Aposentadoria de Empregada Doméstica: Como Funciona e Como Solicitar

A aposentadoria da empregada doméstica funciona da mesma forma que para outros trabalhadores urbanos com carteira assinada. Desde 2015, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, as empregadas domésticas passaram a ter os mesmos direitos previdenciários dos demais trabalhadores.

O empregador é obrigado a registrar a trabalhadora na carteira de trabalho e recolher mensalmente pelo eSocial Doméstico. A contribuição é dividida:

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  Empregada doméstica: 7,5% a 14% do salário (conforme faixa salarial)
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  Empregador: 20% do salário (8% INSS + 0,8% GILRAT + 8% FGTS + 3,2% indenização compensatória)

Todos os recolhimentos ficam registrados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e podem ser consultados pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Os requisitos para aposentadoria de empregadas domésticas seguem as regras gerais da Previdência Social após a Reforma de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019).

Aposentadoria por Idade (Regra Atual)

Para quem começou a contribuir após 13 de novembro de 2019:

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  Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
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  Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição

Regra de Transição (Para Quem Já Contribuía)

Para quem já contribuía antes da Reforma, existem regras de transição que podem ser mais vantajosas. As principais são:

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  Regra da Idade Progressiva: Idade mínima aumenta 6 meses por ano até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
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  Regra do Pedágio de 50%: Para quem estava a menos de 2 anos de se aposentar em 2019
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  Regra do Pedágio de 100%: Exige idade mínima de 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens)

As empregadas domésticas têm acesso aos mesmos tipos de aposentadoria que os demais trabalhadores urbanos:

1. Aposentadoria por Idade

É o tipo mais comum para empregadas domésticas. Requer idade mínima (62 anos para mulheres, 65 anos para homens) e tempo mínimo de contribuição.

2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Este tipo foi extinto pela Reforma de 2019 para quem começou a contribuir depois dessa data. Mas quem já contribuía antes pode usar as regras de transição.

3. Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Concedida quando a trabalhadora fica permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional devido a doença ou acidente. Requer avaliação médica do INSS.

Cálculo do Valor da Aposentadoria

O valor da aposentadoria é calculado com base na média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O benefício corresponde a:

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  60% da média dos salários + 2% por ano que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos (homens)

O valor mínimo da aposentadoria é sempre de um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025).

Para solicitar a aposentadoria como empregada doméstica, você precisará dos seguintes documentos:

Documentos Pessoais

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  RG e CPF
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  Comprovante de residência atualizado
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  Carteira de Trabalho (todas as páginas, mesmo as em branco)

Comprovação de Tempo de Contribuição

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  Carteira de Trabalho: Principal documento que comprova o vínculo empregatício
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  Contracheques ou recibos de pagamento: Quando disponíveis
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  Extrato do CNIS: Disponível no Meu INSS, mostra todas as contribuições registradas
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  Carnês de contribuição: Se a trabalhadora fez contribuições como autônoma ou facultativa

Se o Empregador Não Registrou

Caso o empregador não tenha registrado ou recolhido o INSS corretamente, você pode apresentar:

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  Declaração de Imposto de Renda do empregador (onde conste a empregada como dependente ou funcionária)
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  Comprovantes de pagamento de salário
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  Testemunhas que possam confirmar o vínculo empregatício
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  Documentos que comprovem a relação (cartas, mensagens, fotos com a família empregadora)