Câmara Aprova em 1º Turno PEC que Concede Aposentadoria Integral a Agentes de Saúde

A votação ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (07/10/2025), com ampla aprovação: 446 votos a favor e apenas 20 votos contra.

O texto aprovado foi elaborado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), relator da proposta na comissão especial. Segundo o relator, a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social, garantindo que não haverá ônus para os subentes federativos. “Nenhum prefeeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União”, afirmou Brito.

A PEC também inclui na proteção os agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan), garantindo que as mesmas regras constitucionais sejam aplicadas a esses profissionais.

A PEC 14/21 estabelece três pilares fundamentais para a categoria:

As novas regras valerão para agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan) que sejam servidores públicos.

A PEC 14/21 estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria desses profissionais, reconhecendo a natureza especial do trabalho realizado:

Para efeito de comparação, a reforma da Previdência de 2019 estabeleceu a regra geral de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens para todos os servidores públicos e trabalhadores CLT. A PEC 14/21 reconhece a especificidade do trabalho dos agentes de saúde ao reduzir essas idades.

Além da idade reduzida, os profissionais terão direito à aposentadoria integral (sem reduções no valor) e paridade (reajustes iguais aos dos servidores da ativa).

Um dos pontos mais relevantes da PEC é a desprecarização da categoria. A proposta estabelece duas medidas importantes:

1. Proibição de Contratações Precárias

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde e combate a endemias, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. Essa medida visa garantir estabilidade e continuidade do trabalho desses profissionais.

2. Efetivação de Vínculos Existentes

Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006.

Durante a votação, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou a importância dessa medida: “Eles não são cabos eleitorais, eles são profissionais de saúde, daí a necessidade do artigo que fala da desprecarização”.

A PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação da emenda. Essas regras permitirão que profissionais que já estão na ativa possam se aposentar com as novas condições, mesmo que ainda não tenham completado todos os requisitos da regra geral.

Os detalhes específicos das regras de transição serão definidos na regulamentação posterior à aprovação final da PEC.

A PEC 14/21 agora precisa passar por segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. Propostas de Emenda à Constituição exigem aprovação em dois turnos em cada casa legislativa, com pelo menos 3/5 dos votos (308 deputados).

Dado o placar expressivo da primeira votação (446 votos a favor, bem acima dos 308 necessários), há grande expectativa de que a PEC seja aprovada também em segundo turno.