STF Retoma Julgamento de Ações Contra Reforma da Previdência: Entenda o Que Está em Jogo

Os processos questionam a constitucionalidade de aspectos da Emenda Constitucional 103, que afetam tanto servidores públicos quanto trabalhadores da iniciativa privada. Entenda os principais pontos:

Contribuição de Aposentados e Pensionistas

A reforma passou a cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público que recebem acima de um salário mínimo. No setor privado, essa cobrança não existe. O STF analisa se essa diferença é constitucional.

Aposentadoria por Invalidez

Antes da reforma, a aposentadoria por invalidez era calculada com base em 100% da média salarial. Agora, o benefício corresponde a 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos. A mudança reduziu significativamente o valor para quem se aposenta por incapacidade permanente.

Diferença de Tratamento Entre Mulheres

No INSS, as mulheres têm direito ao adicional de 2% a partir de 15 anos de contribuição. Já no regime dos servidores públicos, o adicional só começa após 20 anos — igual aos homens. O STF já formou maioria entendendo que essa diferença é inconstitucional.

Antes da reforma, todos os servidores pagavam alíquota única de 11%, independentemente do salário. Agora, a contribuição varia de 7,5% (para quem recebe até um salário mínimo) a 22% (para ganhos acima de R$ 54 mil).

O julgamento sobre esse ponto está empatado em 5 a 5. O ministro Gilmar Mendes dará o voto de desempate. Há tendência de que a progressividade seja considerada constitucional.

As decisões do STF terão impacto direto sobre:

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  Servidores públicos aposentados e pensionistas que pagam contribuição previdenciária
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  Segurados do INSS que se aposentaram por invalidez após novembro de 2019
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  Servidoras públicas que poderão ter direito a revisão do cálculo do benefício
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  Servidores ativos que contribuem com alíquotas progressivas

O STF já formou maioria em alguns pontos. O tribunal considerou inconstitucional a contribuição extraordinária de aposentados em casos de déficit atuarial e a diferença de tratamento entre mulheres servidoras e trabalhadoras do setor privado.

A decisão final dependerá dos votos dos demais ministros. Caso algum ponto seja declarado inconstitucional, os afetados poderão ter direito a:

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  Revisão do valor do benefício
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  Restituição de contribuições pagas indevidamente
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  Recálculo da aposentadoria com base nas regras anteriores