Coordenador pedagógico tem direito à aposentadoria especial de professor?

A orientação anterior do STF cabia em uma linha. Diz a Súmula 726: “Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.”

O art. 1º da Lei 11.301/2006 alterou o §2º do art. 67 da Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para incluir direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico entre as funções de magistério — mudança levada ao STF na ADI 3772.

O Plenário decidiu em 29 de outubro de 2008, julgando a ação parcialmente procedente. Diz a ementa: “As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal.”

Ao aplicar o precedente, a Segunda Turma resumiu o efeito: no julgamento da ADI 3.772/DF o STF “superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da Súmula” (AI 595589 AgR). Como decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade, ela tem “eficácia contra todos e efeito vinculante” (Constituição, art. 102, §2º, na redação da Emenda Constitucional nº 45/2004).

O dispositivo que define função de magistério segue com a redação que a Lei 11.301/2006 lhe deu:

Interpretação conforme quer dizer que o texto continua na lei e a leitura é que fica limitada: onde se lê “professores e especialistas em educação”, vale só quem é professor de carreira.

O regulamento previdenciário absorveu a leitura. Ao reescrever o art. 54 do Decreto 3.048/1999, o Decreto 10.410/2020 definiu função de magistério como “aquela exercida por professor”, com a mesma lista de funções e sem a expressão “especialistas em educação”.

O enquadramento decide dinheiro: o caput desse mesmo art. 54 condiciona o benefício a quem comprove, “exclusivamente”, tempo de efetivo exercício em função de magistério. Coordenação fora do conceito seria tempo fora do requisito.

Professor de carreira e servidor concursado não são a mesma coisa

A ementa exige professor de carreira, e carreira não é sinônimo de concurso: o conceito vale igualmente na rede privada, ligada ao INSS, onde concurso não existe. O pré-requisito da LDB está no §1º do art. 67: “A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.”

A ementa nomeia as funções uma a uma, e é essa lista que a análise usa.

O item I da ementa explica a razão: “A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também (…) a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.”

O critério ficou explícito numa reclamação ao STF contra decisão que estendera o regime de magistério a cargos de secretaria e de apoio administrativo em escolas de Santa Catarina. Escreveu o relator, ministro Luís Roberto Barroso: “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta.” A ementa do agravo, de 2016, acrescenta que “atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério” (Rcl 17426 AgR).

Orientação educacional e supervisão escolar não são nomeadas na ementa nem no §2º do art. 67; nenhum dos dois textos resolve o enquadramento delas. Resta o critério acima, aplicado às atribuições efetivas.

No regime geral, a comprovação da condição de professor está no §3º do art. 54 do Decreto 3.048/1999, em dois itens:

• 1.
  Diploma ou habilitação: “do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério (…)”
• 2.
  Registro do vínculo, complementado: “dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério”

O segundo item é o que decide o período de coordenação. A carteira registra o vínculo, mas raramente descreve o que a pessoa fazia; essa descrição cabe à declaração da escola, e o que ela precisa trazer são atribuições — na mesma reclamação, o STF foi verificar a correspondência entre as atribuições formalmente previstas e “o trabalho efetivamente executado”.

O mesmo artigo fecha uma porta na direção oposta, proibindo que o tempo de magistério seja convertido em tempo comum — assunto de quem soma magistério e outro emprego.

Os documentos aceitos para períodos de magistério estão no guia de comprovação de tempo de magistério.

Aquele §2º da LDB foi escrito para os efeitos de dois dispositivos constitucionais: o art. 40, §5º, dos servidores, e o art. 201, §8º, do INSS. A ementa concede o regime especial com base nos dois.

No regime próprio, o STF voltou ao tema em 2017: no RE 1.039.644, leading case do Tema 965, reconheceu repercussão geral com reafirmação de jurisprudência sobre o tempo prestado por professor em funções diversas da docência. A tese fixada diz que, para a aposentadoria especial do art. 40, §5º, “conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

O que varia entre os regimes são os requisitos de tempo e de idade, tratados nas regras de aposentadoria do professor, e o destino do tempo que não é de magistério, tratado em somar tempo de professor com outro emprego.