Aposentadoria para Pessoa com Deficiência (PCD): Requisitos e Como Solicitar

A aposentadoria para pessoa com deficiência é um benefício previdenciário do INSS regulamentado pela Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece regras especiais para trabalhadores com deficiência.

Características principais:

• ✓
  Requer contribuições ao INSS (benefício previdenciário, não assistencial)
• ✓
  A deficiência deve ter duração de longo prazo (mínimo 2 anos)
• ✓
  Necessita comprovação da deficiência durante todo o período considerado
• ✓
  Permite que a pessoa continue trabalhando após a aposentadoria
• ✓
  Não exige incapacidade total para o trabalho

Existem dois tipos de aposentadoria para pessoa com deficiência:

1. Aposentadoria por Idade (PCD)

Exige idade mínima reduzida e 15 anos de tempo de contribuição:

• •
  Homens: 60 anos de idade
• •
  Mulheres: 55 anos de idade
• •
  Tempo mínimo: 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência

2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (PCD)

Não exige idade mínima, mas o tempo de contribuição varia conforme o grau de deficiência:

Para ter direito à aposentadoria por idade para pessoa com deficiência, você deve atender a todos os requisitos:

Requisitos Obrigatórios:

• 1.
  Idade mínima: 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres)
• 2.
  Tempo de contribuição mínimo: 15 anos de contribuição ao INSS na condição de pessoa com deficiência
• 3.
  Carência: 180 meses de contribuição (15 anos)
• 4.
  Comprovação da deficiência: Deficiência de longo prazo (mínimo 2 anos) comprovada através de avaliação médica e social do INSS

A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência não exige idade mínima, mas o tempo de contribuição necessário varia conforme o grau de deficiência:

Tempo de Contribuição por Grau:

Deficiência Grave:

• •
  Homens: 25 anos de contribuição
• •
  Mulheres: 20 anos de contribuição

Deficiência Moderada:

• •
  Homens: 29 anos de contribuição
• •
  Mulheres: 24 anos de contribuição

Deficiência Leve:

• •
  Homens: 33 anos de contribuição
• •
  Mulheres: 28 anos de contribuição

Conversão de Tempo:

Se você trabalhou parte do tempo sem deficiência e parte com deficiência, é possível converter o tempo sem deficiência em tempo com deficiência, aplicando um multiplicador que varia conforme o grau:

• •
  O INSS avaliará cada período separadamente
• •
  A conversão permite somar os períodos para atingir o tempo necessário
• •
  É necessário comprovar a deficiência em cada período reivindicado

O INSS classifica a deficiência em três graus através de avaliação médica e funcional, baseada no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA):

1. Deficiência Grave

Impedimentos severos que causam dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária ou dificuldades acentuadas para participação social.

Exemplos:

• •
  Deficiência visual total (cegueira)
• •
  Tetraplegia ou paraplegia
• •
  Amputação de membros inferiores acima do joelho
• •
  Deficiência intelectual grave

2. Deficiência Moderada

Impedimentos que causam dificuldade relevante, mas não impedem totalmente a realização de atividades ou participação social com algum auxílio.

Exemplos:

• •
  Perda auditiva severa bilateral
• •
  Amputação de um membro inferior abaixo do joelho
• •
  Deficiência intelectual moderada
• •
  Mobilidade reduzida com uso de cadeira de rodas

3. Deficiência Leve

Impedimentos que causam alguma dificuldade, mas permitem a realização da maioria das atividades com adaptações mínimas.

Exemplos:

• •
  Perda auditiva moderada
• •
  Baixa visão com correção
• •
  Amputação de dedos ou parte de membro
• •
  Limitações motoras leves

Como é Feita a Avaliação:

A perícia médica do INSS avaliará:

• 1.
  Fatores biológicos: Diagnóstico médico e limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais
• 2.
  Fatores ambientais: Barreiras e facilitadores no ambiente de trabalho e social
• 3.
  Funcionalidade: Capacidade de realizar atividades e participar da sociedade
• 4.
  Duração: A deficiência deve ter caráter de longo prazo (mínimo 2 anos)

Para solicitar a aposentadoria para pessoa com deficiência, você precisará apresentar:

Documentos Básicos:

• •
  Documento de identificação com foto (RG ou CNH)
• •
  CPF
• •
  Comprovante de residência atualizado
• •
  Carteira de trabalho (física ou digital)
• •
  PIS/PASEP/NIT

Documentos da Deficiência:

Laudos médicos que comprovem a deficiência:

• •
  Devem ser recentes (menos de 2 anos)
• •
  Emitidos por médicos especialistas na área da deficiência
• •
  Com CID (Classificação Internacional de Doenças)

Exames complementares:

• •
  Ressonâncias, tomografias, radiografias
• •
  Audiometrias (deficiência auditiva)
• •
  Testes oftalmológicos (deficiência visual)
• •
  Avaliações neuropsicológicas (deficiência intelectual)

Relatórios de tratamento:

• •
  Histórico médico
• •
  Tratamentos realizados
• •
  Medicações em uso

Laudos antigos (se houver):

• •
  Comprovam a duração da deficiência
• •
  Ajudam a estabelecer o período com deficiência

Documentos de Contribuição:

• •
  Carnês de contribuição (contribuintes individuais)
• •
  Contratos de trabalho
• •
  Recibos de pagamento (RPA)
• •
  Extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

O processo de solicitação da aposentadoria para pessoa com deficiência é feito exclusivamente pelo Meu INSS:

Passo a Passo Completo:

1. Acesse o Meu INSS

• •
  Site: https://meu.inss.gov.br
• •
  App: Baixe o app "Meu INSS" (Android ou iOS)
• •
  Login: Use sua conta gov.br

2. Escolha o Serviço

• •
  Clique em "Novo Pedido"
• •
  Busque por "Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência" ou "Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição"
• •
  Selecione o tipo adequado ao seu caso

3. Preencha o Requerimento

• •
  Informe seus dados pessoais
• •
  Descreva detalhadamente sua deficiência
• •
  Liste os documentos que serão anexados
• •
  Informe o histórico de vínculos empregatícios

4. Anexe os Documentos

• •
  Digitalize todos os documentos médicos
• •
  Anexe laudos, exames e relatórios
• •
  Organize por data (mais recente primeiro)
• •
  Certifique-se de que as imagens estão legíveis

5. Aguarde a Análise

• •
  O INSS analisará sua documentação
• •
  Você será convocado para perícia médica e avaliação social
• •
  Aguarde a convocação pelo Meu INSS

6. Compareça à Perícia

• •
  Perícia médica: Avaliação do grau de deficiência
• •
  Avaliação social: Análise do impacto da deficiência no trabalho e sociedade
• •
  Leve todos os documentos originais

7. Acompanhe o Processo

• •
  Verifique regularmente o status no Meu INSS
• •
  O prazo de análise é de até 45 dias após a perícia
• •
  Você será notificado da decisão pelo app

E se for Negado?

Caso seu pedido seja negado, você pode:

1. Recurso Administrativo:

• •
  Prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão
• •
  Apresente novos documentos se houver
• •
  O recurso é gratuito

2. Ação Judicial:

• •
  Se o recurso administrativo for negado
• •
  Recomenda-se buscar um advogado especializado
• •
  Procure a Defensoria Pública se não tiver condições de contratar

É comum confundir a aposentadoria para pessoa com deficiência com a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Entenda as diferenças:

Quando Escolher Cada Uma?

Aposentadoria para PCD (Deficiência):

• •
  Você tem deficiência de longo prazo, mas ainda trabalha ou pode trabalhar
• •
  Quer se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade reduzida
• •
  Sua deficiência é permanente, mas não impede totalmente o trabalho

Aposentadoria por Invalidez:

• •
  Você está totalmente incapacitado para qualquer tipo de trabalho
• •
  A incapacidade foi causada por acidente ou doença
• •
  Não consegue exercer atividade laboral alguma