Barroso Vota pela Validade da Regra da Reforma sobre Aposentadoria por Invalidez no STF

O ministro Luís Roberto Barroso foi o primeiro a votar no julgamento que analisa a constitucionalidade da mudança no cálculo da aposentadoria por invalidez. Em seu voto, Barroso reconheceu que a alteração é “ruim”, mas defendeu que foi uma escolha legítima do Legislativo para resolver questões de solvência da Previdência Social.

“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”, escreveu o ministro em seu voto.

Para Barroso, não caberia ao Judiciário interferir em questões atuariais complexas com efeitos sistêmicos imprevistos, por cautela. O ministro destacou que “qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”.

A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, alterou significativamente o cálculo da aposentadoria por invalidez:

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o cálculo da aposentadoria por invalidez. Antes da reforma, o valor do benefício era calculado a partir de uma média aritmética simples de 80% das contribuições, mas depois da mudança, a conta passou a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição.

Esta mudança representou uma redução significativa no valor dos benefícios para quem se aposenta por incapacidade permanente, impactando diretamente a renda de milhares de segurados que ficam impossibilitados de trabalhar por motivos de saúde.

A decisão do ministro Barroso tem impactos diretos para os segurados do INSS:

Princípio da Irredutibilidade

Barroso negou que a redução no valor da aposentadoria por invalidez viole o princípio da irredutibilidade de benefícios. Segundo o ministro, a regra não se aplica ao caso porque o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez “são institutos distintos”, cada um com regras atuariais próprias.

Caso Concreto Analisado

No caso concreto, um segurado havia obtido na Justiça Federal o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que não poderia receber na aposentadoria um valor menor do que recebia no auxílio-doença. O relator, porém, votou por dar razão ao INSS e reverter a decisão favorável ao aposentado.

Repercussão Geral

Como o caso tem repercussão geral, a decisão final do STF servirá para resolver todos os processos similares em qualquer instância da Justiça brasileira, afetando potencialmente milhares de segurados em situação semelhante.

O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF e tem prazo para conclusão até as 23h59 da próxima sexta-feira (26 de setembro). Até o momento, apenas o relator, ministro Barroso, votou.

O processo pode ser interrompido caso algum ministro peça vista (mais tempo para análise) ou destaque (remessa para o plenário físico). A decisão final dependerá dos votos dos demais ministros do Supremo.

Cronograma do julgamento:

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  Início: 19 de setembro de 2025, às 11h
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  Prazo final: 26 de setembro de 2025, às 23h59
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  Modalidade: Plenário virtual
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  Situação atual: Apenas voto do relator (Barroso)