MEI pode receber BPC? Entenda as Regras 2025
Orientação sobre compatibilidade entre MEI e BPC
Uma das dúvidas mais comuns entre microempreendedores individuais é se MEI pode receber BPC. A resposta é não, quem é MEI não pode receber BPC. O Decreto nº 6.214/2007 estabelece que o Benefício de Prestação Continuada é incompatível com o exercício de atividade remunerada, incluindo expressamente a condição de Microempreendedor Individual. Ter um CNPJ ativo — mesmo sem faturamento — cria uma presunção de capacidade econômica que contradiz o requisito de vulnerabilidade social exigido pelo benefício. Para pessoas com deficiência que desejam trabalhar, existe uma alternativa: o Auxílio-Inclusão, que permite receber 50% do valor do BPC (R$ 759,00 em 2025) enquanto exerce atividade formal ou como MEI.
💡 Resumo Importante
- •MEI ativo é incompatível com o BPC
- •Mesmo sem faturamento, CNPJ cancela o benefício
- •Existe alternativa: Auxílio-Inclusão (50% do BPC)
- •Baixar o MEI permite solicitar ou reativar o BPC
📋 Por que MEI é Incompatível com o BPC?
O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas que comprovadamente não possuem meios de prover seu próprio sustento. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você obtém um CNPJ e passa a ter autorização para faturar até R$ 81.000,00 por ano.
Essa formalização cria uma presunção de capacidade econômica que é incompatível com os critérios do benefício, independentemente de você efetivamente faturar ou não.
📖 Base Legal
Conforme estabelece o Decreto nº 6.214/2007, artigo 21-A, o BPC será cessado quando o beneficiário:
- •Exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual
- •Deixar de atender aos requisitos previstos na legislação
- •Apresentar melhoria das condições que justificaram a concessão
⚠️ Atenção
O MEI é expressamente mencionado na legislação como situação incompatível com o BPC. Não há margem para interpretação: ter CNPJ ativo = perder o benefício.
💼 CNPJ Ativo: Consequências para o BPC
Muitas pessoas acreditam que ter um MEI sem faturamento não afetaria o BPC. Essa é uma compreensão incorreta. O simples fato de possuir um CNPJ ativo é suficiente para o cancelamento do benefício.
📊 Impacto do MEI no BPC
| Situação do MEI | Impacto no BPC |
|---|---|
| MEI ativo com faturamento | Cancelamento imediato |
| MEI ativo sem faturamento | Cancelamento imediato |
| MEI baixado/inativo | Não afeta o BPC |
| Solicitando BPC com MEI ativo | Pedido indeferido |
🔍 Como o INSS Descobre?
O INSS realiza cruzamento de dados com a Receita Federal regularmente. Dessa forma, a existência de um CNPJ ativo em seu nome é automaticamente identificada, resultando em:
- •Suspensão automática do BPC em análise
- •Indeferimento de novos pedidos
- •Cobrança de valores recebidos indevidamente
💬 Tem dúvidas se você se encaixa nos requisitos?
Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas sobre este benefício.
🔄 Alternativas: MEI, Auxílio-Inclusão ou BPC?
Para pessoas com deficiência que desejam trabalhar, existe uma alternativa importante: o Auxílio-Inclusão. Esse benefício foi criado justamente para incentivar a inclusão no mercado de trabalho.
💰 O que é o Auxílio-Inclusão?
O Auxílio-Inclusão corresponde a 50% do valor do BPC (R$ 759,00 em 2025) e pode ser recebido por pessoas com deficiência que já recebiam ou recebem o BPC quando ingressam no mercado de trabalho formal, incluindo como MEI.
✅ Vantagens do Auxílio-Inclusão
- •Valor: R$ 759,00 (50% do BPC)
- •Compatível com trabalho formal e MEI
- •BPC fica suspenso, não cancelado
- •Se parar de trabalhar, pode reativar o BPC
📋 Como Solicitar
- •Acesse o portal Meu INSS
- •Solicite conversão para Auxílio-Inclusão
- •Apresente documentação de vínculo empregatício/MEI
- •Aguarde análise (prazo: até 45 dias)
🎯 Como Decidir?
- •Quer apenas o BPC: Não abra MEI ou baixe o existente antes de solicitar
- •Quer trabalhar como MEI: Solicite conversão para Auxílio-Inclusão
- •Já tem MEI e quer BPC: Baixe o CNPJ pelo Portal do Empreendedor antes de solicitar
📝 Baixando o MEI para Solicitar o BPC
Se você é MEI e deseja solicitar o BPC, o primeiro passo é baixar o CNPJ. O processo é simples e imediato:
- 1.Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br)
- 2.Faça login com sua conta Gov.br
- 3.Clique em "Baixa de MEI"
- 4.Confirme a solicitação
- 5.Aguarde a confirmação (geralmente imediata)
✅ Após Baixar o MEI
Com o MEI baixado, você pode solicitar o BPC normalmente pelo Meu INSS, desde que atenda aos demais requisitos de renda e deficiência/idade. Saiba mais em nosso guia completo do BPC.
📚 Conclusão
A incompatibilidade entre MEI e BPC é clara na legislação: ter um CNPJ ativo, mesmo sem faturamento, cancela ou impede a concessão do benefício. Para quem deseja trabalhar, o Auxílio-Inclusão surge como alternativa, permitindo manter uma renda enquanto exerce atividade formal. Antes de tomar qualquer decisão, avalie sua situação e, na dúvida, consulte o INSS ou um especialista.
💬 Tem dúvidas se você se encaixa nos requisitos?
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❓ Perguntas Frequentes
Se eu abrir MEI, perco o BPC para sempre?
MEI com faturamento zero cancela o BPC?
Posso ter CNPJ de outro tipo (não MEI) e receber BPC?
Se meu familiar é MEI, afeta meu BPC?
Quanto tempo leva para baixar o MEI?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
INSS - BPC Pessoa com Deficiência
Decreto nº 6.214/2007
Lei nº 8.742/1993 - LOAS
Portal do Empreendedor - MEI e Benefícios
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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