Vigilante tem direito à aposentadoria especial?

Sim, vigilantes têm direito à aposentadoria especial, desde que comprovem a exposição a condições de risco à integridade física de forma habitual e permanente durante o período de trabalho.

A atividade de vigilante é considerada especial por envolver exposição ao perigo inerente à profissão, mesmo quando não há uso de arma de fogo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.031, firmou entendimento de que é admissível reconhecer atividade especial de vigilante, com ou sem arma, desde que comprovada a periculosidade por meio de laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu dessas decisões, levando a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o Tema 1.209 para decidir se a periculosidade inerente à profissão de vigilante é suficiente para garantir a aposentadoria especial sem necessidade de comprovação adicional de agentes nocivos.

Para ter direito à aposentadoria especial, o vigilante deve atender aos seguintes requisitos:

Tempo de atividade especial

É necessário comprovar 25 anos de atividade especial como vigilante. Esse tempo deve ser comprovado por meio de documentos que demonstrem a exposição a condições de risco.

Comprovação de exposição a riscos

A atividade de vigilante é considerada especial por envolver:

• •
  Exposição ao perigo inerente à profissão
• •
  Risco de confronto físico
• •
  Risco de roubo ou assalto
• •
  Exposição a situações de violência
• •
  Condições de trabalho que colocam em risco a integridade física

O reconhecimento não depende necessariamente do uso de arma de fogo, mas requer comprovação técnica da periculosidade por meio de laudo técnico ou PPP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.031, firmou que é admissível reconhecer atividade especial de vigilante, com ou sem arma, desde que comprovada a periculosidade por documentos técnicos.

Antes da Reforma da Previdência (até 12/11/2019)

Para vigilantes que já trabalhavam antes da Reforma da Previdência, a regra era mais simples:

• •
  25 anos de atividade especial comprovada
• •
  Sem exigência de idade mínima
• •
  Aposentadoria podia ser concedida assim que completasse os 25 anos

Após a Reforma da Previdência (a partir de 13/11/2019)

Com a Emenda Constitucional 103/2019, as regras mudaram:

Regra de Transição (quem já contribuía antes da reforma)

Para vigilantes que já contribuíam antes de 13/11/2019, aplica-se a regra de transição que exige pontuação mínima, somando idade + tempo de contribuição + tempo de exposição:

• •
  86 pontos para 25 anos de atividade especial
• •
  76 pontos para 20 anos de atividade especial
• •
  66 pontos para 15 anos de atividade especial

A pontuação é calculada somando: idade + tempo de contribuição + tempo de exposição.

Nova Regra Permanente (quem começou após a reforma)

Para vigilantes que começaram a trabalhar após a Reforma da Previdência (13/11/2019):

• •
  Idade mínima de 60 anos
• •
  25 anos de atividade especial comprovada
• •
  Carência de 180 contribuições mensais

A comprovação da atividade especial é fundamental para a concessão da aposentadoria especial. Os principais documentos são:

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O PPP é um documento fornecido pelo empregador que detalha as condições de trabalho do vigilante, incluindo:

• •
  Descrição das atividades exercidas
• •
  Condições de trabalho
• •
  Exposição a agentes nocivos ou perigosos
• •
  Período de trabalho na atividade especial

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

O LTCAT é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho e descreve:

• •
  Os agentes nocivos presentes no ambiente laboral
• •
  Condições de risco à saúde e integridade física
• •
  Exposição a situações de perigo

Outros documentos

• •
  Carteira de trabalho com anotações sobre atividade especial
• •
  Contratos de trabalho
• •
  Holerites com adicional de periculosidade (quando houver)
• •
  Declarações da empresa sobre as condições de trabalho
• •
  Documentos que comprovem exposição a riscos

O Tema 1.209 do STF está analisando se a atividade de vigilante, devido à exposição ao perigo inerente à profissão, confere direito à aposentadoria especial sem necessidade de comprovação adicional de agentes nocivos específicos.

O que está sendo discutido?

O STF está decidindo se:

• •
  A periculosidade inerente à profissão de vigilante é suficiente para garantir a aposentadoria especial
• •
  É necessário comprovar exposição a agentes nocivos específicos (como ruído, calor, frio, produtos químicos)
• •
  O reconhecimento deve ser automático ou requer análise caso a caso

Situação atual

Enquanto o julgamento do Tema 1.209 não é concluído, os processos relacionados à aposentadoria especial de vigilantes estão suspensos por determinação do STF, aguardando a decisão final vinculante. Essa suspensão é aplicada nacionalmente até o julgamento definitivo do tema.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial, mesmo sem o uso de arma de fogo, mas o INSS recorreu, levando a questão ao STF para análise definitiva.

O que esperar?

A decisão do STF trará maior segurança jurídica para a categoria, definindo se o reconhecimento será automático ou se será necessário comprovar cada caso individualmente.

Para solicitar a aposentadoria especial como vigilante, siga os seguintes passos:

• 1.
  Reúna os documentos necessários, especialmente o PPP e o LTCAT, além da carteira de trabalho com anotações sobre atividade especial
• 2.
  Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo) ou ligue para o telefone 135
• 3.
  Faça o pedido de aposentadoria especial, informando que você trabalhou como vigilante
• 4.
  Apresente todos os documentos que comprovem a atividade especial e a exposição a riscos
• 5.
  Aguarde a análise do INSS, que pode solicitar documentos adicionais ou agendar perícia
• 6.
  Em caso de indeferimento, você pode recorrer administrativamente ou judicialmente

Importante

Se o INSS negar o pedido, você pode:

• •
  Recorrer administrativamente no próprio INSS
• •
  Buscar orientação jurídica especializada
• •
  Ingressar com ação judicial para reconhecimento do direito

Muitos casos de vigilantes têm sido reconhecidos judicialmente, especialmente após as decisões do STJ que reconhecem a atividade especial pela natureza da profissão.