Comissão aprova novas regras para pagamento de BPC a idosos e pessoas com deficiência
Câmara dos Deputados aprova projeto que altera critérios de renda para o Benefício de Prestação Continuada de R$ 1.518, facilitando acesso para população vulnerável.
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📋 Resumo das Mudanças Propostas
O projeto altera os critérios de renda familiar: idosos com até 1/4 do salário mínimo e pessoas com deficiência com até 1 salário mínimo teriam direito ao BPC.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estipula novas regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência.
📊 Critérios Atuais vs Propostos
⚠️ Regra Atual
O benefício é pago desde que comprovem não possuir meios de prover o sustento próprio nem de tê-lo provido por sua família.
✅ Regra Proposta
Idosos: renda familiar de até 1/4 do salário mínimo
Pessoas com deficiência: renda familiar de até 1 salário mínimo
🏛️ Origem do Projeto
A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 7980/14, que originalmente determinava o pagamento de um salário mínimo a todas as pessoas com deficiência, criando um novo benefício social chamado de “renda básica”.
💡 Justificativa do Relator
O relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), entendeu que a “renda básica” prevista no texto original não pode coexistir com o BPC, sob pena de duplo pagamento de auxílio pelo mesmo fato gerador. Segundo ele, o acúmulo de benefícios poderia ser questionado posteriormente pela justiça.
“Permitir que toda e qualquer pessoa com deficiência perceba o benefício, como é a intenção do projeto que ora se analisa, desvirtuaria a natureza assistencial do mesmo”
📈 Dados Importantes
👥 População com Deficiência no Brasil
Atualmente 45 milhões de brasileiros possuem alguma deficiência, o que corresponde a 23,9% da população total do país.
🔄 Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas seguintes comissões:
- •Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- •Comissão de Finanças e Tributação
- •Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
⏳ Status Atual
Importante: Esta é uma proposta em tramitação. As regras atuais do BPC permanecem em vigor até que haja aprovação final e sanção presidencial.
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Acesse a notícia oficial no portal da Câmara dos Deputados→Fonte: Agência Câmara de Notícias - Reportagem: Emanuelle Brasil