Trabalho Informal Conta para Aposentadoria? Como Comprovar Tempo Sem Carteira Assinada

Sim, o trabalho informal conta para aposentadoria, mas com condições específicas. Diferente do trabalho com carteira assinada, onde a empresa faz os recolhimentos automaticamente, no trabalho informal você precisa:

• ✓
  Comprovar a atividade exercida através de documentos e registros
• ✓
  Fazer a inscrição no INSS como contribuinte individual (código 1007) ou autônomo
• ✓
  Recolher as contribuições mensais através do carnê (GPS)
• ✓
  Manter os comprovantes de pagamento organizados

O Decreto nº 3.048/2004 estabelece que o tempo de contribuição como trabalhador autônomo ou contribuinte individual é válido para todos os tipos de aposentadoria, desde que haja comprovação da atividade e das contribuições.

O Que o INSS Considera como Trabalho Informal

O INSS reconhece como trabalho informal:

• •
  Prestação de serviços sem vínculo empregatício
• •
  Trabalho por conta própria (autônomo)
• •
  Atividades comerciais informais
• •
  Profissionais liberais sem registro
• •
  Bicos e trabalhos temporários comprovados

Para que o trabalho informal conte para sua aposentadoria, você precisa seguir este processo:

1. Inscrição no INSS

Faça sua inscrição como contribuinte individual pelo:

• •
  Site Meu INSS (www.gov.br/meuinss)
• •
  Aplicativo Meu INSS
• •
  Telefone 135
• •
  Agência do INSS

Você receberá um NIT (Número de Identificação do Trabalhador) que será usado para os recolhimentos.

2. Escolha do Código de Contribuição

Existem duas formas principais de contribuir como trabalhador informal:

• •
  Código 1007 (Plano Normal - 20%): Contribui sobre um valor entre o salário mínimo (R$ 1.518) e o teto (R$ 8.157,41). Dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição e todos os benefícios.
• •
  Código 1163 (Plano Simplificado - 11%): Contribui sobre o salário mínimo. Dá direito apenas à aposentadoria por idade. Valor fixo de R$ 166,98 em 2025.

3. Pagamento Mensal

Emita a GPS (Guia da Previdência Social) mensalmente através do:

• •
  Site da Receita Federal
• •
  Aplicativo Meu INSS
• •
  SAL (Sistema de Acréscimos Legais)

O pagamento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte ao mês trabalhado.

4. Organização de Documentos

Guarde:

• ✓
  Todos os comprovantes de pagamento (GPS)
• ✓
  Documentos que provam a atividade informal
• ✓
  Extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

A comprovação do trabalho informal é o ponto mais crítico. O INSS exige documentos que provem que você realmente exerceu a atividade. Veja o que é aceito:

Documentos de Primeira Linha (Mais Fortes)

• ✓
  Notas fiscais emitidas em seu nome ou CPF
• ✓
  Contratos de prestação de serviços assinados
• ✓
  Recibos de pagamento (RPA - Recibo de Pagamento Autônomo)
• ✓
  Declaração de Imposto de Renda como autônomo
• ✓
  Alvará de funcionamento (para comércio informal)
• ✓
  Comprovantes de pagamento recebidos (transferências bancárias, cheques)

Documentos de Segunda Linha (Complementares)

• •
  Declarações de clientes (com firma reconhecida)
• •
  Fotos do local de trabalho (estabelecimento, banca, ponto)
• •
  Registro em associações de classe
• •
  Cadastro em cooperativas
• •
  Matrícula em cursos profissionalizantes da área
• •
  Publicidade/propaganda do seu trabalho (cartões, panfletos, anúncios)

Documentos de Terceira Linha (Indícios)

• •
  Contas de telefone (se usado para trabalho)
• •
  Contas de luz/água do estabelecimento
• •
  Comprovantes de compra de materiais/ferramentas
• •
  Depoimentos testemunhais (em processos judiciais)

Documentos por Tipo de Atividade

Autônomo/Prestador de Serviços: Contratos, RPA, notas fiscais, declaração de clientes

Comerciante Informal: Alvará (se houver), notas de compra de mercadorias, fotos do estabelecimento, cadastro em associações

Profissional Liberal: Registro em conselho (se houver), contratos, recibos, declarações de clientes

Trabalhador Rural Informal: Bloco de notas de produtor, documentos de posse/uso da terra, declaração de sindicato

Sim, é possível pagar contribuições retroativas, mas com regras e limitações importantes estabelecidas pelo INSS.

Quando é Permitido o Pagamento Retroativo

Você pode pagar contribuições atrasadas se:

• ✓
  Conseguir comprovar o exercício da atividade no período através de documentos
• ✓
  Pagar todos os meses do período que deseja reconhecer (não pode ter meses faltando)
• ✓
  Pagar com juros e multa calculados pelo SAL (Sistema de Acréscimos Legais)

Limitações Importantes

❌ Não é possível pagar retroativo se:

• •
  Não houver comprovação documental da atividade
• •
  O período já estiver prescrito (mais de 5 anos para ação judicial)
• •
  Você estava vinculado ao RGPS por outro vínculo no mesmo período (ex: tinha carteira assinada)

Como Calcular o Valor Retroativo

O cálculo é feito através do SAL (Sistema de Acréscimos Legais) no site da Receita Federal:

• 1.
  Acesse o SAL em sal.receita.fazenda.gov.br
• 2.
  Informe o código de contribuição (1007 ou 1163)
• 3.
  Selecione os meses que deseja pagar
• 4.
  O sistema calculará automaticamente juros e multa
• 5.
  Emita a GPS e pague no banco

Importante: Os juros são calculados pela taxa Selic acumulada desde o vencimento original, o que pode tornar o valor bem alto para períodos muito antigos.

Prazo para Pagamento

A Lei nº 8.213/1991 permite o pagamento de contribuições em atraso a qualquer momento, desde que comprovada a atividade. No entanto:

• •
  Administrativamente (no INSS): Há maior dificuldade para períodos muito antigos (acima de 5 anos)
• •
  Judicialmente: É possível buscar o reconhecimento do tempo através de ação na Justiça Federal, apresentando todas as provas

Siga este roteiro para regularizar seu trabalho informal perante o INSS:

Passo 1: Levante Todos os Documentos

• ✓
  Organize todos os documentos que comprovam seu trabalho informal
• ✓
  Faça cópias e digitalize tudo
• ✓
  Crie uma pasta física e uma pasta digital
• ✓
  Liste os períodos exatos que consegue comprovar

Passo 2: Faça sua Inscrição no INSS

• 1.
  Acesse Meu INSS (www.gov.br/meuinss) ou baixe o app
• 2.
  Clique em "Inscrever-se no INSS"
• 3.
  Escolha a categoria "Contribuinte Individual"
• 4.
  Guarde seu NIT (número de inscrição)

Passo 3: Defina seu Plano de Contribuição

• •
  Código 1007 (20%): Se quer aposentadoria por tempo ou valor acima do mínimo
• •
  Código 1163 (11%): Se quer apenas aposentadoria por idade com valor mínimo

Passo 4: Pague as Contribuições Atuais

• ✓
  Emita GPS mensalmente pelo Meu INSS ou SAL
• ✓
  Pague até o dia 15 do mês seguinte
• ✓
  Guarde todos os comprovantes

Passo 5: Calcule e Pague o Retroativo (Se Aplicável)

• 1.
  Acesse o SAL (Sistema de Acréscimos Legais)
• 2.
  Calcule os valores com juros e multa
• 3.
  Emita as GPS para os meses atrasados
• 4.
  Pague em ordem cronológica (do mais antigo para o mais recente)

Passo 6: Solicite o Reconhecimento do Tempo

• 1.
  Após pagar todas as contribuições, solicite "Inclusão/Retificação de Tempo de Contribuição" no Meu INSS
• 2.
  Anexe TODOS os documentos que comprovam a atividade
• 3.
  Aguarde a análise do INSS (30 a 45 dias)

Passo 7: Acompanhe seu CNIS

• ✓
  Acesse seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pelo Meu INSS
• ✓
  Verifique se as contribuições estão aparecendo
• ✓
  Se houver divergências, faça o pedido de acerto

Passo 8: Se Necessário, Procure Assessoria

Se o INSS negar o reconhecimento do tempo, você pode:

• •
  Fazer um recurso administrativo
• •
  Entrar com ação judicial na Justiça Federal
• •
  Buscar orientação especializada para fortalecer suas provas

Para mais detalhes sobre tempo de contribuição e regras da reforma, consulte nosso guia completo sobre tempo de contribuição 2025.

O trabalho informal pode e deve ser computado para sua aposentadoria, mas isso exige planejamento, organização e regularização junto ao INSS. O primeiro passo é fazer sua inscrição como contribuinte individual e começar a contribuir mensalmente, garantindo que cada mês trabalhado conte para sua futura aposentadoria.

Paralelamente, organize todos os documentos que comprovem suas atividades informais anteriores para, se possível, regularizar esses períodos. Quanto mais cedo você começar a contribuir, mais tranquila será sua aposentadoria. O investimento mensal no INSS é a garantia de uma renda estável no futuro, quando você não puder mais trabalhar.