Desaposentação: Por Que Não Existe Mais e Quais São as Alternativas

A desaposentação era um instituto jurídico que permitia ao aposentado renunciar ao benefício já concedido para solicitar uma nova aposentadoria, computando as contribuições realizadas após a primeira concessão.

Como Funcionava

O trabalhador que já recebia aposentadoria, mas continuava trabalhando e contribuindo para o INSS, poderia:

• 1.
  Renunciar ao benefício atual (desaposentar-se)
• 2.
  Somar as novas contribuições ao tempo anterior
• 3.
  Solicitar uma nova aposentadoria com valor maior
• 4.
  Receber um benefício recalculado com todas as contribuições

Esta prática era aceita por alguns juízes federais e tribunais, mas nunca houve uma lei específica regulamentando a desaposentação. A questão gerou polêmica até chegar ao STF.

Em 26 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 503 da Repercussão Geral e decidiu que a desaposentação não é permitida no sistema previdenciário brasileiro.

Fundamentos da Decisão do STF

• •
  Impossibilidade de renúncia: O benefício previdenciário, uma vez concedido, não pode ser renunciado
• •
  Vedação ao enriquecimento sem causa: Permitir desaposentação geraria vantagem indevida
• •
  Ausência de previsão legal: Não existe lei autorizando a desaposentação
• •
  Segurança jurídica: A decisão uniforme garante tratamento igual a todos

O Que Acontece com Quem Continua Trabalhando Aposentado?

O aposentado que continua trabalhando e contribuindo para o INSS:

• •
  Mantém o benefício sem alteração de valor
• •
  Continua obrigado a contribuir se trabalha com carteira assinada
• •
  Não pode usar as novas contribuições para aumentar o benefício
• •
  Financia o sistema previdenciário (solidariedade)

Embora a desaposentação não seja mais possível, existem outras formas legais de aumentar o valor da aposentadoria ou obter um benefício maior.

1. Revisão de Aposentadoria

A revisão administrativa ou judicial permite corrigir erros ou incluir informações que não foram consideradas no benefício original:

• ✓
  Revisão de tempo de contribuição: Incluir períodos não computados (vínculos ausentes no CNIS)
• ✓
  Revisão de atividade especial: Reconhecer períodos trabalhados em condições insalubres/perigosas
• ✓
  Revisão de erro de cálculo: Corrigir valores incorretos na média salarial
• ✓
  Revisão do teto: Aplicar correção quando salários foram limitados indevidamente

2. Revisão da Vida Toda

3. Planejamento Previdenciário Antecipado

Para quem ainda não se aposentou, o planejamento pode garantir o melhor benefício:

• •
  Análise de qual regra de transição é mais vantajosa
• •
  Correção do CNIS antes de solicitar o benefício
• •
  Reconhecimento de tempo especial antes da aposentadoria
• •
  Estratégia de contribuições para aumentar a média salarial

Se você já é aposentado e quer aumentar o valor do benefício, siga estes passos:

Passo a Passo para Buscar Revisão

• 1.
  Solicite o processo completo da sua aposentadoria no INSS (pelo Meu INSS ou presencial)
• 2.
  Confira o CNIS e identifique períodos ou salários não computados
• 3.
  Reúna documentos que comprovem períodos ausentes ou valores incorretos
• 4.
  Verifique prazos: Revisões de direito têm 10 anos; erros materiais não têm prazo
• 5.
  Solicite revisão administrativa primeiro pelo Meu INSS
• 6.
  Consulte um advogado especializado se a revisão administrativa for negada

Quando Vale a Pena Procurar um Advogado?

• •
  Se você identificou períodos significativos não computados
• •
  Se trabalhou em atividades especiais não reconhecidas
• •
  Se há erros evidentes nos salários de contribuição
• •
  Se a revisão administrativa foi negada injustamente

Lembre-se: a desaposentação não existe mais, mas revisões legítimas continuam sendo direito do segurado e podem aumentar significativamente o valor do benefício.