Quem recebe seguro-desemprego pode se aposentar?

Não. É expressamente proibido pela legislação brasileira acumular seguro-desemprego com qualquer tipo de aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, especial). São benefícios considerados incompatíveis.

A Lei nº 7.998/1990, que regula o seguro-desemprego, estabelece claramente que o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego quando passa a receber qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Por que não pode acumular?

A justificativa legal é que o seguro-desemprego tem como objetivo amparar temporariamente o trabalhador desempregado enquanto ele busca nova colocação no mercado. Uma vez aposentado, o trabalhador tem uma renda permanente e, em tese, deixou a vida laboral ativa, não se enquadrando mais no perfil para receber seguro-desemprego.

Se você solicitar aposentadoria enquanto está recebendo seguro-desemprego (ou vice-versa), o seguinte acontece:

1. Cancelamento automático

O seguro-desemprego será cancelado automaticamente a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento) da aposentadoria, ou seja, da data em que você solicitou a aposentadoria, não da data em que ela foi concedida.

2. Devolução de valores

Você terá que devolver todas as parcelas do seguro-desemprego recebidas após a data em que solicitou a aposentadoria (DER). Isso porque, a partir daquele momento, você já não tinha mais direito ao seguro.

3. Notificação e cobrança

O Ministério do Trabalho cruza dados com o INSS e identifica automaticamente a incompatibilidade. Você receberá uma notificação de irregularidade e terá que devolver os valores recebidos indevidamente.

A incompatibilidade entre seguro-desemprego e aposentadoria está prevista em lei:

Base legal

• •
  Lei nº 7.998/1990, art. 3º, §1º: estabelece que o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego quando passa a receber benefício de prestação continuada da Previdência Social (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente)
• •
  Resolução CODEFAT: regulamenta os casos de suspensão e cancelamento do seguro-desemprego
• •
  Instruções normativas do Ministério do Trabalho: detalham os procedimentos de cancelamento

Exceções à regra

Existem apenas duas exceções em que é possível acumular seguro-desemprego com benefício previdenciário:

• ✓
  Pensão por morte: você pode receber seguro-desemprego e pensão por morte de familiar ao mesmo tempo
• ✓
  Auxílio-acidente: você pode receber seguro-desemprego e auxílio-acidente ao mesmo tempo (o auxílio-acidente é uma indenização, não aposentadoria)

Se você foi demitido e está perto de se aposentar, pode planejar para aproveitar ambos os benefícios sem acumular (o que é proibido):

Estratégia 1: Receber todo o seguro, depois aposentar

Esta é a estratégia mais recomendada se você não tem urgência financeira:

• 1.
  Solicite o seguro-desemprego imediatamente após a demissão
• 2.
  Receba todas as parcelas do seguro (3 a 5 meses, dependendo do seu histórico de trabalho)
• 3.
  Aguarde o fim de todas as parcelas do seguro
• 4.
  Somente então, solicite a aposentadoria

Estratégia 2: Calcular o que compensa mais

Se você já pode se aposentar e o valor da aposentadoria é significativamente maior que o seguro-desemprego, pode valer a pena abrir mão das parcelas restantes do seguro:

• 1.
  Calcule quantas parcelas ainda faltam do seguro e o valor total
• 2.
  Calcule o valor da sua aposentadoria mensal
• 3.
  Compare: se aposentar agora significa ganhar mais nos próximos meses?
• 4.
  Decida com base nas contas

Estratégia 3: Para quem não atingiu a idade ainda

Se você foi demitido mas ainda não completou a idade ou tempo para aposentar:

• 1.
  Receba todo o seguro-desemprego
• 2.
  Continue contribuindo como contribuinte individual ou facultativo (se quiser)
• 3.
  Quando atingir os requisitos, solicite a aposentadoria

Situação 1: Estou recebendo seguro e completei idade para aposentar

O que fazer: Aguarde o fim de todas as parcelas do seguro-desemprego. Somente depois, solicite a aposentadoria. Assim você aproveita ambos os benefícios sequencialmente.

Situação 2: Dei entrada na aposentadoria e ainda estou recebendo seguro

O que vai acontecer: O seguro será cancelado automaticamente a partir da data que você deu entrada na aposentadoria (DER). Você terá que devolver as parcelas recebidas após essa data. Solução: Devolva os valores voluntariamente assim que receber a notificação para evitar multas e juros.

Situação 3: Fui demitido e já estou aposentado

O que fazer: Você não tem direito a seguro-desemprego pelas parcelas trabalhadas antes de se aposentar. Porém, se você voltou a trabalhar CLT após se aposentar e foi demitido novamente, aí sim tem direito ao seguro (desde que cumpra os requisitos).

Situação 4: Aposentei por invalidez recebendo seguro

O que acontece: Assim como nas outras aposentadorias, o seguro-desemprego é cancelado. Aposentadoria por invalidez também é incompatível com seguro. Você terá que devolver as parcelas recebidas após a DER da aposentadoria por invalidez.

Se o seu seguro-desemprego foi cancelado porque você se aposentou, o processo é o seguinte:

1. Notificação

Você receberá uma notificação do Ministério do Trabalho informando sobre o cancelamento e a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente.

2. Cálculo do valor a devolver

O valor a devolver corresponde a todas as parcelas recebidas após a DER (Data de Entrada do Requerimento) da aposentadoria. Exemplo: se você deu entrada na aposentadoria em 15/03 mas ainda recebeu as parcelas de abril, maio e junho do seguro, terá que devolver essas 3 parcelas.

3. Como devolver

A notificação indicará como fazer a devolução. Geralmente é através de:

• •
  GRU (Guia de Recolhimento da União) emitida pelo portal Emprega Brasil
• •
  Pagamento à vista ou parcelado (dependendo do valor)
• •
  Desconto em futuras parcelas de seguro (se você voltar a trabalhar e pedir seguro novamente)

4. Prazo para devolução

A notificação indicará o prazo para devolução voluntária. Normalmente são 30 dias. Se você não devolver no prazo, o valor será inscrito em dívida ativa com juros, multa e correção monetária.

Aposentado pode voltar a trabalhar e receber seguro depois?

Sim! Se você se aposentou, depois voltou a trabalhar com carteira assinada (CLT) e foi demitido sem justa causa, tem direito a seguro-desemprego normalmente, desde que cumpra os requisitos (tempo mínimo de trabalho, não estar recebendo outro benefício incompatível, não ter renda própria suficiente).

Quanto tempo tenho que trabalhar para ter direito ao seguro?

Os requisitos de tempo de trabalho para seguro-desemprego são:

• •
  Primeira solicitação: pelo menos 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses
• •
  Segunda solicitação: pelo menos 9 meses de trabalho nos últimos 12 meses
• •
  Terceira solicitação em diante: pelo menos 6 meses de trabalho nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à demissão

Posso pedir demissão e receber seguro-desemprego?

Não. O seguro-desemprego é exclusivo para quem foi demitido sem justa causa. Pedido de demissão não dá direito ao benefício.

E se eu abrir MEI, perco o seguro-desemprego?

Sim. Se você se torna MEI (Microempreendedor Individual), é considerado que você tem renda própria, e o seguro-desemprego é cancelado. A mesma regra vale para abertura de empresa de qualquer tipo.

Qual o valor do seguro-desemprego?

O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média dos seus últimos 3 salários. O valor varia entre 1 salário mínimo (R$ 1.412 em 2024) e o teto (R$ 2.313,74 em 2024). Quanto maior o salário, maior o seguro (até o teto).