Pensão por Morte e Aposentadoria: Posso Receber os Dois ao Mesmo Tempo? Regras 2025

O Art. 24 da EC 103/2019 estabelece que, em regra, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte no mesmo regime. No entanto, o § 1º permite a acumulação de pensão por morte com aposentadoria (ou entre regimes diferentes) dentro das exceções previstas.

Regra Básica (§ 2º do Art. 24)

• 1.
  O benefício de maior valor é pago integralmente (100%)
• 2.
  O segundo benefício de menor valor sofre redutor progressivo por faixas de valor
• 3.
  A acumulação é automática - o INSS calcula qual benefício tem maior valor

Exemplo simplificado: Se sua aposentadoria é R$ 3.000 e a pensão por morte é R$ 2.500, você receberá:

• •
  R$ 3.000 da aposentadoria (100% do maior benefício)
• •
  Parte da pensão conforme redutor progressivo (aplicado no menor benefício)

As regras de acumulação de benefícios em 2025 seguem o mesmo sistema progressivo por faixas estabelecido pela Reforma da Previdência. O cálculo considera o salário mínimo vigente (R$ 1.518 em 2025) como referência.

Principais Características

• •
  Automática: Não precisa escolher qual benefício receber
• •
  Progressiva: Percentuais variam conforme o valor do segundo benefício
• •
  Vitalícia: Regra permanece enquanto você receber os dois benefícios
• •
  Universal: Vale para RGPS (INSS) e RPPS (servidores públicos)

A regra se aplica a qualquer combinação de benefícios previdenciários, incluindo:

• •
  Pensão por morte + Aposentadoria por idade
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria por tempo de contribuição
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria especial
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria por incapacidade permanente
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria de servidor público

O segundo benefício (menor valor) é calculado por faixas de forma progressiva e cumulativa, conforme previsto no § 2º do Art. 24 da EC 103/2019. A tabela abaixo representa a interpretação prática amplamente utilizada por advogados e aplicada jurisdicionalmente:

Como interpretar a tabela: O cálculo é feito por faixas progressivas e cumulativas, similar ao Imposto de Renda. Cada faixa do segundo benefício tem seu percentual específico aplicado de forma acumulada.

Antes de entender a acumulação, é importante saber como a pensão por morte é calculada, pois as regras mudaram com a reforma:

Para óbitos até 13/11/2019

• •
  100% da aposentadoria que o falecido recebia, ou
• •
  100% do valor que teria direito se fosse aposentado por invalidez

Para óbitos a partir de 14/11/2019

• •
  50% da base de cálculo
• •
  + 10% por dependente (até o máximo de 100%)
• •
  Exemplo: 1 dependente = 60%; 2 dependentes = 70%; 5 dependentes = 100%

Esta mudança no cálculo da pensão impacta diretamente o valor final quando há acumulação com aposentadoria, pois a pensão pode ter valor menor do que tinha antes da reforma.

A escolha do benefício que receberá valor integral (100%) é feita automaticamente pelo INSS, seguindo esta lógica:

• 1.
  O INSS compara o valor bruto dos dois benefícios
• 2.
  O benefício de maior valor é pago integralmente (100%)
• 3.
  O benefício de menor valor recebe o redutor progressivo

Exemplos

Caso 1: Aposentadoria de R$ 4.000 e pensão de R$ 2.000

• •
  Aposentadoria: R$ 4.000 (100%)
• •
  Pensão: aplicado redutor sobre os R$ 2.000

Caso 2: Aposentadoria de R$ 2.000 e pensão de R$ 4.000

• •
  Pensão: R$ 4.000 (100%)
• •
  Aposentadoria: aplicado redutor sobre os R$ 2.000

Veja como funciona o cálculo na prática com exemplos reais:

Exemplo 1: Valores Baixos

Exemplo 2: Valores Médios

Exemplo 3: Valores Altos

Tem direito à acumulação de pensão por morte com aposentadoria:

• •
  Cônjuge ou companheiro(a) que recebe pensão e se aposenta
• •
  Filho(a) ou dependente que recebe pensão e se aposenta
• •
  Aposentado(a) que perde o cônjuge e passa a receber pensão
• •
  Segurado(a) que acumula benefícios de regimes diferentes (INSS + RPPS)

Casos Especiais

Dependente inválido ou com deficiência grave:

• •
  Pensão de 100% da base (sem regra de cotas)
• •
  Não sofre redutor de acumulação
• •
  Garantia constitucional de proteção integral

Direito adquirido (antes de 13/11/2019):

• •
  Se ambos os benefícios foram adquiridos antes da reforma
• •
  Pode haver acumulação integral (100% + 100%)
• •
  Necessário análise jurídica caso a caso

A acumulação acontece automaticamente quando você tem direito aos dois benefícios:

Cenário 1: Já recebe pensão e vai se aposentar

• 1.
  Solicite sua aposentadoria normalmente pelo Meu INSS
• 2.
  O INSS automaticamente identifica que você recebe pensão
• 3.
  O sistema calcula qual benefício tem maior valor
• 4.
  Aplica o redutor no benefício de menor valor
• 5.
  Você passa a receber os dois benefícios na mesma conta

Cenário 2: Já é aposentado(a) e perde o cônjuge

• 1.
  Solicite a pensão por morte pelo Meu INSS em até 180 dias
• 2.
  Apresente certidão de óbito e documentos de dependência
• 3.
  O INSS identifica automaticamente sua aposentadoria
• 4.
  Aplica as regras de acumulação
• 5.
  Começa a pagar a pensão conforme o redutor aplicável

Prazos Importantes

• •
  Pensão por morte: Solicitar em até 180 dias do óbito para receber desde a data do falecimento
• •
  Após 180 dias: Pensão será paga a partir da data do requerimento
• •
  Aposentadoria: Pode solicitar a qualquer momento após completar os requisitos