Tempo de Exército Conta para Aposentadoria Civil? Entenda as Regras do INSS 2025

A contagem do tempo de serviço militar para fins de aposentadoria civil é um direito garantido pela legislação previdenciária brasileira. Entenda os principais pontos:

O que a lei garante

O artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o tempo de serviço militar obrigatório deve ser contado como tempo de contribuição para todos os efeitos na Previdência Social. Isso significa que mesmo sem ter contribuído ao INSS durante esse período, você tem direito a contar esse tempo.

Tipos de serviço militar que contam

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  Serviço militar obrigatório nas Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica)
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  Serviço alternativo (para quem alega imperativo de consciência)
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  Mobilização para serviço militar em caso de guerra

Quanto tempo é contado

O período contado normalmente é de 12 meses, correspondente ao tempo padrão do serviço militar obrigatório. Se você serviu por período menor ou maior, será contado o tempo efetivamente prestado, conforme constar na certidão de tempo de serviço militar.

Para que o INSS compute o tempo de serviço militar na sua aposentadoria, você precisa apresentar documentação específica que comprove o período servido.

Documento principal

O documento essencial é a Certidão de Tempo de Serviço Militar, também conhecida como CTS. Este documento oficial é emitido pela organização militar onde você prestou serviço e contém informações detalhadas sobre o período de incorporação e desligamento.

Como obter a Certidão de Tempo de Serviço Militar

Para solicitar a CTS, você deve:

• 1.
  Identificar a organização militar onde serviu (batalhão, base, etc.)
• 2.
  Entrar em contato com o setor de recursos humanos da unidade
• 3.
  Solicitar a emissão da Certidão de Tempo de Serviço Militar
• 4.
  Apresentar documentos como RG, CPF e certificado de reservista

O processo pode variar conforme a Força Armada (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Algumas unidades permitem solicitar online, enquanto outras exigem comparecimento presencial ou envio de documentos por correio.

Documentos complementares aceitos

Caso você tenha dificuldade em obter a CTS, o INSS pode aceitar outros documentos como:

• •
  Certificado de Reservista (pode servir como documento auxiliar, mas não substitui a CTS)
• •
  Certidão de Alistamento Militar
• •
  Caderneta Militar

A inclusão do tempo de serviço militar no seu tempo de contribuição do INSS pode ser feita de duas formas: durante o requerimento da aposentadoria ou antecipadamente.

Durante o pedido de aposentadoria

Quando você solicitar sua aposentadoria pelo Meu INSS (aplicativo ou site), haverá um campo específico para anexar a Certidão de Tempo de Serviço Militar. O sistema do INSS automaticamente computará esse período no cálculo do seu tempo total de contribuição.

Solicitação antecipada

Se você deseja garantir que o tempo militar seja reconhecido antes de solicitar a aposentadoria, pode fazer um requerimento de averbação (inclusão) desse tempo. Para isso:

• 1.
  Acesse o Meu INSS (aplicativo ou site www.meu.inss.gov.br)
• 2.
  Faça login com sua conta gov.br
• 3.
  No menu, procure por "Atualizar Tempo de Contribuição" ou "Solicitar Averbação de Tempo"
• 4.
  Anexe a Certidão de Tempo de Serviço Militar em formato digital (PDF ou imagem)
• 5.
  Acompanhe o processo pelo próprio Meu INSS

Prazo de análise

O INSS tem o prazo de até 45 dias para analisar o pedido de averbação do tempo de serviço militar. Após a análise, o período será incorporado automaticamente ao seu tempo total de contribuição no sistema.

Em caso de negativa

Se o INSS negar a inclusão do tempo militar, você pode:

• •
  Apresentar recurso administrativo diretamente no Meu INSS
• •
  Solicitar revisão apresentando documentação complementar
• •
  Buscar orientação especializada para análise do seu caso