Professor da Rede Privada se Aposenta com Quantos Anos?

Essa é a regra que o INSS chama de aposentadoria programada do professor, e alcança quem entrou no Regime Geral a partir de 14 de novembro de 2019. Enquanto não vem a lei complementar prevista no §8º, quem a define é o art. 19, §1º, II, da EC 103/2019, que exige 25 anos de contribuição em funções de magistério na educação básica e idade de 57 anos para a professora e 60 para o professor. O peso da palavra “exclusivamente”, que aparece nesse inciso e decide quem pode aproveitar tempo de fora, está em somar magistério e outro emprego.

O Decreto 3.048/1999, no art. 54 com a redação do Decreto 10.410/2020, repete os 57 e os 60 anos e exige 25 anos de contribuição para ambos os sexos. Nas transições o desenho é outro: 25 anos de magistério para a mulher e 30 para o homem.

A palavra que a EC 103/2019 repete em cada uma dessas regras — a permanente do art. 19 e as três de transição — é exclusivamente. Tempo de contribuição fora do magistério continua valendo para as regras gerais do INSS, mas não entra na conta dos 25 anos. Quem tem períodos nas duas condições encontra o assunto em somar tempo de professor com outro emprego.

O recorte é de nível de ensino: educação infantil, fundamental e médio. A faculdade fica de fora porque o professor universitário perdeu a regra especial com a Emenda Constitucional nº 20/1998, como o próprio INSS registra, e o caso está detalhado em professor universitário tem direito à aposentadoria especial.

Dentro da educação básica, o §2º do art. 54 do Decreto 3.048/1999 não restringe magistério à regência: o conceito abrange também direção de unidade escolar e coordenação pedagógica. Esse enquadramento tem discussão própria, tratada na página sobre aposentadoria especial de coordenador pedagógico. A prova do período está reunida em como comprovar tempo de magistério.

Antes das transições, confira o direito adquirido: se os requisitos antigos já estavam completos em 13 de novembro de 2019 — 25 anos de magistério para a mulher, 30 para o homem, sem idade mínima —, o art. 3º da EC 103/2019 garante a aposentadoria a qualquer tempo.

Para quem estava filiado e não completou os requisitos, a reforma abriu três regras, todas com 25 anos de magistério para a mulher e 30 para o homem e carência de 180 contribuições:

Os dois primeiros números sobem todo ano, e a conta está no próprio texto da emenda. O §3º do art. 15 fixa a base em 81 e 91 pontos, com um ponto a mais por ano desde 1º de janeiro de 2020 e teto de 92 e 100; o §2º do art. 16 parte de 51 e 56 anos de idade, com seis meses a mais por ano, até parar em 57 e 60. O INSS confirma o intervalo ao publicar 2023 — 85 e 95 pontos, 53 e 58 anos —, e 2026 fica três acréscimos adiante.

No pedágio de 100%, o período adicional corresponde ao tempo que faltava, em 13 de novembro de 2019, para completar os 25 ou 30 anos de magistério. Há ainda o pedágio de 50% do art. 17 da EC 103/2019, onde o professor não tem redução alguma: aquele artigo não traz parágrafo de magistério, e seguem valendo 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem. As três transições estão comparadas em regras de transição da aposentadoria do professor.

O professor da escola particular tem um número nacional porque o INSS é federal: 57 e 60 anos valem igual em Manaus e em Pelotas. O professor nomeado em cargo efetivo pertence ao regime próprio do ente que o nomeou, e a EC 103/2019 devolveu a esse ente a decisão sobre a idade.

O art. 40, §1º, III, da Constituição, na redação da reforma, fixa 62 e 65 anos apenas no âmbito da União; nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios vale “a idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas”. O §5º do mesmo artigo garante ao professor a redução de cinco anos, mas condiciona o tempo de magistério ao que for “fixado em lei complementar do respectivo ente federativo”. Duas professoras com o mesmo tempo de sala de aula, uma celetista e outra estatutária, podem ter idades de aposentadoria diferentes.

Professor de rede pública contratado pela CLT, ou de município sem regime próprio, é segurado do INSS e usa a conta desta página. O caminho do estatutário municipal está em aposentadoria do professor municipal.