Trabalho informal conta para aposentadoria? Como comprovar e pagar o período

A Lei nº 8.213/1991 põe duas regras opostas dentro de um só artigo, o art. 34, e a triagem entre elas define tudo o que vem depois.

Para o empregado sem registro, o art. 34, I (redação da Lei Complementar nº 150/2015) manda computar os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico. Se esse é o seu caso, o caminho está em patrão não recolheu o INSS e em trabalhador sem registro que precisa de benefício.

A fronteira se move em abril de 2003

Autônomo que prestou serviço a uma empresa também deixou de ser o próprio devedor em certo momento. A Lei nº 10.666/2003 obrigou a empresa a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração (art. 4º, redação da Lei nº 11.933/2009), com efeitos desde 1º de abril de 2003 (art. 15). Nota fiscal ou recibo emitido para empresa depois dessa data marca um período em que a arrecadação cabia a quem contratou — quem responde pela contribuição muda, e isso precisa aparecer no pedido.

O resto da página é sobre o caso restante: cliente pessoa física, bico, ponto próprio, oficina. A Lei nº 8.212/1991 é direta no art. 30, II — o contribuinte individual está obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Não recolher não apaga o trabalho, mas mantém o período fora do cálculo: pelo art. 34, III da Lei nº 8.213/1991 só entram os meses efetivamente recolhidos.

Essa é a exigência que mais derruba pedido de quem nunca teve registro. O art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.846/2019, só admite comprovação de tempo de serviço quando ela for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A palavra que decide é contemporânea, e ela virou texto de lei em 2019: testemunha reforça um conjunto que já tenha documento, sozinha não sustenta o período.

O rol que vale hoje é o do art. 19-B, e o antigo foi revogado em 2020

Muito conteúdo ainda aponta o art. 62 do Decreto nº 3.048/1999 como a lista de documentos aceitos. Ele foi revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020. A relação vigente está no art. 19-B, §1º, e vale desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados:

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  carteira profissional ou CTPS, contrato individual de trabalho e carteira de férias
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  declaração da Receita Federal, que na prática costuma ser a declaração de imposto de renda do período
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  certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade
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  contrato social e seu distrato, ata de assembleia geral e registro de empresário
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  certificado de sindicato ou de órgão gestor de mão de obra
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  extrato de recolhimento do FGTS e recibos de pagamento

Quando não sobrou papel da época

O §4º do mesmo art. 19-B aceita, na falta de documento contemporâneo, declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial — com uma condição que muda tudo: os dados precisam ser extraídos de registros existentes. O papel pode nascer hoje desde que copie um registro feito na época.

Persistindo a insuficiência, o §3º remete à pesquisa do INSS ou à justificação administrativa, prevista no art. 108 da Lei nº 8.213/1991 e regulada nos arts. 142 a 151 do Decreto. Não é atalho para quem não tem nada: o art. 143, na redação do Decreto nº 10.410/2020, repete que a justificação somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, e dispensa esse início apenas em força maior ou caso fortuito.

Antes de montar a prova, olhe o que o INSS já registrou: parte do período costuma existir no CNIS com data trocada ou categoria errada, e acertar o cadastro é caminho diferente de comprovar do zero — veja como corrigir erros no CNIS.

Comprovada a atividade, o contribuinte individual pode recolher período anterior à própria inscrição. O pedido chama-se retroação da data do início das contribuições e está no art. 124 do Decreto nº 3.048/1999, redação do Decreto nº 10.410/2020: a retroação será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período.

São duas exigências somadas, não uma alternativa. O art. 216, §12 condiciona o reconhecimento da filiação ao efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período em que for comprovado o exercício da atividade remunerada. Provar sem pagar não fecha o período; pagar sem provar não abre o pedido.

O que muda com a idade do período é o regime. Enquanto o INSS ainda pode constituir o crédito — cinco anos, pelo art. 173 do Código Tributário Nacional —, é contribuição em atraso comum. Passado o prazo, a cobrança decai e a lei cria uma forma própria de comprar o tempo de volta.

A base de cálculo é a parte que surpreende. Pelo art. 45-A, §1º, os 20% incidem sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 — não sobre o salário mínimo do mês em que você resolveu regularizar. Quem contribuiu alto em outras épocas paga mais caro por cada mês antigo.

O débito pode ser parcelado, mediante pedido do segurado à Receita Federal, na forma do parágrafo único do art. 124.

Uma distinção de categoria evita frustração no balcão: essa retroação é do contribuinte individual, quem exercia atividade remunerada e consegue prová-la. Quem não exercia se enquadraria como segurado facultativo, e para o facultativo o art. 11, §3º do Decreto nº 3.048/1999 é fechado — a filiação não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. As saídas de quem nunca contribuiu estão em aposentadoria para quem nunca contribuiu.

O plano simplificado tem um custo embutido que não aparece na guia. O art. 21, §2º da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 12.470/2011, aplica a alíquota reduzida no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição — 11% para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa.

Quem recolheu assim tem tempo válido para aposentadoria por idade, não para tempo de contribuição nem para contagem recíproca com regime próprio. Recuperar o período é possível: o §3º manda complementar com a diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescida de juros. É uma diferença até 20%, não um percentual fixo — quem pagou 11% completa nove pontos; quem pagou 5%, quinze.

O §5º acrescenta que a complementação será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício: dá para deixar para depois, não dá para pular. Alíquotas atuais, códigos de recolhimento e emissão da guia estão em contribuinte individual: GPS, alíquotas e direitos.