Salário-maternidade para estudante: bolsa não filia, faculdade é outra lei

A Lei nº 6.202/1975, art. 1º manda a estudante gestante para o “regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969”. Isso não é faltar: é cumprir em casa o que seria cumprido em sala, e a avaliação continua devida. O art. 2º ainda permite esticar o repouso “em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico”, e seu parágrafo único assegura à estudante gestante “o direito à prestação dos exames finais”.

Uma não substitui a outra: quem recebe do INSS continua precisando do atestado na secretaria.

O Decreto nº 3.048/1999, art. 20, § 1º descreve as duas únicas portas de entrada: “A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios [...] e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.” Ou trabalho, ou pagamento.

O teste está no art. 26 da Lei nº 9.250/1995, que trata as bolsas de estudo e de pesquisa como “caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas”, desde que os resultados não representem vantagem para quem paga “nem importem contraprestação de serviços”. Sem contraprestação de serviços não há atividade remunerada — e é a atividade remunerada que filia. Costumam entrar aqui a iniciação científica, a monitoria, o mestrado e o doutorado, o ProUni e os auxílios de permanência e moradia.

O art. 11, § 1º do Decreto nº 3.048/1999 enumera quem “pode filiar-se facultativamente”: no inciso III, “o estudante”; no VII, “o estagiário”; no VIII, “o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado”. Ninguém precisa de permissão para entrar onde já está — se a norma abre a porta facultativa para esses três perfis, é porque nenhum deles é segurado obrigatório.

De onde vem o dinheiro, e o que fazer

A Lei nº 11.788/2008, art. 3º é literal: o estágio “não cria vínculo empregatício de qualquer natureza”, observados a matrícula e frequência regular, o termo de compromisso e a compatibilidade das atividades. Sem vínculo não há desconto previdenciário, e a bolsa de estágio não conta como contribuição. A saída está na mesma lei, no art. 12, § 2º: “Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.” É a estagiária que decide, e é ela que paga.

Se houver contrato de emprego anotado na carteira, isso é emprego, com todos os efeitos previdenciários — e aí a filiação já aconteceu sozinha, sem precisar de nada disso.

O art. 11 do Decreto nº 3.048/1999 define quem pode entrar por ela: “É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição [...] desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.”

Antes dos 16 anos essa porta está fechada: não dá para pagar e entrar.

Quanto custa, em 2026

Para o salário-maternidade a escolha entre os dois é indiferente: o valor do benefício não muda com a alíquota.

Se você presta algum serviço de verdade, o enquadramento muda de categoria, e convém comparar antes de escolher: veja o caminho da autônoma sem MEI e da segurada facultativa e o do MEI que pede o benefício. Formalizar-se só para obter cobertura, sem atividade real, não é caminho — o enquadramento acompanha o que você de fato faz.

Em 21 de março de 2024, o Plenário do STF declarou inconstitucional a exigência de dez contribuições mensais de carência para o salário-maternidade das contribuintes individuais, das seguradas especiais e das contribuintes facultativas — o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. A exigência estava no art. 25, III da Lei nº 8.213/1991, que hoje aparece no texto oficial com a remissão às duas ações. Na via administrativa, o tema passou a ser regido pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, de 8 de julho de 2025.

O regulamento ficou para trás: o Decreto nº 3.048/1999 ainda carrega no art. 29, III o texto antigo das “dez contribuições mensais”, redação do Decreto nº 3.452/2000 nunca atualizada depois do julgamento. Quem consulta só o regulamento encontra uma exigência já derrubada. Se a decisão alcança pedidos anteriores, e em que medida, depende de modulação — e esse ponto eu não verifiquei.

Cair a carência não significa que a data deixou de importar. Ela voltou por outro dispositivo, e é este que decide a maior parte dos casos de estudante. O art. 11, § 3º do Decreto nº 3.048/1999 diz que a filiação como facultativa “representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição”.

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  Começar a contribuir já grávida funciona — desde que a inscrição e a primeira guia paga aconteçam antes do parto. Não há mais um número mínimo de meses a cumprir.
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  Pagar a primeira guia depois do nascimento não resolve aquele parto. A filiação não retroage, e competências anteriores à inscrição não podem ser compradas.

Isso não garante o deferimento — o INSS analisa cada pedido e pode exigir comprovações —, mas é a diferença entre ter e não ter a qualidade de segurada na única data que o benefício olha. O que o STF decidiu está detalhado no guia sobre a carência de dez contribuições para autônomas.