Tempo de Exército na aposentadoria: qual documento o INSS aceita

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 trata o serviço militar em dois artigos separados exatamente pela data de publicação da reforma da Previdência (EC 103/2019): o art. 217, para o tempo prestado até 13 de novembro de 2019, e o art. 218, para o prestado de 14 de novembro em diante.

Do lado do regulamento, o dispositivo vigente é o art. 188-G, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, que rege a contagem do tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019,, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, que computa o tempo militar "obrigatório, voluntário ou alternativo". O antigo art. 60 do mesmo decreto, ainda citado em muito material sobre o assunto, foi revogado pelo Decreto nº 10.410/2020 e não sustenta mais nada.

Circula a ideia de que o INSS recusa o certificado de reservista por princípio. A lista oficial de documentos para comprovação de tempo de contribuição diz o contrário, e traz a condição inteira numa linha só: "Certificado de Reservista, desde que indique o tempo total da prestação de serviço militar obrigatório". A mesma lista aceita, na sequência, a certidão emitida pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica "desde que indique o tempo total de serviço militar".

O que decide, portanto, não é o nome do documento — é ele trazer ou não as datas de incorporação e desligamento. A IN PRES/INSS nº 128/2022 fecha o raciocínio no parágrafo único do art. 217: o período "inferior a 18 (dezoito) meses, comprovado por meio do certificado de reservista, será contado de data a data". Quando o certificado não traz esse intervalo, é a certidão da Força que fecha a comprovação.

Carência e tempo de contribuição são coisas distintas. O art. 26 do Decreto nº 3.048/1999, na redação do Decreto nº 10.410/2020, define carência como o número mínimo de contribuições mensais, "consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal". Durante o serviço militar obrigatório não há salário de contribuição, e por isso o período historicamente não entrava nessa conta.

Essa regra ganhou uma exceção com data marcada. O art. 194, inciso I, da IN PRES/INSS nº 128/2022 exclui o tempo militar da carência, mas ressalva expressamente o § 1º, cuja redação atual foi dada pela IN PRES/INSS nº 188/2025:

Quem foi incorporado em 2021 ou 2023 e trouxer a certidão certa soma o período no tempo de contribuição e na contagem mínima de meses; quem serviu em 1998 soma apenas no tempo de contribuição. Pedir o papel errado custa a carência, não só o trâmite.

O art. 188-G do Decreto nº 3.048/1999 manda contar o período "de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento": doze meses de quartel viram doze meses de tempo de contribuição. Na contagem recíproca, o art. 127, inciso I, do mesmo decreto é ainda mais direto — "não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais".

Existe uma única brecha, e ela é histórica. O art. 449 da IN PRES/INSS nº 128/2022 afasta o dobro para o período que garantiu ao segurado a condição de ex-combatente, exceto o período de embarque em zona de risco agravado, na forma do Decreto-Lei nº 4.350/1942, desde que certificado pelo Ministério da Defesa ou órgão equivalente. É uma regra de Segunda Guerra Mundial, e não alcança quem prestou serviço obrigatório em tempo de paz.

O art. 55, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 fecha com uma condição que resolve o caso de quem já é militar da reserva: o tempo militar é computado no INSS "desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público". O art. 127, inciso III, do Decreto nº 3.048/1999 repete o princípio para a contagem recíproca: não se conta por um regime o tempo já usado para conceder aposentadoria em outro.

Quem serviu, foi licenciado e nunca teve remuneração de inatividade militar está fora desse impedimento — é o caso comum de quem passou um ou dois anos no quartel e seguiu a vida civil. Já o militar de carreira, o policial militar e o bombeiro militar estão em regime próprio e não fazem averbação simples: levam o tempo por contagem recíproca, prevista no art. 125, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, que fala expressamente do "serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição".

Do lado do INSS o pedido se chama atualização de tempo de contribuição, e o formulário é o Requerimento de Atualização do CNIS (RAC), Anexo I da IN PRES/INSS nº 128/2022. Ele é apresentado no atendimento junto com o documento militar e com um documento de identificação com foto e o número do CPF. O resultado aparece no seu extrato do CNIS, o cadastro que o Meu INSS mostra, e é ali que você confere se o período entrou com as datas corretas.

• •
  Não é obrigatório averbar antes. A página oficial do serviço afirma que a atualização "pode ser realizada na ocasião do atendimento ao requerimento de um benefício, dispensando agendamento específico para esse fim", e que "a falta de atualização prévia de tempo de contribuição não interfere no seu direito ao benefício".
• •
  Resolver antes ainda é útil. Antecipar a inclusão evita descobrir uma pendência documental no dia do requerimento, quando o prazo já está correndo.
• •
  Confira o CNIS primeiro. Períodos militares às vezes já constam do cadastro, e nesse caso não há o que pedir.
• •
  Central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), para acompanhar o andamento.

Se a inclusão for negada, cabe recurso administrativo, e a negativa costuma apontar o que faltou — quase sempre a delimitação do período. Decidir qual certidão pedir antes de abrir o requerimento depende do que a Força emitiu e do que já consta no seu cadastro, e a orientação de um profissional ajuda nessa leitura.