Estrangeiro Pode se Aposentar no Brasil?

Para que um estrangeiro possa se aposentar no Brasil, é necessário atender a três requisitos principais:

1. Residência Legal no Brasil

O estrangeiro deve possuir visto temporário ou permanente regularizado. A situação migratória deve estar em dia, conforme a legislação brasileira de migração. Sem residência legal, não é possível contribuir regularmente ao INSS.

2. Contribuição ao INSS

O estrangeiro deve ter contribuído para o INSS como:

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  Empregado (com carteira assinada)
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  Autônomo (como contribuinte individual)
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  Contribuinte facultativo (voluntário)

Todas as contribuições ficam registradas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e podem ser consultadas pelo aplicativo ou site Meu INSS.

3. Cumprimento dos Requisitos de Idade e Tempo

As regras variam conforme o tipo de aposentadoria:

Aposentadoria por Idade (Regra Atual)

• •
  Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição (para quem se filiou a partir de 14/11/2019) ou 15 anos (para quem já estava filiado antes de 13/11/2019, pelas regras de transição)
• •
  Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Esta modalidade foi extinta com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), sendo mantida apenas para casos específicos em regras de transição ou para aqueles que já tinham direito adquirido antes da reforma.

O Brasil possui acordos bilaterais e multilaterais de previdência social com diversos países, permitindo a totalização dos períodos de contribuição realizados em diferentes nações. Isso significa que o tempo de trabalho em um país pode ser somado ao tempo de trabalho no Brasil para fins de aposentadoria.

Esses acordos também evitam a dupla tributação e facilitam a transferência de benefícios. Os países com acordo bilateral em vigor com o Brasil são:

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  Alemanha
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  Bélgica
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  Cabo Verde
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  Canadá
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  Chile
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  Espanha
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  Estados Unidos
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  França
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  Grécia
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  Índia
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  Itália
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  Japão
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  Luxemburgo
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  Portugal
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  Quebec
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  Suíça

Além dos acordos bilaterais, o Brasil possui acordos multilaterais, como o Acordo Multilateral do MERCOSUL (com Argentina, Paraguai e Uruguai) e o Acordo Ibero-Americano, que também permitem a totalização de períodos de contribuição.

Importante: Caso o país de origem do estrangeiro não possua acordo previdenciário com o Brasil, o tempo de contribuição no exterior não poderá ser utilizado no cálculo para aposentadoria brasileira. Nessa situação, o estrangeiro deverá cumprir integralmente os requisitos de aposentadoria por meio dos vínculos e contribuições realizados no Brasil.

O estrangeiro residente no Brasil deve apresentar o requerimento de benefício através dos canais oficiais do INSS:

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  Meu INSS (site ou aplicativo)
• •
  Central 135 (telefone)
• •
  Agência do INSS (presencialmente)

Para residentes no Brasil, os benefícios previstos nos acordos internacionais podem ser requeridos no canal de atendimento remoto do INSS, Central 135.

O processo é o mesmo para brasileiros e estrangeiros, desde que o estrangeiro tenha:

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  CPF regularizado
• ✓
  Documentos de identificação válidos
• ✓
  Comprovante de residência
• ✓
  Documentação de contribuições (se aplicável, também do exterior)

Para solicitar a aposentadoria, o estrangeiro deve apresentar:

Documentos Pessoais

• •
  CPF
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  Documento de identificação com foto (RG, RNE, passaporte ou CNH)
• •
  Comprovante de residência
• •
  Comprovante de situação migratória regular (visto ou permanência)

Documentos Previdenciários

• •
  Extrato do CNIS (pode ser obtido pelo Meu INSS)
• •
  Comprovantes de contribuição ao INSS

Se Houver Acordo Internacional

• •
  Documentos que comprovem o tempo de contribuição no exterior (devem ser traduzidos e legalizados)
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  Certidão de tempo de contribuição do país de origem
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  Documentos de acordo internacional (quando aplicável)

Importante: Documentos em outro idioma precisam ser traduzidos por tradutor juramentado e, dependendo do país, podem precisar de apostila de Haia ou autenticação consular.

Para mais informações sobre acordos internacionais, consulte nosso guia sobre brasileiros que trabalharam no exterior.