Coordenador Pedagógico Tem Direito à Aposentadoria Especial de Professor?

A Lei nº 11.301/2006 alterou o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para ampliar o conceito de funções de magistério. Segundo a lei, funções de magistério incluem:

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  Docência: Atividades de ensino em sala de aula
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  Direção de unidade escolar: Gestão administrativa e pedagógica da escola
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  Coordenação pedagógica: Acompanhamento e orientação pedagógica
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  Assessoramento pedagógico: Suporte técnico-pedagógico

Essa ampliação legal foi importante porque permitiu que profissionais da educação que exercem essas funções de suporte pedagógico pudessem, em tese, ter acesso à aposentadoria especial de professor, que possui requisitos diferenciados.

Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria especial de professor exigia apenas tempo de contribuição: 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens). Após a Reforma, as regras mudaram: para quem se filiou ao INSS após 13/11/2019, há requisitos de idade mínima e tempo de contribuição, com redução de 5 anos na idade em relação à regra geral. Para quem já contribuía antes da Reforma, aplicam-se regras de transição específicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772 e estabeleceu critérios mais rígidos para que coordenadores pedagógicos e diretores escolares tenham direito à aposentadoria especial de professor.

Entendimento do STF:

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  A aposentadoria especial de professor se aplica apenas quando as funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico são exercidas por profissionais que ingressaram na carreira como professores
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  O benefício não se estende a quem ingressou diretamente no cargo de coordenador pedagógico, diretor ou pedagogo, sem ter sido professor concursado
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  A atividade deve ser exercida em estabelecimento de educação básica
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  É necessário comprovar efetivo exercício em funções de magistério

Essa decisão do STF tem efeito vinculante, ou seja, todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública devem seguir esse entendimento.

Para que o coordenador pedagógico tenha direito à aposentadoria especial de professor, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Ingresso na carreira como professor

O profissional deve ter ingressado no serviço público através de concurso público para o cargo de professor. Posteriormente, assumiu a função de coordenação pedagógica através de:

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  Promoção dentro da carreira docente
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  Designação para função de confiança
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  Remoção interna para cargo de coordenação

2. Atuação em educação básica

A coordenação pedagógica deve ser exercida em estabelecimento de educação básica, que inclui:

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  Educação infantil
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  Ensino fundamental
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  Ensino médio

3. Requisitos de tempo e idade

Os requisitos variam conforme a data de filiação ao INSS:

Regra permanente (filiação após 13/11/2019):

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  25 anos de contribuição exclusivamente em funções de magistério (ambos os sexos)
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  Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)

Regras de transição (filiação antes de 13/11/2019):

Existem diferentes regras de transição (pedágio, idade progressiva, pontos) que podem ser mais vantajosas dependendo do tempo já contribuído. Consulte um especialista para calcular qual regra é melhor para seu caso.

4. Comprovação documental

É necessário comprovar através de documentos oficiais que o tempo como coordenador pedagógico foi exercido dentro das condições estabelecidas pela lei e pelo STF.

Para solicitar a aposentadoria especial de professor como coordenador pedagógico, você precisará reunir os seguintes documentos:

Documentos essenciais:

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  Certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão empregador
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  Contracheques que demonstrem o exercício da coordenação pedagógica
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  Portarias de nomeação: Comprovante do ingresso como professor concursado
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  Portarias de designação: Para o cargo ou função de coordenador pedagógico
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  Declaração funcional detalhando as atividades exercidas
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  Diplomas e certificados de formação em pedagogia ou licenciatura

Onde solicitar:

A aposentadoria especial de professor deve ser solicitada:

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  Servidores públicos: No órgão de previdência do município, estado ou União (RPPS - Regime Próprio de Previdência Social)
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  Professores da rede particular: No INSS através do Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135

Atenção aos prazos:

Se o seu pedido de aposentadoria for negado administrativamente, você tem o direito de entrar com recurso ou ação judicial. Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar seu caso específico.

Para mais informações sobre como comprovar tempo de magistério, consulte nosso guia completo sobre comprovação de tempo de magistério.