Posso Somar Tempo de Professor com Outro Emprego na Aposentadoria?

A palavra que decide o caso está no texto da Emenda Constitucional nº 103/2019. Pela regra definitiva, do art. 19, § 1º, II, a aposentadoria é concedida "ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem".

O advérbio qualifica os anos que serão contados, e por causa dele nenhum período fora da sala de aula fecha essa conta. A mesma trava aparece em cada regra de transição da Emenda: art. 15, § 3º, art. 16, § 2º e art. 20, § 1º. O art. 54 do Decreto nº 3.048/1999, na redação do Decreto nº 10.410/2020, repete a exigência e fixa, no inciso II, "vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos".

Os 25 anos para mulher e 30 para homem, tantas vezes repetidos, valem nas transições e no direito adquirido, não na regra definitiva, que pede 25 de qualquer professor. Quem se filiou até 13 de novembro de 2019 pode se enquadrar numa transição, e as idades e pontuações de cada uma estão no guia de regras de transição do professor.

Volta e meia aparece a esperança de converter, com algum fator, o tempo de outra atividade em tempo de magistério. Nada no regulamento cria essa operação. O que existe é a proibição do caminho oposto, no art. 54, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999: "É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum".

Os dois blocos convivem sem se transformar um no outro: o magistério cumpre o requisito da regra especial, e o período de fora se soma como tempo de contribuição comum. É essa soma que a professora do exemplo tem a seu favor.

Averbar é trazer para o seu histórico um tempo registrado em outro regime. A distinção importa: se os oito anos fora da escola foram de carteira assinada ou de contribuição como autônoma, já estão no CNIS e nada há para averbar. A averbação entra em cena quando o período foi de serviço público, sob regime próprio.

Esse trânsito tem nome legal. O art. 94 da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.711/1998, assegura "a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública", com compensação financeira entre os sistemas. O art. 125 do Decreto nº 3.048/1999 regulamenta o mecanismo.

O documento que opera a transferência é a Certidão de Tempo de Contribuição, e ela tem pré-requisito. O art. 128, § 1º, do mesmo decreto condiciona a expedição, para fins de averbação em outros regimes, à "comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito". Competências em aberto se resolvem antes do requerimento.

Os dois limites que anulam tempo já trabalhado

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  Períodos simultâneos não dobram. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 veda contar tempo de serviço público junto com o de atividade privada quando concomitantes; o art. 127 do Decreto nº 3.048/1999 repete a regra.
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  Tempo já usado não volta. O art. 96, III, impede que um sistema conte o tempo que o outro já aproveitou para conceder aposentadoria, e o art. 130, § 13, do decreto é categórico: em hipótese alguma será expedida certidão para período já utilizado na concessão de aposentadoria, em qualquer regime.

Do lado do magistério a comprovação segue caminho próprio, com diploma ou documento de habilitação e registros em carteira complementados por declaração da escola, conforme o art. 54, § 3º. O passo a passo está no guia sobre como comprovar tempo de magistério.

Aqui os oito anos deixam de ser figurantes. A pontuação do art. 15, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 soma idade e tempo de contribuição, e esse tempo é o total, não só o de magistério. A pontuação exigida sobe um ponto por ano e está detalhada, com os números do ano corrente, na página das regras do professor.

O peso maior aparece no valor. O art. 26, § 2º, fixa o benefício em 60% da média das contribuições, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, e o § 5º baixa esse ponto de partida para 15 anos no caso das mulheres filiadas ao Regime Geral.

Há uma escolha embutida nesse ponto. O art. 26, § 6º, permite excluir da média as contribuições que reduzem o valor do benefício, mantido o tempo mínimo exigido. O preço vem no próprio texto: fica "vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário". Descartar oito anos de salário baixo pode subir a média e devolver o coeficiente para 80%. Os dois cenários precisam ser calculados antes do requerimento, e os critérios estão na página sobre o valor da aposentadoria do professor.