Pensão por Morte e Aposentadoria: Posso Receber os Dois ao Mesmo Tempo? Regras 2025

O Art. 24 da EC 103/2019 estabelece que, em regra, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte no mesmo regime. No entanto, o § 1º permite a acumulação de pensão por morte com aposentadoria (ou entre regimes diferentes) dentro das exceções previstas.

Regra Básica (§ 2º do Art. 24):

• 1.
  O benefício de maior valor é pago integralmente (100%)
• 2.
  O segundo benefício de menor valor sofre redutor progressivo por faixas de valor
• 3.
  A acumulação é automática - o INSS calcula qual benefício tem maior valor

⚠️ Importante: Se os direitos aos dois benefícios foram adquiridos antes de 13/11/2019, pode haver direito adquirido que impede a aplicação dos redutores.

Exemplo simplificado: Se sua aposentadoria é R$ 3.000 e a pensão por morte é R$ 2.500, você receberá:

• •
  R$ 3.000 da aposentadoria (100% do maior benefício)
• •
  Parte da pensão conforme redutor progressivo (aplicado no menor benefício)

As regras de acumulação de benefícios em 2025 seguem o mesmo sistema progressivo por faixas estabelecido pela Reforma da Previdência. O cálculo considera o salário mínimo vigente (R$ 1.518 em 2025) como referência.

Principais Características:

• ✓
  Automática: Não precisa escolher qual benefício receber
• ✓
  Progressiva: Percentuais variam conforme o valor do segundo benefício
• ✓
  Vitalícia: Regra permanece enquanto você receber os dois benefícios
• ✓
  Universal: Vale para RGPS (INSS) e RPPS (servidores públicos)

⚠️ Importante: A regra se aplica a qualquer combinação de benefícios previdenciários, incluindo:

• •
  Pensão por morte + Aposentadoria por idade
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria por tempo de contribuição
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria especial
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria por incapacidade permanente
• •
  Pensão por morte + Aposentadoria de servidor público

O segundo benefício (menor valor) é calculado por faixas de forma progressiva e cumulativa, conforme previsto no § 2º do Art. 24 da EC 103/2019. A tabela abaixo representa a interpretação prática amplamente utilizada por advogados e aplicada jurisdicionalmente, embora os percentuais não estejam descritos textualmente na lei:

📌 Como interpretar a tabela: O cálculo é feito por faixas progressivas e cumulativas, similar ao Imposto de Renda. Cada faixa do segundo benefício tem seu percentual específico aplicado de forma acumulada.

Antes de entender a acumulação, é importante saber como a pensão por morte é calculada, pois as regras mudaram com a reforma:

Para óbitos até 13/11/2019:

• •
  100% da aposentadoria que o falecido recebia, ou
• •
  100% do valor que teria direito se fosse aposentado por invalidez

Para óbitos a partir de 14/11/2019:

• •
  50% da base de cálculo
• •
  + 10% por dependente (até o máximo de 100%)
• •
  Exemplo: 1 dependente = 60%; 2 dependentes = 70%; 5 dependentes = 100%

Esta mudança no cálculo da pensão impacta diretamente o valor final quando há acumulação com aposentadoria, pois a pensão pode ter valor menor do que tinha antes da reforma.

A escolha do benefício que receberá valor integral (100%) é feita automaticamente pelo INSS, seguindo esta lógica:

• 1.
  O INSS compara os valores dos dois benefícios
• 2.
  O maior valor é sempre pago integralmente
• 3.
  O menor valor sofre os descontos progressivos da tabela

Cenários Comuns:

Cenário A: Aposentadoria maior que pensão

• •
  Aposentadoria R$ 3.500 → Paga 100% (R$ 3.500)
• •
  Pensão R$ 2.200 → Aplica desconto por faixas

Cenário B: Pensão maior que aposentadoria

• •
  Pensão R$ 4.000 → Paga 100% (R$ 4.000)
• •
  Aposentadoria R$ 2.800 → Aplica desconto por faixas

💡 Dica importante: Se os valores dos benefícios mudarem ao longo do tempo (reajustes diferentes), o INSS recalcula automaticamente qual benefício deve ser pago integralmente.

Veja exemplos hipotéticos ilustrativos de como funciona o cálculo de acumulação em diferentes situações. Importante: Cada caso concreto depende de análise individualizada, considerando datas dos óbitos, datas de concessão dos benefícios, valores específicos e situações particulares (como dependente inválido ou direito adquirido).

Exemplo 1: Benefícios Moderados

Exemplo 2: Benefícios Altos

Exemplo 3: Pensão Baixa

A acumulação de pensão por morte e aposentadoria é um direito de todos os beneficiários que atendem aos requisitos de ambos os benefícios, independentemente do tipo de aposentadoria.

Requisitos Gerais:

• ✓
  Ter direito à aposentadoria (idade, tempo de contribuição, incapacidade ou regras especiais)
• ✓
  Ter direito à pensão por morte (cônjuge, companheiro, filho ou dependente do falecido)
• ✓
  Os benefícios podem ser do RGPS (INSS) ou RPPS (servidor público)
• ✓
  A acumulação é permitida entre pensão e aposentadoria, conforme Art. 24, § 1º da EC 103/2019
• ✓
  A regra vale mesmo se os benefícios forem de regimes diferentes (um do INSS e outro de regime próprio)

Situações Cobertas:

• •
  Aposentado(a) que recebe pensão após falecimento do cônjuge
• •
  Viúvo(a) pensionista que se aposenta posteriormente
• •
  Servidor público aposentado que recebe pensão do INSS
• •
  Aposentado do INSS que recebe pensão de regime próprio
• •
  Pessoa com aposentadoria por incapacidade que recebe pensão

⚠️ Atenção: As regras de acumulação são permanentes e aplicadas automaticamente pelo INSS. Você não precisa fazer nenhum requerimento especial para acumular os benefícios.

A solicitação de acumulação não existe como processo separado. O que você precisa fazer é solicitar cada benefício individualmente quando tiver direito a ele.

Passo a Passo Prático:

• 1.
  Se já recebe pensão por morte: Solicite sua aposentadoria quando completar os requisitos (idade, tempo de contribuição, etc.)
• 2.
  Se já é aposentado(a): Solicite a pensão por morte após o falecimento do cônjuge/companheiro(a)
• 3.
  Acumulação automática: Assim que o segundo benefício for concedido, o INSS aplica automaticamente as regras de acumulação
• 4.
  Recalculo mensal: O INSS mantém atualizado qual benefício é maior e os percentuais aplicados

Como Solicitar os Benefícios:

🖥️ Pelo Meu INSS (online):

• 1.
  Acesse meu.inss.gov.br
• 2.
  Faça login com sua conta Gov.br
• 3.
  Clique em “Novo Pedido”
• 4.
  Escolha o benefício desejado (aposentadoria ou pensão)
• 5.
  Anexe os documentos solicitados
• 6.
  Acompanhe o andamento pelo aplicativo

📞 Pela Central 135:

• •
  Ligue para 135 (atendimento telefônico)
• •
  Horário: Segunda a sábado, 7h às 22h
• •
  Tenha em mãos: CPF, data de nascimento e número do benefício (se já tiver)

🏢 Presencialmente (agendamento obrigatório):

• •
  Agende pelo Meu INSS ou pelo telefone 135
• •
  Leve documentos originais e cópias
• •
  Compareça na agência no horário marcado

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