Câmara Aprova em 1º Turno PEC que Concede Aposentadoria Integral a Agentes de Saúde
Deputado Antonio Brito (PSD-BA), relator da PEC 14/21 que garante aposentadoria integral para agentes de saúde. Fonte: Kayo Magalhães / Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC 14/21, que garante aposentadoria integral e paridade para agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan). A proposta também prevê a efetivação de trabalhadores com vínculos precários.
Status Atual
A PEC foi aprovada em primeiro turno com 350 votos favoráveis e 2 contrários. Agora precisa ser votada novamente em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado Federal antes de ser promulgada.
📋 Aprovação em 1º Turno
A votação ocorreu na Câmara dos Deputados e obteve amplo apoio dos parlamentares, com 350 votos a favor e apenas 2 contrários. A proposta é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e tem o apoio de movimentos sociais e entidades representativas dos agentes de saúde.
Tramitação Legislativa
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a tramitação é mais complexa:
- 1.1º turno na Câmara: ✅ Aprovada (350 votos)
- 2.2º turno na Câmara: Aguardando votação
- 3.1º turno no Senado: Pendente
- 4.2º turno no Senado: Pendente
- 5.Promulgação: Após aprovação nos dois turnos no Senado
📌 Principais Regras da PEC
A PEC 14/21 traz mudanças significativas para os agentes de saúde que são servidores públicos:
Beneficiários
- •Agentes comunitários de saúde
- •Agentes de combate a endemias
- •Agentes indígenas de saúde (AIS)
- •Agentes indígenas de saneamento (Aisan)
Principais Garantias
- •Aposentadoria integral: Valor igual ao último salário da ativa
- •Paridade: Reajustes iguais aos dos servidores da ativa
- •Regra permanente: Direito garantido constitucionalmente
- •Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
✅ Requisitos para Aposentadoria
Para ter direito à aposentadoria integral com paridade, os agentes deverão cumprir os seguintes requisitos:
Requisitos Gerais
- •Idade mínima: 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens)
- •Tempo de contribuição: 25 anos
- •Tempo na função: 25 anos como agente de saúde/endemias
- •Vínculo: Servidor estatutário (efetivo)
A exigência de 25 anos de atividade na função específica é um dos pontos centrais da PEC, garantindo que o benefício seja destinado a quem efetivamente dedicou sua carreira ao trabalho como agente de saúde.
🔄 Efetivação de Vínculos Precários
Um dos aspectos mais importantes da PEC é a desprecarização dos vínculos de trabalho dos agentes de saúde:
Proibição de Vínculos Temporários
A PEC proíbe novas contratações de agentes de saúde por meio de:
- •Contratos temporários
- •Terceirização
- •Vínculos precários (exceto em casos de emergência)
Efetivação de Agentes Atuais
Agentes com vínculos precários que participaram de processo seletivo público após 14/02/2006 deverão ser efetivados como servidores estatutários até 31/12/2028.
Essa medida visa garantir estabilidade e direitos trabalhistas plenos para os agentes de saúde que já atuam no sistema público há anos, mas sem vínculo efetivo.
⚖️ Regras de Transição
A PEC prevê regras de transição para agentes que já estão próximos da aposentadoria:
Transição Proposta
Agentes que já possuíam tempo de serviço na data da promulgação da PEC poderão se aposentar com requisitos progressivos, respeitando a idade mínima de 55 anos (mulheres) e 58 anos (homens), desde que completem o tempo de contribuição exigido.
Os detalhes finais das regras de transição ainda podem ser ajustados durante a tramitação no Senado Federal.
🔜 Próximos Passos
Para que a PEC entre em vigor, ainda é necessário:
- 1.Aprovação em 2º turno na Câmara dos Deputados: Necessita de 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados)
- 2.Aprovação em 1º turno no Senado Federal: Necessita de 49 votos favoráveis (3/5 dos senadores)
- 3.Aprovação em 2º turno no Senado Federal: Necessita de 49 votos favoráveis
- 4.Promulgação: Após aprovação nos dois turnos no Senado, a PEC é promulgada e passa a valer imediatamente
Previsão de Tramitação
Não há data definida para as próximas votações. A tramitação de uma PEC pode levar semanas ou meses, dependendo da agenda legislativa e de eventuais negociações políticas.
Impacto Esperado
Se aprovada definitivamente, a PEC irá beneficiar cerca de 400 mil agentes de saúde em todo o Brasil, garantindo direitos previdenciários mais justos e valorizando a carreira desses profissionais essenciais para a saúde pública.
❓ Perguntas Frequentes
Quem terá direito à aposentadoria integral pela PEC 14/21?
Qual a idade mínima para se aposentar segundo a PEC?
A PEC já está valendo?
O que significa desprecarização dos vínculos?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
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