Aposentadoria de Policial e Agente Penitenciário: Regras 2025

Q: Policial tem aposentadoria especial?

Sim, policiais têm direito a **regras especiais de aposentadoria** devido às atividades de risco inerentes à função. Essas regras permitem aposentadoria com **idade e tempo de contribuição reduzidos** em comparação aos demais servidores. Isso se aplica a Policiais Federais, Civis, Militares e Agentes Penitenciários vinculados ao RPPS. Policiais vinculados ao RGPS (casos raros) podem ter direito a aposentadoria especial se comprovarem exposição a agentes nocivos.

Q: Qual a diferença entre aposentadoria de policial civil e militar?

As principais diferenças estão nas **regras específicas** de cada carreira: **Policial Civil** (RPPS) segue regras dos servidores públicos (art. 40, §4º-B da CF), com idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição total, sendo 25 anos em atividade policial. **Policial Militar** tem regramento próprio (reforma militar - art. 42 da CF + Lei 13.954/2019), com 30 anos de atividade militar para ambos os sexos. Ambos têm regras especiais por serem carreiras de risco, mas com requisitos e nomenclaturas diferentes.

Q: Agente penitenciário tem as mesmas regras de policial?

Sim, **Agentes Penitenciários federais e do DF** vinculados ao RPPS têm as **mesmas regras especiais** aplicáveis aos Policiais Civis e Federais: idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição total, sendo 25 anos de carreira penitenciária e 5 anos no cargo. Para agentes penitenciários **estaduais**, a equiparação depende de regulamentação estadual específica. Consulte a legislação do seu estado.

Q: Posso somar tempo de INSS com tempo de policial para aposentar?

Sim, é possível fazer **averbação de tempo de contribuição** entre RGPS (INSS) e RPPS. O tempo de INSS pode ser contado para aposentadoria como servidor, mas é necessário solicitar formalmente a **Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)** ao INSS e apresentá-la ao órgão de recursos humanos do seu vínculo atual. Atenção: para regras especiais de policial, apenas o tempo **efetivo na atividade policial** conta para os 25 anos de carreira exigidos.

Q: A Reforma da Previdência mudou as regras para aposentadoria de policial?

Sim, a **Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência)** alterou as regras. Para quem já era servidor antes de 13/11/2019, aplicam-se **regras de transição** que permitem aposentadoria mais cedo, mas com pedágio ou idades progressivas. Para quem ingressou após a Reforma, as regras são mais rígidas, com idade mínima fixada em 55 anos e requisitos de tempo mais claros. É fundamental avaliar sua situação específica para saber qual regra se aplica.

Atualizado em 28 de outubro de 2025

16 min de leitura

Aposentadoria policial agente penitenciário regras especiais 2025

Orientação sobre aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários

Policiais civis, federais, militares e agentes penitenciários exercem funções de alto risco e, por isso, têm direito a regras especiais de aposentadoria. Com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), as regras mudaram, mas continuam garantindo idade reduzida e tempo de contribuição diferenciado para essas categorias profissionais. Este guia completo explica as regras para cada categoria, os requisitos, o impacto da reforma e como solicitar sua aposentadoria.

🚔 Aposentadoria Especial de Policiais e Agentes Penitenciários

A aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários é um direito previsto constitucionalmente devido à natureza perigosa e desgastante dessas profissões. Essas carreiras são classificadas como atividades de risco, o que justifica regras diferenciadas em relação aos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Por que existem regras especiais?

•
Exposição constante a perigo: Risco de vida em operações
•
Desgaste físico e psicológico: Estresse operacional elevado
•
Regime de prontidão: Disponibilidade 24h em muitos casos
•
Responsabilidade pela segurança pública: Proteção da sociedade

Base Legal

As regras especiais estão previstas no Art. 40, § 4º-B da CF (Policiais Civis e Federais), Art. 42 da CF (Policiais Militares) e Lei 13.954/2019 (reforma das carreiras policiais).

🔵 Regras para Policial Civil (Estadual e Federal)

Policiais Civis Estaduais e Policiais Federais vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) seguem regras especiais estabelecidas pela Constituição Federal e regulamentadas por leis específicas.

Requisitos Pós-Reforma (ingressou após 13/11/2019)

•
Idade mínima: 55 anos (homens e mulheres)
•
Tempo de contribuição total: 30 anos
•
Tempo de atividade policial: 25 anos
•
Tempo no cargo: 5 anos
•
Regime: RPPS (servidor estatutário)

Benefício Integral

Policiais Civis e Federais que cumprem esses requisitos têm direito à aposentadoria integral (última remuneração no cargo) e paridade (reajustes iguais aos da ativa), desde que o regime próprio preveja.

🟢 Regras para Policial Militar

Policiais Militares seguem regramento próprio de reforma militar, previsto no Art. 42 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 13.954/2019.

Requisitos Pós-Reforma (ingressou após 13/11/2019)

•
Idade mínima: 55 anos (homens e mulheres)
•
Tempo de atividade militar: 30 anos
•
Sem diferenciação de gênero: Mesmas regras para ambos os sexos
•
Nomenclatura: Reforma (não aposentadoria)

Importante

A "reforma" do policial militar equivale à aposentadoria dos demais servidores, mas mantém o vínculo com a corporação e a hierarquia militar.

🔴 Regras para Agente Penitenciário

Agentes Penitenciários Federais e do Distrito Federal têm as mesmas regras aplicáveis aos Policiais Civis e Federais. Para agentes estaduais, a equiparação depende da legislação local.

Requisitos Pós-Reforma (Federal/DF)

•
Idade mínima: 55 anos (homens e mulheres)
•
Tempo de contribuição total: 30 anos
•
Tempo de atividade penitenciária: 25 anos
•
Tempo no cargo: 5 anos

Agentes Estaduais

Para Agentes Penitenciários estaduais, consulte a legislação específica do seu estado. Alguns estados equiparam as regras, outros não. A EC 103/2019 estabelece diretrizes gerais, mas a regulamentação estadual é fundamental.

💬 Tem dúvidas se você se encaixa nos requisitos?

Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas sobre este benefício.

⚠️ Atividades de Risco que Contam para Aposentadoria Especial

Para ter direito às regras especiais, o servidor deve exercer efetivamente atividades de risco. São consideradas atividades de risco:

•
Policiamento ostensivo: Patrulhamento, abordagens, operações de rua
•
Investigação criminal: Diligências, cumprimento de mandados
•
Custódia de presos: Vigilância, escolta, segurança em presídios
•
Operações especiais: SWAT, BOPE, COE, grupos táticos
•
Perícia e inteligência policial: Quando envolvem risco operacional
•
Escolta de autoridades e presos: Proteção e transporte

Atenção - Atividades Administrativas

Atividades exclusivamente administrativas (RH, financeiro, administrativo interno) podem não contar como tempo de atividade de risco. Apenas o tempo efetivamente exercido em atividades policiais/penitenciárias operacionais é considerado para os 25 anos exigidos.

📊 Idade Mínima e Tempo de Contribuição por Categoria

Veja a tabela comparativa com os requisitos para cada categoria:

Categoria	Idade Mínima	Tempo Total	Tempo na Atividade
Policial Federal	55 anos	30 anos	25 anos + 5 no cargo
Policial Civil	55 anos	30 anos	25 anos + 5 no cargo
Policial Militar	55 anos	30 anos	30 anos
Agente Penitenciário (Federal/DF)	55 anos	30 anos	25 anos + 5 no cargo
Agente Penitenciário (Estadual)	Conforme legislação estadual	Conforme legislação estadual	Conforme legislação estadual

Igualdade de Gênero

A Reforma de 2019 igualou os requisitos para homens e mulheres nas carreiras policiais e penitenciárias - ambos precisam de 55 anos de idade.

📋 Impacto da Reforma da Previdência 2019

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças significativas para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários:

Principais Mudanças

1.
Idade mínima obrigatória: Antes não havia idade mínima, apenas tempo de contribuição. Agora é obrigatório ter 55 anos
2.
Igualdade de gênero: Homens e mulheres têm os mesmos requisitos
3.
Regras de transição: Criação de regras específicas para quem já era servidor em 13/11/2019
4.
Cálculo do benefício: Nova fórmula de cálculo para aposentadorias

Para Quem Ingressou Antes da Reforma

Se você já era policial ou agente penitenciário antes de 13/11/2019, você tem direito adquirido ou regras de transição mais favoráveis. Consulte a seção específica sobre regras de transição.

🔄 Regras de Transição para Policiais

Para policiais e agentes que já estavam no cargo antes de 13/11/2019, existem regras de transição que permitem aposentadoria com requisitos diferentes (e geralmente mais favoráveis) das regras permanentes.

Regra de Transição - Pedágio

Requisitos:

•
Idade progressiva: Inicia em 53 anos (2019) e aumenta 1 ano a cada 2 anos até chegar a 55 anos
•
Tempo de contribuição: 30 anos total
•
Tempo de atividade policial: 25 anos
•
Tempo no cargo: 5 anos
•
Pedágio: 100% do tempo que faltava para atingir 25 anos em 13/11/2019

Direito Adquirido

Se você já cumpria todos os requisitos em 13/11/2019, você tem direito adquirido e pode se aposentar pelas regras antigas, sem idade mínima, apenas com o tempo de contribuição exigido à época.

📝 Como Solicitar e Documentos Necessários

A solicitação de aposentadoria para policiais e agentes penitenciários é feita diretamente no órgão de recursos humanos do seu vínculo (não pelo INSS, pois são servidores do RPPS).

Documentos Necessários

•
Requerimento formal: Formulário do órgão
•
Documentos pessoais: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento
•
Comprovantes de tempo: Certidões de tempo de serviço/contribuição
•
Declaração de atividade de risco: Comprovação de exercício em atividades operacionais
•
Outros documentos: Conforme exigido pelo órgão (ex: declaração de bens)

Passo a Passo

1.
Consulte o RH: Verifique os requisitos específicos do seu órgão
2.
Reúna documentos: Organize toda a documentação necessária
3.
Protocole o requerimento: Entregue o pedido formal no setor competente
4.
Aguarde análise: O órgão analisa se você cumpre todos os requisitos
5.
Publicação: Se aprovado, sua aposentadoria será publicada no diário oficial

Dica Importante

Consulte um advogado especializado em direito previdenciário de servidores públicos para avaliar qual regra é mais vantajosa no seu caso e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

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❓ Perguntas Frequentes

Com quantos anos policial pode se aposentar?

Depende da categoria e se o servidor já estava no cargo antes da Reforma de 2019. Para quem ingressou após a reforma: Policial Federal, Civil e Agente Penitenciário (RPPS) podem se aposentar aos 55 anos (homem e mulher), com 30 anos de contribuição total sendo 25 anos de carreira policial/penitenciária e 5 anos no cargo. Policial Militar pode se aposentar aos 55 anos (ambos os sexos) com 30 anos de atividade policial militar conforme Lei 13.954/2019. Para quem estava no cargo antes de 13/11/2019, aplicam-se regras de transição.

Policial tem aposentadoria especial?

Sim, policiais têm direito a regras especiais de aposentadoria devido às atividades de risco inerentes à função. Essas regras permitem aposentadoria com idade e tempo de contribuição reduzidos em comparação aos demais servidores. Isso se aplica a Policiais Federais, Civis, Militares e Agentes Penitenciários vinculados ao RPPS. Policiais vinculados ao RGPS (casos raros) podem ter direito a aposentadoria especial se comprovarem exposição a agentes nocivos.

Qual a diferença entre aposentadoria de policial civil e militar?

As principais diferenças estão nas regras específicas de cada carreira: Policial Civil (RPPS) segue regras dos servidores públicos (art. 40, §4º-B da CF), com idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição total, sendo 25 anos em atividade policial. Policial Militar tem regramento próprio (reforma militar - art. 42 da CF + Lei 13.954/2019), com 30 anos de atividade militar para ambos os sexos. Ambos têm regras especiais por serem carreiras de risco, mas com requisitos e nomenclaturas diferentes.

Agente penitenciário tem as mesmas regras de policial?

Sim, Agentes Penitenciários federais e do DF vinculados ao RPPS têm as mesmas regras especiais aplicáveis aos Policiais Civis e Federais: idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição total, sendo 25 anos de carreira penitenciária e 5 anos no cargo. Para agentes penitenciários estaduais, a equiparação depende de regulamentação estadual específica. Consulte a legislação do seu estado.

Posso somar tempo de INSS com tempo de policial para aposentar?

Sim, é possível fazer averbação de tempo de contribuição entre RGPS (INSS) e RPPS. O tempo de INSS pode ser contado para aposentadoria como servidor, mas é necessário solicitar formalmente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao INSS e apresentá-la ao órgão de recursos humanos do seu vínculo atual. Atenção: para regras especiais de policial, apenas o tempo efetivo na atividade policial conta para os 25 anos de carreira exigidos.

A Reforma da Previdência mudou as regras para aposentadoria de policial?

Sim, a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou as regras. Para quem já era servidor antes de 13/11/2019, aplicam-se regras de transição que permitem aposentadoria mais cedo, mas com pedágio ou idades progressivas. Para quem ingressou após a Reforma, as regras são mais rígidas, com idade mínima fixada em 55 anos e requisitos de tempo mais claros. É fundamental avaliar sua situação específica para saber qual regra se aplica.

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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais

Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.

Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União

Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência

Lei nº 8.213/1991 - Benefícios da Previdência Social

Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.

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