Salário-maternidade retroativo: até quando dá tempo de pedir

As datas de vencimento não são escolhidas pelo INSS nem pela mãe. Elas caem de uma janela fixada em lei e presa ao parto.

O art. 71 da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 10.710/2003, dá 120 dias de salário-maternidade "com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste". O regulamento fecha a conta nos dois extremos: o art. 93 do Decreto nº 3.048/1999, na redação do Decreto nº 4.862/2003, fala em 120 dias "com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto".

Num caso concreto, com parto em 15 de março de 2021:

Dois eventos têm janela própria: o aborto não criminoso, com duas semanas (art. 93, § 5º, na redação do Decreto nº 3.668/2000), e a adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com 120 dias para criança de até 12 anos (art. 93-A, na redação do Decreto nº 10.410/2020). A lógica das parcelas é idêntica nos três casos.

O salário-maternidade não é um cheque único. É uma renda mensal: os arts. 94 e 101 do Decreto nº 3.048/1999 calculam o benefício nessa unidade, e o art. 99 do mesmo decreto manda pagá-lo proporcional aos dias de afastamento do trabalho nos meses de início e de término, no caso da segurada empregada e da doméstica.

O efeito é aritmético. Cento e vinte dias que começam no meio de um mês viram cinco parcelas — duas parciais nas pontas e três cheias no miolo. Só quando a janela se abre no primeiro dia de um mês é que saem quatro parcelas cheias.

Cada uma dessas parcelas tem uma data em que deveria ter sido paga, e é exatamente essa data que o art. 103, parágrafo único, manda usar como ponto de partida. A própria Lei nº 8.213/1991 diz quando uma renda mensal vence: pelo art. 41-A, §§ 2º e 3º, na redação da Lei nº 11.665/2008, os benefícios acima de um salário mínimo são pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência, e os de até um salário mínimo, entre o quinto dia útil que antecede o fim do mês de competência e o quinto dia útil do mês seguinte.

Aplicado ao parto de 15 de março de 2021, o desenho fica assim:

Olhe a última coluna da tabela. Em 15 de março de 2026, o dia em que a criança do exemplo completa cinco anos, apenas uma das cinco parcelas já tinha prescrito: a de fevereiro de 2021, que venceu no começo de março daquele ano. As outras quatro, que cobrem 106 dos 120 dias, seguiam dentro do prazo.

A regra prática que sai daí é de contagem para trás, não para frente. Conte cinco anos a partir do dia em que você protocola o pedido: as parcelas vencidas dentro dessa janela continuam devidas; as que venceram antes dela, não. Não é o aniversário do bebê que decide, é a distância entre o protocolo e o vencimento de cada parcela.

Isso vale evento a evento. Quem teve mais de um filho no período tem, para cada um, a sua própria janela de 120 dias e o seu próprio conjunto de vencimentos — o primeiro pode estar quase todo prescrito enquanto o segundo está inteiro. Receber dois salários-maternidade ao mesmo tempo é outra pergunta, respondida em trabalho em dois empregos e múltiplas matrículas.

O último vencimento do exemplo cai em julho de 2021, um mês depois do fim da janela de 120 dias. Ele prescreve em julho de 2026 — quase quatro meses depois do aniversário de cinco anos. Entre março e julho de 2026, um pedido protocolado ainda alcança dinheiro, só que menos dinheiro a cada mês que passa: primeiro sai da conta a parcela de fevereiro, depois a de março, e assim por diante.

Passado o último vencimento, o que acontece não é o pedido ser recusado por intempestividade: é o valor a receber chegar a zero. Quanto sobra depende da competência de cada parcela, e a fórmula por categoria está em como calcular o valor do salário-maternidade.

Tudo isso é o que está escrito na Lei nº 8.213/1991 e no Decreto nº 3.048/1999. A instrução normativa do INSS que detalha o processamento administrativo desses pedidos não pôde ser conferida em fonte oficial nesta atualização, então a rotina de atendimento pode ter passos que não aparecem aqui. Estar dentro da janela também não garante deferimento: a qualidade de segurada na data do evento continua tendo de ser comprovada.

Houve um prazo para pedir, e ele valia só para duas categorias. O parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 8.861/1994, dizia: "A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto". Esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.528/1997 e não voltou. Desde então o texto da lei não fixa prazo para requerer o salário-maternidade de nenhuma categoria — o que sobrou foi a prescrição das parcelas.

Vale abrir o texto consolidado da lei já sabendo o que você vai encontrar lá. Logo depois do art. 71 aparece um art. 71-D, segundo o qual o direito ao salário-maternidade decairia se não fosse requerido em até 180 dias do parto ou da adoção — seguido da marcação "(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)". A marcação é a parte que importa: medida provisória só se incorpora à lei quando o Congresso a converte, e a Lei nº 13.846/2019, que converteu a MP nº 871, não traz o art. 71-D em seu texto. O dispositivo continua exibido no compilado como registro histórico da MP, não como regra que sobreviveu à conversão — mas quem esbarra nele sem essa chave sai de lá convencido de que perdeu o prazo há anos.

A ressalva que continua no art. 103 vai no sentido oposto, o de proteger quem não tinha como pedir. O parágrafo único preserva "o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil", e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) determina, no art. 198, I, que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes — hoje, os menores de 16 anos, pela redação que a Lei nº 13.146/2015 deu ao art. 3º. Para uma mãe que tinha menos de 16 anos na data do parto, a contagem não começa enquanto essa condição durar. Como o desdobramento depende de detalhes do caso, é um ponto para levar a um profissional.