Perda Gestacional: Direito ao Salário-Maternidade INSS 2026

A regra previdenciária divide a perda gestacional em dois cenários, com regimes jurídicos distintos:

Quem é segurada do INSS?

Para receber o benefício, é preciso ter qualidade de segurada na data do evento. São seguradas:

• ✓
  Empregadas CLT — sem carência
• ✓
  Empregadas domésticas com CTPS — sem carência (LC 150/2015)
• ✓
  Trabalhadoras avulsas — sem carência
• ✓
  Contribuintes individuais, MEI e facultativas — 10 contribuições mensais (art. 25, III, Lei nº 8.213/1991)
• ✓
  Seguradas especiais (rurais em economia familiar) — 10 meses de atividade rural comprovada
• ✓
  Desempregadas no período de graça — até 12 meses após a última contribuição (prorrogável)

Em aborto espontâneo ou por indicação médica até a 22ª semana de gestação, a trabalhadora tem direito a 14 dias de afastamento remunerado, conforme o art. 395 da CLT. O período é também chamado de "licença por aborto não criminoso".

Quem paga os 14 dias?

• •
  Empregada CLT: o empregador paga o salário integral dos 14 dias e recolhe os encargos normalmente
• •
  Empregada doméstica: o empregador doméstico paga os 14 dias diretamente, mantendo o vínculo
• •
  Contribuinte individual, MEI e facultativa: o INSS paga o valor correspondente a 14 dias do salário-maternidade
• •
  Trabalhadora avulsa: pagamento pelo órgão gestor de mão de obra ou sindicato

Documentação para os 14 dias

• 1.
  Atestado médico com diagnóstico, data do evento, idade gestacional e período de afastamento
• 2.
  Declaração da unidade hospitalar (se houve internação)
• 3.
  Identificação (RG, CPF) e dados de contribuição

A partir de 23 semanas completas de gestação, qualquer interrupção da gravidez — inclusive natimorto (bebê nascido sem vida) — é considerada parto para fins previdenciários. Aplica-se integralmente a regra do salário-maternidade do art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Direitos garantidos

• ✓
  Duração: 120 dias corridos (4 meses), igual ao parto com nascido vivo
• ✓
  Valor: salário integral para CLT/doméstica; média das 12 últimas contribuições para CI/MEI/facultativa
• ✓
  Início: pode começar no dia da perda ou em até 28 dias antes (quando há diagnóstico prévio)
• ✓
  Estabilidade: mantém-se a estabilidade até 5 meses após o parto, prevista no art. 10, II, b, do ADCT (entendimento consolidado para natimorto, mas verifique caso a caso)

Prorrogação pela Empresa Cidadã

Se a empregada trabalha em empresa aderente ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), a licença pode ser prorrogada por mais 60 dias, totalizando 180 dias. A prorrogação se aplica também em casos de natimorto, desde que o pedido seja formalizado em até 30 dias após o evento.

O valor depende da categoria da segurada. Os limites de 2026 são o salário mínimo (R$ 1.621,00) e o teto do INSS (R$ 8.475,55).

• •
  Empregada CLT e doméstica: salário integral (limitado ao teto), pago em parcela única ou mensal pelo INSS
• •
  Trabalhadora avulsa: média das remunerações dos últimos 6 meses
• •
  Contribuinte individual, MEI e facultativa: 1/12 da soma dos últimos 12 salários de contribuição
• •
  Segurada especial (rural): 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026)
• •
  Desempregada no período de graça: cálculo conforme a categoria anterior à perda do vínculo

A documentação varia conforme a idade gestacional e a categoria da segurada. Reunir tudo antes do pedido evita exigências do INSS e acelera a análise.

Documentos básicos (sempre)

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  RG e CPF da requerente
• ✓
  Comprovante de residência atualizado
• ✓
  Número do NIT/PIS/PASEP
• ✓
  Dados bancários (conta em nome da segurada)
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  Carteira de Trabalho (para CLT/doméstica) ou comprovantes de DAS/GPS (para MEI/CI/facultativa)

Documentação médica específica

• 1.
  Atestado médico com idade gestacional, data do evento e CID — é o documento-chave
• 2.
  Ultrassonografias anteriores que comprovem a idade gestacional
• 3.
  Certidão de óbito fetal (natimorto, conforme Lei nº 6.015/1973)
• 4.
  Resumo de alta hospitalar ou prontuário (se houve internação)

O pedido pode ser feito integralmente pela internet, sem necessidade de ir presencialmente a uma agência. Há três canais oficiais.

Prazos e acompanhamento

• 1.
  Prazo de análise: até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (Lei nº 9.784/1999, art. 49)
• 2.
  Pagamento: após o deferimento, na conta indicada, conforme calendário do INSS
• 3.
  Recurso em caso de negativa: até 30 dias junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
• 4.
  Acompanhamento: pelo Meu INSS, com o número de protocolo

Algumas situações têm regras próprias previstas na legislação ou fixadas pelo STF.

Aborto previsto em lei (CP, art. 128)

O Código Penal autoriza o aborto em duas hipóteses, sem criminalização: (1) risco de vida da gestante e (2) gestação resultante de estupro. Em ambos os casos, aplica-se o regime de 14 dias de afastamento da CLT (art. 395).

Anencefalia

O STF, no julgamento da ADPF 54 (abril de 2012), reconheceu o direito à interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Para fins previdenciários, segue-se o critério da idade gestacional: até 22 semanas, 14 dias; a partir de 23 semanas, 120 dias.

Estabilidade no emprego

A garantia provisória do art. 10, II, b, do ADCT (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto) se estende ao natimorto, conforme jurisprudência do TST. Em caso de demissão sem justa causa nesse período, é cabível reintegração ou indenização.