para pedidos recentes.

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Conclusão

O pagamento retroativo do BPC é um direito garantido por lei a todos os beneficiários, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) até a aprovação definitiva. Mesmo em casos de aprovação tardia após recurso, o retroativo é preservado desde a DER original.

Para garantir seus direitos, é fundamental:

✓
Anotar a DER no momento do protocolo
✓
Guardar o número do protocolo
✓
Acompanhar o andamento pelo Meu INSS
✓
Manter a documentação organizada e atualizada

Se o seu BPC foi aprovado e você não recebeu o retroativo, ou se tem dúvidas sobre valores, entre em contato com o INSS pelo telefone 135 ou consulte um especialista para orientação personalizada.

📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais

Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.

INSS - BPC Pessoa com Deficiência

INSS - BPC Pessoa Idosa

Decreto nº 6.214/2007

Lei nº 8.742/1993 - LOAS

Cartilha BPC Oficial (Maio/2024)

Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.

💬 Tem dúvidas sobre o retroativo do seu BPC?

Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas.