Amputação Dá Direito ao BPC em 2026? Critérios e Como Solicitar
Sim, a amputação pode dar direito ao BPC em 2026. Aqui no Nosso Direito orientamos pessoas com amputação de membros superiores ou inferiores — classificadas nos CIDs Z89.0-Z89.9 (ausência adquirida — pós cirúrgica ou traumática) ou Q71-Q73 (ausência congênita) — sobre os critérios para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de R$ 1.621 mensais em 2026 (1 salário mínimo conforme Decreto 12.797/2025). O critério funcional exige impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos) que limite a participação plena na sociedade, conforme Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20 §2º, avaliado sob o modelo biopsicossocial introduzido pela Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º. O critério econômico é renda familiar per capita de até R$ 405,25 (um quarto do salário mínimo de 2026, art. 20 §3º LOAS) e CadÚnico atualizado conforme Decreto 11.016/2022 — pré-requisito obrigatório no CRAS. A concessão depende de avaliação biopsicossocial (perícia médica + avaliação social) pelo INSS, com instrumento IFBrA derivado da CIF/OMS conforme Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014 e IN PRES/INSS 128/2022. Aplicáveis também: Decreto 6.214/2007 (Regulamento BPC) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI). Importante: se você é segurado do INSS (já contribuiu), considere também a aposentadoria por incapacidade ou o auxílio-doença, que podem ser alternativas mais vantajosas.
Resumo factual (Amputação + BPC 2026)
- ✓CIDs aplicáveis: Z89.0-Z89.9 (ausência adquirida) ou Q71-Q73 (ausência congênita)
- ✓Valor 2026: R$ 1.621/mês (Decreto 12.797/2025); renda per capita até R$ 405,25
- ✓Impedimento ≥ 2 anos: amputação geralmente atende automaticamente (permanente)
- ✓Avaliação: IFBrA via perícia + social (Portaria Conjunta 1/2014 + IN 128/2022)
- ✓Maior probabilidade: transfemoral (acima do joelho), bilateral, mão dominante
- ✓Próteses não impedem BPC: avaliação considera funcionalidade mesmo com prótese
- ✓Se segurado INSS: considere aposentadoria por incapacidade ou auxílio-doença antes do BPC
- ✓Pré-requisito: CadÚnico atualizado no CRAS (Decreto 11.016/2022) + biometria Lei 15.077/2024
A amputação é reconhecida como uma condição que pode gerar deficiência física, mas nem toda amputação garante automaticamente o benefício. A análise é individualizada e leva em conta o impacto funcional da amputação na vida da pessoa, considerando fatores como tipo de amputação, nível da amputação, uso de próteses (SUS oferece prótese gratuita conforme Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência) e barreiras enfrentadas no dia a dia.
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📋 Critérios para ter direito ao BPC com amputação
Para que uma pessoa com amputação tenha direito ao BPC, ela deve atender simultaneamente aos seguintes critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e regulamentados pelo Decreto nº 6.214/2007:
1. Impedimento de longo prazo
A amputação deve ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e ter duração de pelo menos 2 anos. No caso de amputação, essa condição geralmente é atendida, pois a perda de membro é permanente.
2. Limitações significativas
A amputação deve causar limitações significativas para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A avaliação considera:
- ✓Atividades básicas diárias: capacidade de se alimentar, vestir, higiene pessoal
- ✓Mobilidade: dificuldade de locomoção mesmo com auxílios técnicos (próteses, muletas)
- ✓Trabalho: impedimento ou dificuldade extrema para exercer atividades laborais
- ✓Comunicação e interação social: barreiras enfrentadas no convívio social
3. Renda familiar per capita
A renda mensal bruta familiar dividida pelo número de membros da família deve ser de até R$ 405,25 (um quarto do salário mínimo de 2026). Calcule sua renda per capita em 1 minuto.
No cálculo da renda familiar são considerados:
- •Cônjuge ou companheiro(a)
- •Pais
- •Filhos e enteados solteiros de qualquer idade
- •Irmãos solteiros menores de 21 anos ou sem limite de idade se com deficiência
4. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)
É obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A inscrição pode ser feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
🦾 Tipos de amputação e análise de direitos
A análise do direito ao BPC varia conforme o tipo e nível da amputação. O INSS realiza uma avaliação individualizada considerando múltiplos fatores:
Amputação de membros inferiores
- •Amputação transfemoral (acima do joelho): Geralmente configura deficiência com maior probabilidade de aprovação, pois causa limitações significativas na mobilidade
- •Amputação transtibial (abaixo do joelho): Pode ser considerada deficiência, especialmente se houver dificuldade no uso de próteses ou limitações importantes
- •Amputação de pé ou parte do pé: Análise depende do impacto funcional e das barreiras enfrentadas
Amputação de membros superiores
- •Amputação de braço (transumeral ou transradial): Pode configurar deficiência, especialmente se bilateral ou se a pessoa tiver dificuldades nas atividades diárias
- •Amputação de mão: Avaliação considera dominância (mão dominante ou não), uso de próteses e impacto funcional
- •Amputação de dedos: Análise individualizada. Perda de um dedo isolado geralmente não configura deficiência para fins de BPC, mas múltiplos dedos ou polegares podem ter impacto significativo
Amputações bilaterais
A amputação de mais de um membro (bilateral ou combinada) geralmente tem maior probabilidade de aprovação, pois as limitações funcionais são mais evidentes.
Fatores considerados na avaliação
O perito médico e assistente social do INSS avaliam:
- ✓Nível de independência funcional
- ✓Uso de próteses e órteses: se a pessoa tem acesso, se adapta bem ou se há dificuldades
- ✓Comorbidades associadas: diabetes, problemas circulatórios, dor crônica
- ✓Reabilitação e adaptação: grau de adaptação ao uso de dispositivos auxiliares
- ✓Barreiras ambientais: acessibilidade do local de moradia, transporte, comunidade
💡 Importante sobre próteses
O uso de próteses não impede o direito ao BPC. A avaliação considera se você tem acesso à prótese, se consegue usá-la adequadamente e qual o grau de funcionalidade mesmo com a prótese. Dificuldades financeiras para adquirir ou manter próteses também são consideradas na análise.
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Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas sobre este benefício.
📄 Documentos necessários
Para solicitar o BPC devido a amputação, você precisará reunir os seguintes documentos:
Documentos pessoais
- ✓CPF (obrigatório)
- ✓RG ou outro documento de identificação com foto
- ✓Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone)
- ✓Certidão de nascimento ou casamento
- ✓Número do NIS (CadÚnico) — obtenha no CRAS antes de solicitar
Documentos médicos específicos para amputação
⚠️ Documentação médica é crucial
Quanto mais completa e detalhada for sua documentação médica, maiores as chances de aprovação. Não economize em laudos e relatórios médicos que comprovem as limitações funcionais.
- ✓Relatório médico detalhado descrevendo: tipo e nível da amputação, data da amputação, causa (acidente, complicação de doença, congênita), limitações funcionais decorrentes, CID-10
- ✓Laudos de cirurgia (se houver)
- ✓Exames de imagem: radiografias, tomografias (se disponíveis)
- ✓Relatórios de fisioterapia ou reabilitação (se estiver em tratamento)
- ✓Relatórios sobre próteses: se usa ou tentou usar, com indicação de dificuldades
- ✓Atestados médicos recentes (dos últimos 3-6 meses)
Documentos de renda familiar
- •Contracheques ou declaração de renda de todos os membros da família que trabalham
- •Extratos bancários dos últimos 3 meses
- •Declaração de Imposto de Renda (se houver)
- •Comprovantes de aposentadoria, pensão ou outros benefícios recebidos por membros da família
- •Declaração de ausência de renda (se ninguém trabalhar)
Documentos de composição familiar
- •Certidões de nascimento de todos os filhos
- •Comprovante de residência de todos os membros (para provar que moram juntos)
- •Documentos de identificação de todos os membros do grupo familiar
🚀 Como solicitar o BPC
O processo de solicitação do BPC para pessoas com amputação segue os mesmos passos do BPC em geral. Veja o passo a passo completo:
Passo 1: Inscrição no CadÚnico
Antes de solicitar o BPC, você deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
- 1.Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo
- 2.Leve documentos de todos os membros da família
- 3.Aguarde a geração do número do NIS (pode levar alguns dias)
Passo 2: Reúna todos os documentos
Organize toda a documentação listada na seção anterior. Quanto mais completa a documentação médica, melhor para a análise do seu caso.
Passo 3: Faça o pedido no INSS
Você pode solicitar o BPC de 3 formas:
- 1.Pelo aplicativo ou site Meu INSS: Acesse meu.inss.gov.br, faça login com sua conta gov.br, selecione “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” e preencha o formulário
- 2.Pelo telefone 135: ligue e solicite o agendamento
- 3.Em uma agência do INSS: vá presencialmente (pode haver fila)
Passo 4: Agendamento da perícia médica e social
Após o pedido, o INSS agendará duas avaliações:
- •Perícia médica: médico perito avaliará as limitações causadas pela amputação
- •Avaliação social: assistente social verificará a situação socioeconômica e barreiras enfrentadas
✅ Dica importante para a perícia
Compareça com TODA a documentação médica. Leve próteses, órteses ou auxílios que você usa (ou tentou usar). Seja honesto sobre suas dificuldades reais no dia a dia — exageros podem prejudicar sua avaliação.
Passo 5: Aguarde o resultado
O prazo estabelecido em acordo homologado pelo STF com o INSS é de até 90 dias para a conclusão da análise. Na prática, pode variar entre 60 a 90 dias. Você pode acompanhar pelo Meu INSS.
Passo 6: Se aprovado
O benefício de R$ 1.621 é devido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), quando os requisitos já estavam preenchidos. Você receberá as parcelas retroativas entre a DER e a data da concessão, além dos pagamentos mensais regulares. O saque é feito com cartão do INSS.
Passo 7: Se negado
Se o pedido for negado, você pode:
- •Solicitar reconsideração: pedir nova análise apresentando documentos adicionais
- •Entrar com recurso administrativo: contestar a decisão no próprio INSS
- •Procurar um advogado: entrar com ação judicial para reverter a negativa
Para mais detalhes sobre como proceder após negativa, consulte nosso guia completo sobre recurso de BPC negado.
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❓ Perguntas Frequentes
Quem perdeu um dedo tem direito ao BPC?
Amputação de perna abaixo do joelho dá direito ao BPC?
Preciso usar prótese para ter direito ao BPC?
Quanto tempo após a amputação posso solicitar o BPC?
Amputação por acidente de trabalho dá direito ao BPC?
O BPC para amputação é vitalício?
Posso trabalhar recebendo BPC por amputação?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
INSS - BPC Pessoa com Deficiência
Lei nº 8.742/1993 - LOAS
Decreto nº 6.214/2007 (Regulamento BPC)
Lei nº 13.146/2015 (LBI - Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Decreto nº 12.797/2025 (Salário Mínimo 2026)
Cartilha BPC Oficial (Maio/2024)
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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