Aposentadoria Militar: Como Funciona?

A aposentadoria militar no Brasil segue um regime próprio de previdência, diferente do sistema geral do INSS. Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares possuem um sistema previdenciário específico, denominado Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), regulado pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e pela Lei nº 13.954/2019.

Diferentemente dos trabalhadores civis, os militares não se aposentam no sentido tradicional. Em vez disso, eles passam para uma das duas modalidades de inatividade: reserva remunerada ou reforma.

O SPSMFA é um regime constitucional próprio, distinto tanto do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) quanto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social - INSS). É financiado pelo Tesouro Nacional e não depende de contribuições individuais acumuladas como no INSS. Isso permite benefícios como integralidade (receber o mesmo valor da última remuneração da ativa) e paridade (reajustes equivalentes aos concedidos aos militares em serviço).

A principal diferença é que os militares possuem um regime próprio de previdência, denominado Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), que é um regime constitucional próprio e distinto tanto do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) quanto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social - INSS). Os trabalhadores civis são vinculados ao INSS (RGPS).

Características do sistema militar:

• •
  Financiado pelo Tesouro Nacional
• •
  Integralidade garantida (remuneração igual à última da ativa)
• •
  Paridade garantida (reajustes equivalentes aos da ativa)
• •
  Contribuição de 10,5% sobre a remuneração bruta
• •
  Regras específicas definidas no Estatuto dos Militares

Características do INSS:

• •
  Financiado por contribuições de trabalhadores e empregadores
• •
  Cálculo baseado na média salarial (com teto)
• •
  Reajustes baseados no INPC
• •
  Alíquota variável conforme faixa salarial
• •
  Regras gerais aplicáveis a todos os trabalhadores

É importante destacar que o tempo de serviço militar pode ser contabilizado para aposentadoria pelo INSS, desde que o militar tenha cumprido os requisitos de contribuição e carência exigidos pelo regime geral.

Os militares podem ingressar em duas modalidades de inatividade:

1. Reserva Remunerada:

O militar é afastado das atividades regulares, mas permanece disponível para convocação em situações excepcionais, como guerras, emergências nacionais ou calamidades públicas. Na reserva remunerada, o militar continua recebendo remuneração equivalente à última recebida na ativa e pode ser convocado quando necessário.

2. Reforma:

É o afastamento definitivo do serviço ativo, sem possibilidade de convocação futura. A reforma pode ocorrer por:

• •
  Idade limite: Ao atingir idades específicas conforme a patente (ex.: oficiais-generais são reformados aos 75 anos)
• •
  Incapacidade física permanente: Quando o militar é considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo
• •
  Sanção disciplinar: Em casos de condenação que resultem na pena de reforma

Ambas as modalidades garantem integralidade e paridade, mas apenas a reserva remunerada permite convocação futura.

Com a Lei nº 13.954/2019, os requisitos para ingresso na reserva remunerada foram alterados:

Tempo de Serviço:

• •
  Regra atual: 35 anos de serviço ativo (aumento de 30 para 35 anos pela Lei 13.954/2019)
• •
  Idade mínima: Atualmente não há idade mínima vigente. Há uma proposta (PL 4920/2024) em tramitação na Câmara dos Deputados que estabeleceria idade mínima de 55 anos, com regra de transição até 2031 e vigência em 2032, caso aprovada

Regra de Transição:

Para militares que já estavam em serviço antes da reforma (Lei nº 13.954/2019), foi estabelecido um pedágio de 17% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos de serviço anteriormente exigidos. Isso permite uma adaptação gradual às novas exigências.

Exemplo prático:

Se um militar tinha 25 anos de serviço quando a lei entrou em vigor, faltavam 5 anos para completar 30 anos. Com o pedágio de 17%, ele precisaria trabalhar mais 5,85 anos (5 + 17%), totalizando aproximadamente 30,85 anos para ingressar na reserva remunerada.

Para a reforma, os requisitos variam conforme o motivo (idade, incapacidade ou sanção disciplinar).

Uma das principais vantagens da aposentadoria militar é a garantia de integralidade e paridade:

Integralidade:

O militar inativo recebe remuneração equivalente ao último salário recebido na ativa, incluindo todos os adicionais, gratificações e vantagens. Diferentemente do INSS, não há cálculo baseado em média salarial ou aplicação de fatores redutores.

Paridade:

Os reajustes concedidos aos militares em serviço ativo são automaticamente estendidos aos militares inativos (reserva remunerada e reforma), garantindo a manutenção do poder aquisitivo ao longo do tempo.

Essas garantias estão previstas no Estatuto dos Militares e são fundamentais para a segurança financeira dos militares e suas famílias, refletindo a natureza especial da carreira militar e a dedicação exclusiva exigida.

Mesmo após ingressar na reserva remunerada ou na reforma, os militares continuam contribuindo para o sistema previdenciário:

Alíquota de Contribuição:

• •
  A partir de 2021, a contribuição passou a ser de 10,5% sobre a remuneração bruta
• •
  A alíquota anterior era de 7,5%
• •
  Aplica-se tanto a militares ativos quanto inativos e pensionistas

A contribuição é obrigatória e descontada diretamente da remuneração. O valor contribuído é utilizado para financiar o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), que garante os benefícios previdenciários, incluindo pensões para dependentes em caso de falecimento.

É importante destacar que essa contribuição é diferente da contribuição ao INSS, pois os militares possuem regime próprio de previdência.